Constituição
Constituição da República da Guiné-Bissau
Constituição da República da Guiné-Bissau
Organização Judiciária:
A organização judiciária da Guiné-Bissau comporta duplo-grau de jurisdição, o STJ com sede em Bissau e os Tribunais Regionais ou de 1ª Instância em número de quatro, distribuídos por zonas: centro, norte, sul e leste.
Os Tribunais de Pequenas Causas, vulgo, Tribunais de Sector, não têm instância. São em número de 24, sendo 6 instalados em Bissau e os restantes nos diferentes Sectores do País onde se justifica a instalação dos mesmos.
Nota: Os Sectores desprovidos de Tribunais, por lei, devem recorrer aos Tribunais de Sectores mais próximos. Na prática tal recurso não se verifica, acabando os casos por ser decididos por Policias. Essa situação aos poucos vai sendo debelada, mercê da intervenção e acompanhamento dos Serviços de Inspecção, instituídos no ano transacto, 2001, tendo por missão elevar o nível de performance de prestação do Judiciário, através da sua função pedagógica e de acompanhamento de perto das actividades dos Juízes.
Legislação selecionada:
Lei Orgânica do Tribunal de Sector
Contatos:
Supremo Tribunal de Justiça da Guiné-Bissau
Rua Guerra Mendes
Caixa Postal nº 341
Bissau
Guiné-Bissau
Tel. 00 245 3201365
Fax 00 245 3201365
Lei Orgânica do Tribunal de Sector Contatos:
Supremo Tribunal de Justiça da Guiné-Bissau
Rua Guerra Mendes
Caixa Postal nº 341
Bissau
Guiné-Bissau
Tel. 00 245 3201365
Fax 00 245 3201365