Imparcialidade

Tendo em conta as profundas transformações do sistema contra-ordenacional português nas duas últimas décadas, assumido como o direito sancionatório por excelência do Estado Regulador, com a emergência das chamadas grandes contra-ordenações, propõe-se uma reforma desse sistema que volte a fazer do Regime Geral das Contra-Ordenações a verdadeira parte geral do nosso direito e processo contra-ordenacional, nele instituindo regimes diferenciados, sobretudo de índole processual, em função da pequena, média ou elevada gravidade das contra-ordenações e respectivas sanções.

Meu objetivo neste artigo é esboçar as principais características da teoria da preferência de Amartya Sen, focando principalmente em dois artigos relativamente ignorados na literatura em língua portuguesa, “The impossibility of a paretian liberal”, de 1970, e “Choice, Ordering and Morality”, de 1974. Meu interesse ao focar nesses dois artigos é compreender a crítica de Sen a ideia de indiferença na teoria da preferência adotada na abordagem de Arrow (1963), para depois apontar como a crítica a ideia de indiferença e de transitividade, feita no contexto maior da crítica a modelos de ego- centrismo metodológico em teoria da ação racional e teoria dos jogos comunica para o desenvolvimento da ideia de imparcialidade aberta e imparcialidade fechada no livro “A ideia de justiça” (2011).

Durante o processo de Impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, houve cobertura das movimentações política pelos mais variados veículos noticiosos. Este trabalho quer investigar como o Jornal Nacional-sendo o telejornal mais assistido do Brasil-se posicionou com suas reportagens e cobertura in loco durante as semanas que antecederam a admissibilidade do processo na Câmara dos Deputados e a votação final no Senado Federal. PALAVRAS-CHAVE: Jornal Nacional. Imparcialidade. Objetividade. Dilma Rousseff.

Os jornais em geral, especialmente diários, precisam sempre ter algo para contar. Essa imposição por agilidade muitas vezes impede o jornalista de buscar a imparcialidade ou de pensar em como passar a notícia. Este artigo busca revisar as definições e teorias de seleção da notícia e relacionar seus fins com a recepção que o leitor faz desta informação. Considerando em base no autor Nelson Traquina que o jornalista tem poder sobre a sociedade, isso não pode deixar de ser discutido; pois afeta as decisões econômicas, políticas e sociais dos cidadãos. Para tanto foi feita uma busca bibliográfica e foram analisadas chamadas de três capas do jornal Folha de S. Paulo. Com alternativas a exemplo do jornalismo de beiradas de Luis Assunção, é possível trazer de volta o interesse que muitos perderam pela notícia e assim cumprir com o dever jornalístico de informar e ser os olhos da sociedade.

Objetivo: O presente artigo objetiva reconhecer a estrutura acusatória na fase da investigação criminal implementada pela Lei nº 13.964/2019, analisando sua constitucionalidade e esclarecendo as possíveis antinomias hermenêuticas.

Metodologia: Utiliza-se do método jurídico hermenêutico dedutivo e de análise, bem como da técnica de interpretação sistemática à luz do referencial teórico do sistema acusatório.

Resultados: Reconhecem-se três pontos relevantes na reforma: (i) o juiz das garantias; (ii) o afastamento do controle judicial do arquivamento da investigação criminal; e (iii) o afastamento do juiz da iniciativa de celebração do acordo de não persecução penal. Refutam-se os argumentos de inconstitucionalidade utilizados por decisão liminar do STF na ADIN 6299.

Contribuições: O afastamento do juiz das iniciativas de investigação e de decisão ex officio sobre a restrição de direitos fundamentais eleva sua imparcialidade objetiva. O Ministério Público passa a ser o gestor da investigação criminal, controlando internamente o arquivamento do inquérito e tendo a iniciativa extrajudicial do acordo de não persecução penal. O investigado e a vítima também têm novas garantias regulamentadas. Indicam-se áreas de necessário ajuste hermenêutico.

O presente trabalho se propõe a expor e analisar as transformações ocorridas com o advento do novo Código de Processo Civil e da Lei de Mediação no que diz respeito à manifestação do devido processo legal na conciliação e mediação judicial. Procurase definir formas de melhorar o acesso à justiça, por meio do estabelecimento de um ambiente de processo conducente a posições cooperativas e consensuais na gestão de conflitos, sem que isso implique violação das garantias do devido processo legal.

O direito a um julgamento imparcial por meio dos parâmetros do princípio do juiz natural que asseveram o devido processo penal, trata de uma garantia fundamental e se faz presente no ordenamento jurídico brasileiro através da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Nessa vereda, portanto, é de suma importância compreender de que forma o processo penal brasileiro, à luz dos princípios democráticos constitucionais, interpreta e aplica os preceitos do juiz natural. Neste interim, para realização da análise de eficácia do referido princípio como um direito fundamental, foram utilizadas bibliografias de juristas e doutrinadores da área e legislação nacional e internacional para fins de uma abordagem qualitativa a respeito da problemática, que buscou interpretar e compreender da melhor maneira o contexto do fenômeno. A partir dessa sondagem, se observou que a imparcialidade é essencial ao órgão julgador, por este se encontrar entre as partes e acima delas, e que tal imparcialidade é comprometida quando se trata de um juiz com instrução probatória, pois, uma vez envolvido nesse momento processual, a sentença prolatada poderá ser comprometida com a ausência de um julgamento imparcial. À vista do exposto, uma breve análise do instituto do juiz das garantias, introduzido ao sistema processual brasileiro em 2019 por meio da Lei nº 13.964, foi feita como medida sugerida para o afastamento do órgão julgador da fase de instrução e julgamento, configurando uma figura única e exclusiva para esse momento processual que possui o intuito de garantir os direitos fundamentais na fase investigatória da persecução penal.

BRAGANÇA, Fernanda; BRAGANÇA, Laurinda. Ética, valores morais e o princípio da imparcialidade na atuação do mediador. In: LOURENÇO, Haroldo; DA SILVA, LARISSA Pochmann. Solução de conflitos e Instituições Jurídicas. Rio de Janeiro: Grupo Multifoco, 2018, pp. 473-488. Disponível em: https://www.caedjus.com/wp-content/uploads/2018/10/solução-de-conflitos-e-instituições-jur%C3%ADdicas.pdf

Este estudo pretende expor os fundamentos que animaram a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (ADI nº 5.953) pela Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, para quem o art. 144, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC) seria inconstitucional por ferir o princípio da proporcionalidade e, ainda, o princípio da intranscendência subjetiva das infrações. Em seguida, e em contraponto à tese da inconstitucionalidade, o artigo busca demonstrar que a alegação de violação ao princípio da proporcionalidade deixou de enfrentar as máximas que o densificam, além de expor que o dispositivo legal impugnado não cuida de fixação de alguma sanção, sendo desarrazoado falar de violação ao princípio da intranscendência.