Art. 1� Esta lei regulamenta e disciplina disposi��es relativas � reforma agr�ria, previstas no Cap�tulo III, T�tulo VII, da Constitui��o Federal.

Art. 2� A propriedade rural que n�o cumprir a fun��o social prevista no art. 9� � pass�vel de desapropria��o, nos termos desta lei, respeitados os dispositivos constitucionais.   (Regulamento)

� 1� Compete � Uni�o desapropriar por interesse social, para fins de reforma agr�ria, o im�vel rural que n�o esteja cumprindo sua fun��o social.

Art. 3� (Vetado) 

� 1� (Vetado)

� 2� (Vetado)

Art. 4� Para os efeitos desta lei, conceituam-se:

I- Im�vel Rural - o pr�dio r�stico de �rea cont�nua, qualquer que seja a sua localiza��o, que se destine ou possa se destinar � explora��o agr�cola, pecu�ria, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial;

II - Pequena Propriedade - o im�vel rural:

a) de �rea compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) m�dulos fiscais;

a) de �rea at� quatro m�dulos fiscais, respeitada a fra��o m�nima de parcelamento;                    (Reda��o dada pela Lei n� 13.465, de 2017)

b) (Vetado)

c) (Vetado)

III - M�dia Propriedade - o im�vel rural:

a) de �rea superior a 4 (quatro) e at� 15 (quinze) m�dulos fiscais;

b) (Vetado)

Par�grafo �nico. S�o insuscet�veis de desapropria��o para fins de reforma agr�ria a pequena e a m�dia propriedade rural, desde que o seu propriet�rio n�o possua outra propriedade rural.

� 1� S�o insuscet�veis de desapropria��o para fins de reforma agr�ria a pequena e a m�dia propriedade rural, desde que o seu propriet�rio n�o possua outra propriedade rural.                   (Reda��o dada pela n� Lei n� 13.465, de 2017)

� 2^o  � obrigat�ria a manuten��o no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) de informa��es espec�ficas sobre im�veis rurais com �rea de at� um m�dulo fiscal.                     (Inclu�do pela pela Lei n� 13.465, de 2017)

Art. 5� A desapropria��o por interesse social, aplic�vel ao im�vel rural que n�o cumpra sua fun��o social, importa pr�via e justa indeniza��o em t�tulos da d�vida agr�ria.

� 1� As benfeitorias �teis e necess�rias ser�o indenizadas em dinheiro.

� 2� O decreto que declarar o im�vel como de interesse social, para fins de reforma agr�ria, autoriza a Uni�o a propor a��o de desapropria��o.

I - do segundo ao quinto ano, quando emitidos para indeniza��o de im�veis com �rea inferior a 40 (quarenta) m�dulos fiscais;

III - do segundo ao d�cimo quinto ano, quando emitidos para indeniza��o de im�vel com �rea acima de 70 (setenta) at� 150 (cento e cinq�enta) m�dulos fiscais;

IV - do segundo ao vig�simo ano, quando emitidos para indeniza��o de im�vel com �rea superior a 150 (cento e cinq�enta) m�dulos fiscais.

Art. 6� Considera-se propriedade produtiva aquela que, explorada econ�mica e racionalmente, atinge, simultaneamente, graus de utiliza��o da terra e de efici�ncia na explora��o, segundo �ndices fixados pelo �rg�o federal competente.

� 1� O grau de utiliza��o da terra, para efeito do caput deste artigo, dever� ser igual ou superior a 80% (oitenta por cento), calculado pela rela��o percentual entre a �rea efetivamente utilizada e a �rea aproveit�vel total do im�vel.

� 2� O grau de efici�ncia na explora��o da terra dever� ser igual ou superior a 100% (cem por cento), e ser� obtido de acordo com a seguinte sistem�tica:

I - para os produtos vegetais, divide-se a quantidade colhida de cada produto pelos respectivos �ndices de rendimento estabelecidos pelo �rg�o competente do Poder Executivo, para cada Microrregi�o Homog�nea;

II - para a explora��o pecu�ria, divide-se o n�mero total de Unidades Animais (UA) do rebanho, pelo �ndice de lota��o estabelecido pelo �rg�o competente do Poder Executivo, para cada Microrregi�o Homog�nea;

III - a soma dos resultados obtidos na forma dos incisos I e II deste artigo, dividida pela �rea efetivamente utilizada e multiplicada por 100 (cem), determina o grau de efici�ncia na explora��o.

� 3� Considera-se efetivamente utilizadas:

I - as �reas plantadas com produtos vegetais;

II - as �reas de pastagens nativas e plantadas, observado o �ndice de lota��o por zona de pecu�ria, fixado pelo Poder Executivo;

III - as �reas de explora��o extrativa vegetal ou florestal, observados os �ndices de rendimento estabelecidos pelo �rg�o competente do Poder Executivo, para cada Microrregi�o Homog�nea, e a legisla��o ambiental;

IV - as �reas de explora��o de florestas nativas, de acordo com plano de explora��o e nas condi��es estabelecidas pelo �rg�o federal competente;

� 5� No caso de mais de um cultivo no ano, com um ou mais produtos, no mesmo espa�o, considera-se efetivamente utilizada a maior �rea usada no ano considerado.

� 6� Para os produtos que n�o tenham �ndices de rendimentos fixados, adotar-se-� a �rea utilizada com esses produtos, com resultado do c�lculo previsto no inciso I do � 2� deste artigo.

� 7� N�o perder� a qualifica��o de propriedade produtiva o im�vel que, por raz�es de for�a maior, caso fortuito ou de renova��o de pastagens tecnicamente conduzida, devidamente comprovados pelo �rg�o competente, deixar de apresentar, no ano respectivo, os graus de efici�ncia na explora��o, exigidos para a esp�cie.

� 8� S�o garantidos os incentivos fiscais referentes ao Imposto Territorial Rural relacionados com os graus de utiliza��o e de efici�ncia na explora��o, conforme o disposto no art. 49 da Lei n� 4.504, de 30 de novembro de 1964.

� 9� (VETADO).   (Inclu�do pela Lei n� 14.757, de 2023)

Art. 7� N�o ser� pass�vel de desapropria��o, para fins de reforma agr�ria, o im�vel que comprove estar sendo objeto de implanta��o de projeto t�cnico que atenda aos seguintes requisitos:

I - seja elaborado por profissional legalmente habilitado e identificado;

II - esteja cumprindo o cronograma f�sico-financeiro originalmente previsto, n�o admitidas prorroga��es dos prazos;

III - preveja que, no m�nimo, 80% (oitenta por cento) da �rea total aproveit�vel do im�vel seja efetivamente utilizada em, no m�ximo, 3 (tr�s) anos para as culturas anuais e 5 (cinco) anos para as culturas permanentes;

Art. 8� Ter-se-� como racional e adequado o aproveitamento de im�vel rural, quando esteja oficialmente destinado � execu��o de atividades de pesquisa e experimenta��o que objetivem o avan�o tecnol�gico da agricultura.

Par�grafo �nico. Para os fins deste artigo s� ser�o consideradas as propriedades que tenham destinados �s atividades de pesquisa, no m�nimo, 80% (oitenta por cento) da �rea total aproveit�vel do im�vel, sendo consubstanciadas tais atividades em projeto:

I - adotado pelo Poder P�blico, se pertencente a entidade de administra��o direta ou indireta, ou a empresa sob seu controle;

II - aprovado pelo Poder P�blico, se particular o im�vel.

Art. 9� A fun��o social � cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo graus e crit�rios estabelecidos nesta lei, os seguintes requisitos:

I - aproveitamento racional e adequado;

II - utiliza��o adequada dos recursos naturais dispon�veis e preserva��o do meio ambiente;

III - observ�ncia das disposi��es que regulam as rela��es de trabalho;

IV - explora��o que favore�a o bem-estar dos propriet�rios e dos trabalhadores.

� 1� Considera-se racional e adequado o aproveitamento que atinja os graus de utiliza��o da terra e de efici�ncia na explora��o especificados nos �� 1� a 7� do art. 6� desta lei.

� 2� Considera-se adequada a utiliza��o dos recursos naturais dispon�veis quando a explora��o se faz respeitando a voca��o natural da terra, de modo a manter o potencial produtivo da propriedade.

� 3� Considera-se preserva��o do meio ambiente a manuten��o das caracter�sticas pr�prias do meio natural e da qualidade dos recursos ambientais, na medida adequada � manuten��o do equil�brio ecol�gico da propriedade e da sa�de e qualidade de vida das comunidades vizinhas.

� 4� A observ�ncia das disposi��es que regulam as rela��es de trabalho implica tanto o respeito �s leis trabalhistas e aos contratos coletivos de trabalho, como �s disposi��es que disciplinam os contratos de arrendamento e parceria rurais.

� 5� A explora��o que favorece o bem-estar dos propriet�rios e trabalhadores rurais � a que objetiva o atendimento das necessidades b�sicas dos que trabalham a terra, observa as normas de seguran�a do trabalho e n�o provoca conflitos e tens�es sociais no im�vel.

� 6� (Vetado.)

Art. 10. Para efeito do que disp�e esta lei, consideram-se n�o aproveit�veis:

I - as �reas ocupadas por constru��es e instala��es, excetuadas aquelas destinadas a fins produtivos, como estufas, viveiros, sementeiros, tanques de reprodu��o e cria��o de peixes e outros semelhantes;

II - as �reas comprovadamente imprest�veis para qualquer tipo de explora��o agr�cola, pecu�ria, florestal ou extrativa vegetal;

III - as �reas sob efetiva explora��o mineral;

IV - as �reas de efetiva preserva��o permanente e demais �reas protegidas por legisla��o relativa � conserva��o dos recursos naturais e � preserva��o do meio ambiente.

V - as �reas com remanescentes de vegeta��o nativa efetivamente conservada n�o protegidas pela legisla��o ambiental e n�o submetidas a explora��o nos termos do inciso IV do � 3� do art. 6� desta Lei.   (Inclu�do pela Lei n� 14.119, de 2021)

Art. 11.  Os par�metros, �ndices e indicadores que informam o conceito de produtividade ser�o ajustados, periodicamente, de modo a levar em conta o progresso cient�fico e tecnol�gico da agricultura e o desenvolvimento regional, pelos Ministros de Estado do Desenvolvimento Agr�rio e da Agricultura e do Abastecimento, ouvido o Conselho Nacional de Pol�tica Agr�cola.                     (Reda��o dada Medida Provis�ria n� 2.183-56, de 2001)

Art. 12. Considera-se justa a indeniza��o que permita ao desapropriado a reposi��o, em seu patrim�nio, do valor do bem que perdeu por interesse social.

� 1� A identifica��o do valor do bem a ser indenizado ser� feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais t�cnicos e mercadol�gicos, entre outros usualmente empregados:

I - valor das benfeitorias �teis e necess�rias, descontada a deprecia��o conforme o estado de conserva��o;

II - valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:

a) localiza��o do im�vel;

b) capacidade potencial da terra;

c) dimens�o do im�vel.

� 2� Os dados referentes ao pre�o das benfeitorias e do hectare da terra nua a serem indenizados ser�o levantados junto �s Prefeituras Municipais, �rg�os estaduais encarregados de avalia��o imobili�ria, quando houver, Tabelionatos e Cart�rios de Registro de Im�veis, e atrav�s de pesquisa de mercado.

Art. 12.  Considera-se justa a indeniza��o que reflita o pre�o atual de mercado do im�vel em sua totalidade, a� inclu�das as terras e acess�es naturais, matas e florestas e as benfeitorias indeniz�veis, observados os seguintes aspectos:                     (Reda��o dada Medida Provis�ria n� 2.183-56, de 2001)

I - localiza��o do im�vel;                    (Inclu�do dada Medida Provis�ria n� 2.183-56, de 2001)

II - aptid�o agr�cola;                     (Inclu�do dada Medida Provis�ria n� 2.183-56, de 2001)

III - dimens�o do im�vel;                  (Inclu�do dada Medida Provis�ria n� 2.183-56, de 2001)

IV - �rea ocupada e ancianidade das posses;                    (Inclu�do dada Medida Provis�ria n� 2.183-56, de 2001)

V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conserva��o das benfeitorias.                     (Inclu�do dada Medida Provis�ria n� 2.183-56, de 2001)

� 1^o  Verificado o pre�o atual de mercado da totalidade do im�vel, proceder-se-� � dedu��o do valor das benfeitorias indeniz�veis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o pre�o da terra a ser indenizado em TDA.                       (Reda��o dada Medida Provis�ria n� 2.183-56, de 2001)

� 2^o  Integram o pre�o da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegeta��o natural, n�o podendo o pre�o apurado superar, em qualquer hip�tese, o pre�o de mercado do im�vel.                 (Reda��o dada Medida Provis�ria n� 2.183-56, de 2001)

� 3^o  O Laudo de Avalia��o ser� subscrito por Engenheiro Agr�nomo com registro de Anota��o de Responsabilidade T�cnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavalia��o comprovada ou fraude na identifica��o das informa��es.                      (Inclu�do dada Medida Provis�ria n� 2.183-56, de 2001)

Art. 13. As terras rurais de dom�nio da Uni�o, dos Estados e dos Munic�pios ficam destinadas, preferencialmente, � execu��o de planos de reforma agr�ria.

Par�grafo �nico. Excetuando-se as reservas ind�genas e os parques, somente se admitir� a exist�ncia de im�veis rurais de propriedade p�blica, com objetivos diversos dos previstos neste artigo, se o poder p�blico os explorar direta ou indiretamente para pesquisa, experimenta��o, demonstra��o e fomento de atividades relativas ao desenvolvimento da agricultura, pecu�ria, preserva��o ecol�gica, �reas de seguran�a, treinamento militar, educa��o de todo tipo, readequa��o social e defesa nacional.

Art. 14. (Vetado.)

Art. 15. (Vetado.)

Art. 16. Efetuada a desapropria��o, o �rg�o expropriante, dentro do prazo de 3 (tr�s) anos, contados da data de registro do t�tulo translativo de dom�nio, destinar� a respectiva �rea aos benefici�rios da reforma agr�ria, admitindo-se, para tanto, formas de explora��o individual, condominial, cooperativa, associativa ou mista.

Art. 17. O assentamento de trabalhadores rurais dever� ser efetuado em terras economicamente �teis, de prefer�ncia na regi�o por eles habitada.

Par�grafo �nico. (Vetado.)

� 1�  Para a consolida��o dos projetos de que trata o inciso V do caput, � o Poder Executivo autorizado a conceder cr�ditos de instala��o aos assentados, nos termos do regulamento.                  (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 636, de 2013)         (Revogado pela Medida provis�ria n� 703, de 2015)             Vig�ncia encerrada

� 1�  (Vetado.)     (Inclu�do pela Lei n� 13.001, de 2014)

Art. 18. A distribui��o de im�veis rurais pela reforma agr�ria far-se-� atrav�s de t�tulos de dom�nio ou de concess�o de uso, inegoci�veis pelo prazo de 10 (dez) anos.

Art. 18.  A distribui��o de im�veis rurais pela reforma agr�ria far-se-� por meio de t�tulos de dom�nio, concess�o de uso ou concess�o de direito real de uso - CDRU institu�do pelo art. 7^o do Decreto-Lei n^o 271, de 28 de fevereiro de 1967.                       (Inclu�do pela Lei n� 13.001, de 2014)

Art. 19. O t�tulo de dom�nio e a concess�o de uso ser�o conferidos ao homem ou � mulher, ou a ambos, independentemente de estado civil, observada a seguinte ordem preferencial:

Art. 19.  O t�tulo de dom�nio, a concess�o de uso e a CDRU ser�o conferidos ao homem ou � mulher, ou a ambos, independentemente de estado civil, observada a seguinte ordem preferencial:                    (Reda��o dada pela Lei n� 13.001, de 2014)

I - ao desapropriado, ficando-lhe assegurada a prefer�ncia para a parcela na qual se situe a sede do im�vel;

II - aos que trabalham no im�vel desapropriado como posseiros, assalariados, parceiros ou arrendat�rios;

Par�grafo �nico. Na ordem de prefer�ncia de que trata este artigo, ter�o prioridade os chefes de fam�lia numerosa, cujos membros se proponham a exercer a atividade agr�cola na �rea a ser distribu�da.                     (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)

Art. 19.  O processo de sele��o de indiv�duos e fam�lias candidatos a benefici�rios do Programa Nacional de Reforma Agr�ria ser� realizado por projeto de assentamento, observada a seguinte ordem de prefer�ncia na distribui��o de lotes:                        (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)

I - ao desapropriado, ficando-lhe assegurada a prefer�ncia para a parcela na qual se situe a sede do im�vel, hip�tese em que esta ser� exclu�da da indeniza��o devida pela desapropria��o;                       (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)

II - aos que trabalham no im�vel desapropriado como posseiros, assalariados, parceiros ou arrendat�rios, identificados na vistoria;                          (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)

III - ao trabalhador rural v�tima de trabalho em condi��o an�loga � de escravo;                        (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)

IV - aos trabalhadores rurais desintrusados de outras �reas, em virtude de demarca��o de terra ind�gena, titula��o de comunidade quilombola ou de outras a��es de interesse p�blico;                        (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)

V - ao trabalhador rural em situa��o de vulnerabilidade social que n�o se enquadre nas hip�teses anteriores; e                      (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)

VI - aos que trabalham como posseiros, assalariados, parceiros ou arrendat�rios em outros im�veis rurais.                       (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)

� 1^o  O processo de sele��o de que trata o caput ser� realizado com ampla divulga��o de edital de convoca��o no Munic�pio em que ser� instalado o projeto de assentamento e na internet, na forma do regulamento.                      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)

 � 2^o  Nos projetos de assentamentos ambientalmente diferenciados, definidos na forma do regulamento, o processo de sele��o ser� restrito �s fam�lias que j� residam na �rea, observadas as veda��es constantes do art. 20.                   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)

� 3^o  Caso a capacidade do projeto de assentamento n�o atenda todos os candidatos selecionados, ser� elaborada lista dos candidatos excedentes, com prazo de validade de dois anos, a qual ser� observada de forma priorit�ria quando houver substitui��o dos benefici�rios origin�rios dos lotes, nas hip�teses de desist�ncia, abandono ou reintegra��o de posse.                        (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)

� 4^o  Esgotada a lista dos candidatos excedentes de que trata o � 3^o ou expirada sua validade, ser� instaurado novo processo de sele��o espec�fico para os lotes vagos no projeto de assentamento em decorr�ncia de desist�ncia, abandono ou reintegra��o de posse.                    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)

Art. 19.  O processo de sele��o de indiv�duos e fam�lias candidatos a benefici�rios do Programa Nacional de Reforma Agr�ria ser� realizado por projeto de assentamento, observada a seguinte ordem de prefer�ncia na distribui��o de lotes:                         (Reda��o dada pela Lei n� 13.465, de 2017)

I - ao desapropriado, ficando-lhe assegurada a prefer�ncia para a parcela na qual se situe a sede do im�vel, hip�tese em que esta ser� exclu�da da indeniza��o devida pela desapropria��o;                        (Reda��o dada pela Lei n� 13.465, de 2017)

II - aos que trabalham no im�vel desapropriado como posseiros, assalariados, parceiros ou arrendat�rios, identificados na vistoria;                     (Reda��o dada pela Lei n� 13.465, de 2017)

III - aos trabalhadores rurais desintrusados de outras �reas, em virtude de demarca��o de terra ind�gena, cria��o de unidades de conserva��o, titula��o de comunidade quilombola ou de outras a��es de interesse p�blico;                     (Reda��o dada pela Lei n� 13.465, de 2017)

IV - ao trabalhador rural em situa��o de vulnerabilidade social que n�o se enquadre nas hip�teses previstas nos incisos I, II e III deste artigo;                    (Reda��o dada pela Lei n� 13.465, de 2017)

V - ao trabalhador rural v�tima de trabalho em condi��o an�loga � de escravo;                    (Reda��o dada pela Lei n� 13.465, de 2017)

VI - aos que trabalham como posseiros, assalariados, parceiros ou arrendat�rios em outros im�veis rurais;                    (Reda��o dada pela Lei n� 13.465, de 2017)

VII - aos ocupantes de �reas inferiores � fra��o m�nima de parcelamento.                    (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 1^o O processo de sele��o de que trata o caput deste artigo ser� realizado pelo Incra com ampla divulga��o do edital de convoca��o na internet e no Munic�pio em que ser� instalado o projeto de assentamento, bem como nos Munic�pios lim�trofes, na forma do regulamento.                     (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 2^o  Nos projetos de assentamentos ambientalmente diferenciados, definidos em regulamento, o processo de sele��o ser� restrito �s fam�lias que j� residam na �rea, observadas as veda��es constantes do art. 20 desta Lei.                        (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 3^o  Caso a capacidade do projeto de assentamento n�o atenda todos os candidatos selecionados, ser� elaborada lista dos candidatos excedentes, com prazo de validade de dois anos, a qual ser� observada de forma priorit�ria quando houver substitui��o dos benefici�rios origin�rios dos lotes, nas hip�teses de desist�ncia, abandono ou reintegra��o de posse.                     (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 4^o  Esgotada a lista dos candidatos excedentes de que trata o � 3^o deste artigo ou expirada sua validade, ser� instaurado novo processo de sele��o espec�fico para os lotes vagos no projeto de assentamento em decorr�ncia de desist�ncia, abandono ou reintegra��o de posse.                       (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 5^o  A situa��o de vulnerabilidade social do candidato a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ser� comprovada por meio da respectiva inscri��o no Cadastro �nico para Programas Sociais do Governo Federal (Cad�nico), ou em outro cadastro equivalente definido em regulamento.  (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)

Art. 20. N�o poder� ser benefici�rio da distribui��o de terras, a que se refere esta lei, o propriet�rio rural, salvo nos casos dos incisos I, IV e V do artigo anterior, nem o que exercer fun��o p�blica, aut�rquica ou em �rg�o paraestatal, ou o que se ache investido de atribui��o parafiscal, ou quem j� tenha sido contemplado anteriormente com parcelas em programa de reforma agr�ria.

Art. 20.  N�o poder� ser selecionado como benefici�rio dos projetos de assentamento a que se refere esta Lei quem:                           (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)

Art. 21. Nos instrumentos que conferem o t�tulo de dom�nio ou concess�o de uso, os benefici�rios da reforma agr�ria assumir�o, obrigatoriamente, o compromisso de cultivar o im�vel direta e pessoalmente, ou atrav�s de seu n�cleo familiar, mesmo que atrav�s de cooperativas, e o de n�o ceder o seu uso a terceiros, a qualquer t�tulo, pelo prazo de 10 (dez) anos.

Art. 21.  Nos instrumentos que conferem o t�tulo de dom�nio, concess�o de uso ou CDRU, os benefici�rios da reforma agr�ria assumir�o, obrigatoriamente, o compromisso de cultivar o im�vel direta e pessoalmente, ou por meio de seu n�cleo familiar, mesmo que por interm�dio de cooperativas, e o de n�o ceder o seu uso a terceiros, a qualquer t�tulo, pelo prazo de 10 (dez) anos.                     (Reda��o dada pela Lei n� 13.001, de 2014)

Par�grafo �nico.  A fam�lia benefici�ria poder� celebrar o contrato de integra��o de que trata a Lei n^o 13.288, de 16 de maio de 2016.                   (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)

Art. 22. Constar�, obrigatoriamente, dos instrumentos translativos de dom�nio ou de concess�o de uso cl�usula resolut�ria que preveja a rescis�o do contrato e o retorno do im�vel ao �rg�o alienante ou concedente, no caso de descumprimento de quaisquer das obriga��es assumidas pelo adquirente ou concession�rio.

Art. 23. O estrangeiro residente no Pa�s e a pessoa jur�dica autorizada a funcionar no Brasil s� poder�o arrendar im�vel rural na forma da Lei n� 5.709, de 7 de outubro de 1971.

� 1� Aplicam-se ao arrendamento todos os limites, restri��es e condi��es aplic�veis � aquisi��o de im�veis rurais por estrangeiro, constantes da lei referida no caput deste artigo.

� 2� Compete ao Congresso Nacional autorizar tanto a aquisi��o ou o arrendamento al�m dos limites de �rea e percentual fixados na Lei n� 5.709, de 7 de outubro de 1971, como a aquisi��o ou arrendamento, por pessoa jur�dica estrangeira, de �rea superior a 100 (cem) m�dulos de explora��o indefinida.

Art. 24. As a��es de reforma agr�ria devem ser compat�veis com as a��es de pol�tica agr�cola, e constantes no Plano Plurianual.

Art. 24. As a��es de reforma agr�ria devem ser compat�veis com as a��es da pol�tica agr�cola e das pol�ticas sociais e com os programas constantes no Plano Plurianual da Uni�o.                        (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 636, de 2013)

Art. 24.  As a��es de reforma agr�ria devem ser compat�veis com as a��es da pol�tica agr�cola, das pol�ticas sociais e das constantes no Plano Plurianual da Uni�o.                        (Reda��o dada pela Lei n� 13.001, de 2014)

Art. 25. O or�amento da Uni�o fixar�, anualmente, o volume de t�tulos da d�vida agr�ria e dos recursos destinados, no exerc�cio, ao atendimento do Programa de Reforma Agr�ria.

� 1� Os recursos destinados � execu��o do Plano Nacional de Reforma Agr�ria dever�o constar do or�amento do minist�rio respons�vel por sua implementa��o e do �rg�o executor da pol�tica de coloniza��o e reforma agr�ria, salvo aqueles que, por sua natureza, exijam institui��es especializadas para a sua aplica��o.

� 2� Objetivando a compatibiliza��o dos programas de trabalho e propostas or�ament�rias, o �rg�o executor da reforma agr�ria encaminhar�, anualmente e em tempo h�bil, aos �rg�os da administra��o p�blica respons�veis por a��es complementares, o programa a ser implantado no ano subseq�ente.

Art. 26. S�o isentas de impostos federais, estaduais e municipais, inclusive do Distrito Federal, as opera��es de transfer�ncia de im�veis desapropriados para fins de reforma agr�ria, bem como a transfer�ncia ao benefici�rio do programa.

� 1^o  A regulariza��o poder� ser processada a pedido do interessado ou mediante atua��o, de of�cio, do Incra, desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes condi��es:                        (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)

I - ocupa��o e explora��o da parcela pelo interessado h�, no m�nimo, um ano, contado a partir de 22 de dezembro de 2016;                       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)

II - inexist�ncia de candidatos excedentes interessados na parcela elencados na lista de selecionados, de que tratam os � 3^o e � 4^o do art. 19, para o projeto de assentamento;                           (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)

III - observ�ncia, pelo interessado, dos requisitos de elegibilidade para ser benefici�rio da reforma agr�ria; e                         (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)

IV - quita��o ou assun��o pelo interessado, at� a data de assinatura de novo contrato de concess�o de uso, dos d�bitos relativos ao cr�dito de instala��o reembols�vel concedidos ao benefici�rio original.                    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)

� 2^o  Atendidos os requisitos de que trata o � 1^o, o Incra celebrar� contrato de concess�o de uso nos termos do � 2^o do art. 18.                        (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)

Art. 26-B.  A ocupa��o de lote sem autoriza��o do Incra em �rea objeto de projeto de assentamento criado h�, no m�nimo, dois anos, contados a partir de 22 de dezembro de 2016, poder� ser regularizada pelo Incra, observadas as veda��es constantes do art. 20 desta Lei.                       (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)  

Art. 26-B. Fica o Incra autorizado a regularizar a posse de lote em projeto de assentamento que tenha sido ocupado sem autoriza��o, observado o disposto nos arts. 20 e 20-A desta Lei.   (Reda��o dada pela Lei n� 14.757, de 2023)

� 1^o  A regulariza��o poder� ser processada a pedido do interessado ou mediante atua��o, de of�cio, do Incra, desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes condi��es:                           (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017) 

I - ocupa��o e explora��o da parcela pelo interessado h�, no m�nimo, um ano, contado a partir de 22 de dezembro de 2016;                         (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017) 

I - cria��o do projeto de assentamento h� mais de 2 (dois) anos;   (Reda��o dada pela Lei n� 14.757, de 2023)

I-A - ocupa��o e explora��o da parcela diretamente pelo interessado h�, no m�nimo, 1 (um) ano;   (Inclu�do pela Lei n� 14.757, de 2023)

II - inexist�ncia de candidatos excedentes interessados na parcela elencados na lista de selecionados de que trata o � 3^o do art. 19 desta Lei para o projeto de assentamento;                      (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017) 

III - observ�ncia pelo interessado dos requisitos de elegibilidade para ser benefici�rio da reforma agr�ria; e                       (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017) 

IV - quita��o ou assun��o pelo interessado, at� a data de assinatura de novo contrato de concess�o de uso, dos d�bitos relativos ao cr�dito de instala��o reembols�vel concedido ao benefici�rio original.                       (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017) 

� 2^o  Atendidos os requisitos de que trata o � 1^o deste artigo, o Incra celebrar� contrato de concess�o de uso nos termos do � 2^o do art. 18 desta Lei.                       (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017) 

Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Art. 28. Revogam-se as disposi��es em contr�rio.