Declaração Universal dos Direitos Humanos

O direito à nacionalidade trata-se de um dos mais importantes direitos
humanos previstos na Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) de 1948, considerando que sem nacionalidade, e portanto, sem poder contar com a proteção de um Estado nacional, os indivíduos não possuem acesso a direitos que normalmente são concedidos aos cidadãos. O presente texto busca analisar o direito à nacionalidade, perscrutando brevemente a sua origem, definição e modos de atribuição, bem como as suas atuais problemáticas em mundo cada vez mais globalizado e interconectado.

O presente texto propõe uma reflexão otimista acerca da DUDH, objetivando-se demonstrar que esse extraordinário consenso, que acolhe a universalidade, a indivisibilidade e a interdependência dos direitos humanos tem gozado de uma trajetória não menos extraordinária, especialmente por inspirar incontáveis desdobramentos na defesa e promoção local, nacional, regional e, sobretudo, internacional desses direitos, cristalizando-se como um dos documentos mais influentes da história humana. É nesse contexto que inicialmente são feitas algumas considerações sobre os trabalhos preparatórios da DUDH, sua histórica adoção e proclamação, assim como o seu significado. Na sequência é analisada a celeuma que envolve a natureza jurídica e a força vinculante desse notável e paradigmático documento internacional. Ao final, busca-se elucidar a importância da DUDH para a gênese, desenvolvimento e consolidação do DIDH.

This text proposes an optimistic reflection on the UDHR, aiming at demonstrating that this extraordinary consensus, which embraces the universality, indivisibility and interdependence of human rights has enjoyed a not less extraordinary trajectory, especially since it has inspired countless developments in defense and local, national, regional and, above all, international promotion of these rights, crystallizing as one of the most influential documents in human history. It is in this context that initially some considerations are made about the preparatory work of the UDHR, its historic adoption and proclamation, as well as its meaning. Following is analyzed the excitement that involves the legal nature and the binding force of this remarkable and paradigmatic international document. In the end, it seeks to elucidate the importance of the UDHR for the genesis, development and consolidation of the IHRL.

Resumo: No presente texto teve-se como objetivo analisar os principais impactos que a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado (2006), ratificada e recentemente internalizada pelo Brasil no ano 2016, pode produzir no País. A discussão do tema justifica-se pela relevância da temática no plano internacional (global e regional) e também em razão das obrigações que esse tratado internacional de direitos humanos impõe aos seus Estados-Partes, entre eles o Brasil. Primeiramente no trabalho analisa-se brevemente o processo de elaboração da Convenção, sua estrutura e principais aspectos; em seguida aborda-se a definição de desaparecimento forçado por ela trazida; trata do desaparecimento forçado de pessoas como múltiplas e contínuas violações de direitos humanos e como um crime internacional que, em determinadas circunstâncias, será configurado como crime de lesa-humanidade. Por fim, o texto aborda as implicações internacionais e domésticas desse tratado para o Estado brasileiro. Para o alcance dos resultados pretendidos, na presente pesquisa é empregado o método dedutivo, lançando-se mão de sólida fundamentação teórica, pautada em pesquisa à doutrina autorizada, tanto de índole nacional quanto internacional, bem como em consultas às jurisprudências brasileira e internacional sobre o tema analisado e outros correlatos, visando a uma adequada formulação, desenvolvimento e conclusão dos pontos a serem desenvolvidos.

Palavras-chave: Convenção Internacional. Desaparecimento forçado. Direitos humanos. Impactos. Brasil. 

Abstract: The present text aimed to analyze the main impacts that the International Convention for the Protection of All Persons from Forced Disappearance (2006), ratified and recently internalized by Brazil in 2016, can produce in the country. The discussion of the theme is justified by the relevance of the theme at the international level (global and regional) and also because of the obligations that this international human rights treaty imposes on its States Parties, among them Brazil. First, the work briefly analyzes the process of elaboration of the Convention, its structure and main aspects; and then addresses the definition of enforced disappearance brought by it; addresses the forced disappearance of persons as multiple and continuing violations of human rights and as an international crime which, in certain circumstances, will be construed as a crime against humanity; and, finally, it addresses the international and domestic implications of this treaty for the Brazilian state. In order to reach the desired results, in the present research it is used the deductive method, using a solid theoretical foundation, based on research to the authorized doctrine, both national and international, as well as in consultations to the Brazilian and the international jurisprudences on the theme analyzed and other correlates, aiming at an adequate formulation, development and conclusion of the points to be developed.

Keywords: International treaties. Enforced disappearance. Human rights. Impacts. Brazil.

O trabalho tem como objetivo compreender a leitura como um direito humano, verificando quais políticas públicas foram adotadas para a garantia desse direito no Brasil. Para tanto, foi realizada uma pesquisa bibliográfica e documental a partir da Declaração Universal dos Direitos humanos; dos autores Freire (2011), Silva (2005), Soares (2008), Cândido (1995) e Martins (2012); e uma análise histórica descritiva das políticas públicas sobre o tema. Os dados apresentados, no que tange às políticas adotadas no Brasil à promoção do acesso ao livro e a leitura, dentro de uma perspectiva educacional e cultural, demonstram que as políticas que garantem o direito à leitura no país são fragmentadas e assistemáticas, fez-se mais pela ação de distribuição de livros, e pouco pela formação de leitores, apontando que para além da educação formal, será imprescindível novas políticas e ações específicas nos diversos setores, sejam eles públicos ou privados, para a disseminação do hábito de leitura e a formação de leitores.

Abstract: The absence of limits in human relations provides prejudicial actions against the reasons of being of man. The Universal Declaration of Human Rights is the global pact for preservation of human dignity. The ecologically balanced environment and human development are included in the conditions for this ideal is guaranteed. The hypothetical-deductive method was used to investigate the relationship between rights protected under the constitutional framework, through which it was observed that the current legislation contemplates a rule that allows the national development based on mining, modeled by the guidelines of sustainability, so compatible with human dignity.

Resumo: A inexistência de limites nas relações humanas propicia ações atentatórias contra as razões de ser do homem. A Declaração Universal dos Direitos Humanos representa o pacto mundial para preservação da dignidade humana. O meio ambiente ecologicamente equilibrado e o desenvolvimento humano se incluem nas condições para que esse ideal seja garantido. Com o objetivo de investigar a relação entre direitos tutelados no âmbito constitucional emprega-se o método hipotético-dedutivo, através do qual foi observado que o ordenamento vigente contempla regramento que viabiliza o desenvolvimento nacional baseado na mineração, modelado pelas diretrizes da sustentabilidade, de modo compatível com dignidade da pessoa humana.

REFERÊNCIA COMPLETA: IASBIK; Thaís Aldred; GOMES, Magno Federici. A mineração sustentável como fator essencial à promoção da dignidade e dos direitos humanos. Revista Prim@ Facie, João Pessoa: PPGCJ, nº 36, v. 17, p. 01-29, maio/ago. 2018. ISSN 1678-2593. Disponível em: <http://www.periodicos.ufpb.br/index.php/primafacie/article/view/38384> DOI: https://doi.org/10.22478/ufpb.1678-2593.2018v17n36.38384

FARACO, Marina; DAIER, Felipe. A Declaração Universal sob a óptica decolonial: o paradoxo da defesa de populações dominadas através de invasões militares no contexto neoliberal. In: "70º ANIVERSARIO DE LA DECLARACIÓN UNIVERSAL DE DERECHOS
HUMANOS: La Protección Internacional de los Derechos Humanos en cuestión.". 1ª ed. Valencia : TIRANT LO BLANCH, 2018, p. 499-503.

A Declaração Universal dos Direitos do Homem, marcada
pelos massacres da Segunda Grande Guerra, estabeleceu que os
valores da igualdade e da liberdade devem ser preservados para o bem
da humanidade. Contudo, a reboque da qualificação universal desses
valores, a Declaração Universal adotou como modelo de governança
o sistema democrático sem, atentar sobre o fato de que a democracia
não pode ser constituída como um valor, e muito menos universal,
uma vez que contraria os próprios princípios que lhe suporta como
fundamento, constituindo um paradoxo insuperável.

Este material didático foi desenvolvido com base em questões objetivas do Enade/2018 relacionadas ao tema de Direitos Humanos. Trata-se o Enade do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes, que foi criado juntamente com o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, pela Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, sendo componente curricular obrigatório aos cursos de graduação, inclusive ao do Direito.

O texto teve como objetivo precípuo analisar a discussão pertinente à força vinculante da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), apresentando os principais entendimentos que se formaram ao longo dos tempos, desde a sua proclamação, em 1948, até os dias atuais, bem como a importância dessa discussão para a proteção dos direitos humanos em todo o mundo. Para tanto, aborda-se num primeiro momento os trabalhos preparatórios da DUDH, que constituem um importante substrato para a compreensão de sua natureza e força vinculante. Em seguida são analisadas as principais correntes de pensamento que surgiram acerca do tema. Na presente pesquisa é empregado o método dedutivo, lançando-se mão de sólida fundamentação teórica, pautada em pesquisa a doutrina autorizada, tanto de índole nacional quanto internacional.

O presente trabalho pretende dissertar sobre a temática do sujeito dos direitos humanos em geral, e em particular, busca responder à pergunta: quem é o sujeito dos direitos humanos nas décadas de 1950 a 1960. Para tanto, a ênfase é colocada tanto na trajetória de vida e na construção do sujeito Eleanor Roosevelt quanto nas redes políticas que tornaram possível a elaboração da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. Um diálogo é estabelecido entre a Autobiografia de Eleanor Roosevelt e a Declaração Universal dos Direitos Humanos, duas das principais fontes utilizadas neste estudo. O objetivo deste trabalho é então identificar quem é o sujeito dos direitos humanos no pós-Segunda Guerra, a partir do diálogo entre essas duas fontes. Ao mesmo tempo fazer uma avaliação das transformações históricas, jurídicas e filosóficas impulsionadas pelo novo projeto de direitos humanos nascente após os conflitos da Segunda Guerra Mundial.

RESUMO: O propósito deste artigo é levantar e fundamentar alguns problemas teóricos que atravessam o caminho dos defensores do ideário dos direitos humanos. Para isto, procedeu-se inicialmente a uma discussão teórico-conceitual a respeito de noções como Estado moderno, império da lei, política e direito, soberania etc. e suas relações com a idéia de “direitos humanos”, hoje mais do que nunca sustentados e garantidos pelo chamado Estado de direito e seus arranjos institucionais. Para mostrar como se chegou a uma tal ordenação, foi
preciso discutir brevemente a noção de cidadania, fundamento histórico desta construção que desembocaria, no século XX, nos ditos direitos humanos e cuja redefinição culminaria na Declaração de Viena de 1993. A partir de então, os direitos humanos passaram a ser (re)pensados em inúmeros paradigmas de diferentes autores, cujos fundamentos e linhas gerais procurou-se reconstituir e aglutinar por meio da utilização de quatro modelos típico-ideais de interpretação dos direitos humanos. Por fim, foram tecidas algumas considerações a respeito do tema, a partir de fatos e acontecimentos recentes que têm reordenado a política mundial neste início de século, procurando-se confrontar as teorias com
a realidade que se nos apresenta.

Este artigo almeja averiguar o quão influente foi o recurso aos dispositivos da Declaração Universal dos Direitos Humanos na prática do Tribunal Penal Internacional, bem como valorar tal interação. Inicialmente, busca-se afirmar a natureza costumeira dos direitos previstos na Declaração, demonstrando seu valor jurídico. Em seguida, analisa-se a redação do artigo 21 do Estatuto de Roma, que trouxe a particular hierarquia atribuída aos direitos humanos internacionalmente reconhecidos. Após esta etapa, confere-se a jurisprudência do Tribunal Penal Internacional e como este fundamentou algumas decisões com base na Declaração, de modo a compreender o papel que este documento septuagenário exerce nessa importante corte internacional. Ao fim, faz-se uma defesa da Declaração como principal instrumento de direitos humanos para se atender aos fins do sistema de superlegalidade previsto no Estatuto.

O presente ensaio visa refletir sobre o legado da Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas no reconhecimento de novos direitos, de novos sujeitos de direito, bem como na construção de novos instrumentos jurídicos de efetivação de direitos, sobretudo dos direitos difusos e coletivos. O trabalho aborda a evolução histórica da positivação internacional dos direitos humanos e analisa o texto da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, destacando sua contribuição na criação das Justiças Internacionais especializadas na proteção dos direitos humanos em todo o mundo. Por fim, analisa os princípios e fundamentos da Declaração à luz dos novos direitos vindicados atualmente e seu reflexo no reconhecimento de novos atores sociais.
Palavras-chave: Declaração Universal dos Direitos Humanos; ONU; Novos Direitos.

O dossiê “70 anos da DUDH” busca abordar tanto aspectos históricos quando teóricos e críticos envolvendo a Declaração de 1948. No atual contexto de crise do sistema internacional de direitos humanos, o dossiê contempla contribuições que colocam em perspectiva elementos da DUDH no contexto dessa crise, abordando desde a tentativa de estabelecimento de um cosmopolitismo que seja, ao mesmo tempo, pluralista e universalista, no contexto da Declaração, quando as pressões que países sofrem, em nível interno, por movimentos atávicos que reagem ao conteúdo e contexto universalista representado pela DUDH. Assim, a proposta do Dossiê é reunir reflexões de caráter filosófico, sociológico, político e legal, abordando as múltiplas dimensões, nuances e tensões presentes no projeto e nas diferentes tentativas de efetivação da noção de Direitos Humanos.

O presente trabalho pretende dissertar sobre a temática do sujeito dos direitos humanos em geral, e em particular, busca responder à pergunta: quem é o sujeito dos direitos humanos nas décadas de 1950 a 1960. Para tanto, a ênfase é colocada tanto na trajetória de vida e na construção do sujeito Eleanor Roosevelt quanto nas redes políticas que tornaram possível a elaboração da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. Um diálogo é estabelecido entre a Autobiografia de Eleanor Roosevelt e a Declaração Universal dos Direitos Humanos, duas das principais fontes utilizadas neste estudo. O objetivo deste trabalho é então identificar quem é o sujeito dos direitos humanos no pós-Segunda Guerra, a partir do diálogo entre essas duas fontes. Ao mesmo tempo fazer uma avaliação das transformações históricas, jurídicas e filosóficas impulsionadas pelo novo projeto de direitos humanos nascente após os conflitos da Segunda Guerra Mundial.

O dossiê “70 anos da DUDH” busca abordar tanto aspectos históricos quando teóricos e críticos envolvendo a Declaração de 1948. No atual contexto de crise do sistema internacional de direitos humanos, o dossiê contempla contribuições que colocam em perspectiva elementos da DUDH no contexto dessa crise, abordando desde a tentativa de estabelecimento de um cosmopolitismo que seja, ao mesmo tempo, pluralista e universalista, no contexto da Declaração, quando as pressões que países sofrem, em nível interno, por movimentos atávicos que reagem ao conteúdo e contexto universalista representado pela DUDH. Assim, a proposta do Dossiê é reunir reflexões de caráter filosófico, sociológico, político e legal, abordando as múltiplas dimensões, nuances e tensões presentes no projeto e nas diferentes tentativas de efetivação da noção de Direitos Humanos.

Foi com enorme prazer que recebi o convite da professora Aline para vir conversar um pouco com vocês sobre Saúde Pública e Direitos Humanos. Por isso, antes de mais nada, gostaria de agradecer o espaço a mim concedido, o qual pretendo utilizar para propor algumas reflexões sobre o tema, adotando como uma espécie de fio condutor as questões ligadas a maneira como a sociedade brasileira, por meio de suas instituições, lida com os sujeitos em sofrimento psíquico. Trocando em miúdos, gostaria de demonstrar o quanto esta experiência subjetiva singular, historicamente denominada de loucura, configura-se como um operador privilegiado para entender a relação entre os direitos universais dos seres humanos e os deveres do Estado para com a saúde de seus cidadãos.

Mesmo antes da Copa do Mundo, o terrorismo parece que tomou conta das mentes dos parlamentares. Até aqui, nada de extraordinário, pois o mundo está demasiadamente violento. E o terrorismo pode chegar ao Brasil, porque não está em solo marciano.

O texto mostra por que hoje é essencial recordarmos os artigos 19 e 27 da Declaração Universal dos Direitos do Homem da ONU de 1948. Ele destaca que refletir sobre o sentido do “direito à liberdade de opinião e de expressão” e do “direito de tomar parte livremente na vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar no progresso científico” implica ir aos próprios fundamentos da política moderna, pois em seus alicerces encontramos tanto uma doutrina e uma prática dos arquivos quanto uma doutrina e prática da política dos afetos, com ênfase na compaixão e no medo. Apresenta-se em que medida a censura procura orquestrar não só o que podemos (e devemos) saber, mas também de quem devemos nos compadecer: pelo que e por quem deveríamos nos sacrificar e de quem devemos ter medo.

Resumo: A inesperada e sentida visita pandémica gerada pela elasticidade do vírus causador da Covid-19, com espectro. mundial, trouxe para o debate e pensamento público e político questões relacionadas com os Direitos Humanos e com a liberdade propriamente dita. Se é certo e indubitável que os seus danos são avassaladores, quer do ponto de vista
socioeconómico, financeiro, sanitário, de organização social, trabalhista, da saúde pública e de todas as questões subsequentes, foi, também, sem intenção, que acometeu ao pensamento questões que já há muito permaneciam intocadas e aceites por conformes. É inquestionável que os conceitos de liberdade e de Estado tenham ao longo dos tempos sido pensados de forma diversa, como antónimos ou, como que a eficácia de um resultasse do outro. Certo é que liberdade, democracia, poder e Estado, independentemente de as mãos estarem dadas, necessitam de uma sintonia elegante para  lograrem a sociedade uníssona, recetiva e capaz de solucionar as necessidades que se lhe impõe. É, agora, essa capacidade de fazer face à situação que assola o Mundo que reata e questiona estes conceitos e a forma de alcançar “greatest hapiness of the greatest number”1. Independentemente dos motivos e, em jeito repetitivo, compreendemos que, ao longo dos séculos, a necessidade de repensar a liberdade
de ação foi reverberada. No século XXI, vemo-nos perante restrições sob a
veste de Estado de Emergência; no Século XX, víamo-nos perante o totalitarismo sem rédea curta, e nos Séculos XVII-XVIII, assistíamos
a uma sociedade estratificada e à emergência do iluminismo e do utilitarismo... É nosso propósito revisitar a teoria utilitarista de Jeremy Bentham e alguns dos argumentos por ele esgrimidos contra a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, terminando por paralelizar com a sua pertinência hodierna, face às situações de calamidade pública decretadas e de alguns estados de emergência, realidades que ora
se experimentam.

Palavras Chave: Estado de Emergência; Direitos Humanos; Direitos Fundamentais; Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão; Liberdade; Utilitarismo; Constituição, Direitos Naturais, Jeremy Bentham; Constituição; Positivismo.