O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  A Uni�o prestar� apoio financeiro, no exerc�cio de 2009, aos entes federados que recebem o Fundo de Participa��o dos Munic�pios - FPM, mediante entrega do valor correspondente � varia��o nominal negativa entre os valores creditados a t�tulo daquele Fundo nos exerc�cios de 2008 e 2009, antes da incid�ncia de descontos de qualquer natureza, de acordo com os prazos e condi��es previstos nesta Lei e limitados � dota��o or�ament�ria espec�fica para essa finalidade, a ser fixada por meio de decreto do Poder Executivo. 

� 1^o  O valor referido no caput ser� calculado observando-se a varia��o negativa acumulada at� o m�s imediatamente anterior ao m�s da entrega do apoio financeiro a cada ente federado, deduzidos os valores j� entregues. 

� 2^o  O valor correspondente � varia��o negativa acumulada nos meses de janeiro a mar�o de 2009 ser� entregue em parcela �nica at� o dia 25 de maio de 2009. 

� 3^o  O valor correspondente � varia��o negativa acumulada nos meses de abril e maio de 2009 ser� entregue em parcela �nica at� o 15^o (d�cimo quinto) dia �til do m�s de junho, no caso de haver disponibilidade or�ament�ria, ou at� o 5^o (quinto) dia �til ap�s a aprova��o dos respectivos cr�ditos or�ament�rios. 

� 4^o  As entregas dos valores correspondentes �s varia��es negativas registradas a partir do m�s de junho de 2009 ocorrer�o, mensalmente, at� o 15^o (d�cimo quinto) dia �til de cada m�s, no caso de haver disponibilidade or�ament�ria, ou at� o 5^o (quinto) dia �til ap�s a aprova��o dos respectivos cr�ditos or�ament�rios, na forma fixada pela Secretaria do Tesouro Nacional do Minist�rio da Fazenda. 

� 5^o  O valor referente a cada ente ser� calculado pelo Banco do Brasil S.A. com base nas condi��es dispostas neste artigo e creditado em conta banc�ria espec�fica criada para essa finalidade. 

� 6^o  (VETADO) 

Art. 2^o  Os arts. 1^o, 3^o, 4^o, 5^o, 6^o, 7^o, 9^o, 10 e 11 da Lei n^o 11.786, de 25 de setembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte reda��o: 

�Art. 1^o  Fica a Uni�o autorizada a participar, no limite global de at� R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilh�es de reais), em Fundo de Garantia para a Constru��o Naval - FGCN, para a forma��o de seu patrim�nio.

............................................................................................. 

� 2^o  O patrim�nio do FGCN ser� formado pelos recursos oriundos da integraliza��o de cotas pela Uni�o e pelos demais cotistas, bem como pelos rendimentos obtidos com sua administra��o. 

� 3^o  A integraliza��o de cotas pela Uni�o ser� autorizada por decreto e poder� ser realizada, a crit�rio do Ministro de Estado da Fazenda: 

I - em moeda corrente; 

II - em t�tulos p�blicos; 

III - por meio de suas participa��es minorit�rias; ou 

IV - por meio de a��es de sociedades de economia mista federais excedentes ao necess�rio para manuten��o de seu controle acion�rio.

...................................................................................� (NR) 

�Art. 3^o  Fica criado o Comit� de Participa��o no Fundo de Garantia para a Constru��o Naval - CPFGCN, �rg�o colegiado com composi��o e compet�ncia estabelecidas em ato do Poder Executivo. 

� 1^o  (VETADO)

� 2^o  O estatuto e o regulamento do FGCN dever�o ser examinados previamente pelo CPFGCN antes de sua aprova��o na assembleia de cotistas.� (NR) 

�Art. 4^o  O FGCN ter� por finalidade garantir o risco de cr�dito das opera��es de financiamento � constru��o ou � produ��o de embarca��es e o risco decorrente de performance de estaleiro brasileiro.

............................................................................................. 

� 2^o  O provimento de recursos de que trata o caput ser� concedido para garantir os riscos nele especificados das opera��es relacionadas: 

I - � constru��o ou � produ��o, em estaleiro brasileiro, de embarca��o destinada � empresa brasileira de navega��o que opere na navega��o de cabotagem ou longo curso; 

II - � constru��o ou � produ��o, em estaleiro brasileiro, de embarca��o destinada � navega��o interior de cargas ou de passageiros de elevado interesse social; 

III - � constru��o ou � produ��o, em estaleiro brasileiro, de embarca��o de apoio mar�timo, de apoio portu�rio ou destinada � pesca industrial, no �mbito do Programa Nacional de Financiamento da Amplia��o e Moderniza��o da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, institu�do pela Lei n^o 10.849, de 23 de mar�o de 2004, bem como de embarca��o de pequeno porte destinada � pesca artesanal profissional ou �s atividades do micro e pequeno empres�rio do setor pesqueiro e de transporte aquavi�rio interior de passageiros; 

IV - � constru��o ou � produ��o, e � moderniza��o, em estaleiro brasileiro, de embarca��o destinada ao controle, � prote��o ou � seguran�a da navega��o; 

V - � constru��o ou � produ��o, em estaleiro brasileiro, de embarca��o especializada do tipo navio ou plataforma flutuante semi-submers�vel, destinada �s opera��es de explora��o, perfura��o e completa��o petrol�feras e as relacionadas ao desenvolvimento da explora��o e produ��o de petr�leo e g�s natural oriundas de reservas localizadas no mar territorial brasileiro. 

� 3^o  A garantia de que trata o caput restringe-se �s embarca��es constru�das ou produzidas no mercado naval brasileiro, restrita ao per�odo de constru��o da embarca��o at� a assinatura do respectivo termo de entrega e aceita��o, excetuando-se as embarca��es destinadas �s atividades de micro e pequeno empres�rio do setor pesqueiro e de transporte aquavi�rio interior de passageiros.  

� 4^o  A garantia de que trata o caput ter� vig�ncia at� a aceita��o da embarca��o pelo contratante da constru��o ou at� 24 (vinte e quatro) meses ap�s a entrega da embarca��o pelo construtor, o que ocorrer antes. 

� 5^o  Para as embarca��es destinadas �s atividades do micro e pequeno empres�rio do setor pesqueiro e de transporte aquavi�rio interior de passageiros, a garantia de que trata o caput contemplar� o tempo de financiamento da embarca��o.   

� 6^o  A garantia de risco de performance de que trata o caput s� ser� devida em situa��es decorrentes de responsabilidade do construtor naval. 

� 7^o  A garantia de risco de cr�dito de que trata o caput ser� devida quando se caracterizar situa��o de inadimplemento contratual do benefici�rio ou vencimento antecipado do contrato de financiamento, conforme previsto no regulamento do FGCN. 

� 8^o  O detalhamento dos riscos a serem suportados pelo FGCN, de que trata o caput, como a forma de pagamento de garantia prestada por aquele Fundo ao risco de cr�dito no caso de vencimento antecipado do financiamento, bem como os limites de exposi��o do FGCN superiores �s cotas integralizadas, ser�o definidos conforme previsto em estatuto e regulamento.� (NR) 

�Art. 5^o  Ser� devido ao FGCN comiss�o pecuni�ria a ser cobrada do estaleiro pela institui��o financeira concedente do financiamento ou pela empresa brasileira de navega��o, com a finalidade de remunerar o risco assumido por aquele Fundo em cada opera��o garantida.� (NR) 

�Art. 6^o  Constituem fontes de recursos do FGCN:

...................................................................................� (NR) 

�Art. 7^o  ........................................................... 

� 1^o  Cada opera��o de financiamento poder� ter, no m�ximo, 50% (cinquenta por cento) do seu saldo devedor garantido com o provimento de recursos do FGCN, a depender do risco da opera��o, salvo hip�teses espec�ficas definidas em estatuto e regulamento daquele Fundo, nos quais este limite poder� ser elevado. 

� 2^o  Cada embarca��o constru�da com garantias do FGCN poder� contar com, no m�ximo, 10% (dez por cento) do valor da opera��o para a cobertura do risco de performance do estaleiro garantido. 

� 3^o  Para embarca��es destinadas �s atividades do micro e pequeno empres�rio do setor pesqueiro e de transporte aquavi�rio interno de passageiros, cada opera��o de financiamento poder� ultrapassar 50% (cinquenta por cento) do seu saldo devedor garantido com recursos do FGCN. 

� 4^o  O limite de exposi��o do FGCN com rela��o a cada entidade garantida ser� de 25% (vinte e cinco por cento) do seu patrim�nio.� (NR) 

�Art. 9^o  Nas opera��es garantidas pelo FGCN, exceto para as embarca��es destinadas �s atividades de micro e pequeno empres�rio do setor pesqueiro e de transporte aquavi�rio interno de passageiro, poder� ser exigida, cumulativamente ou n�o, a constitui��o das seguintes contra-garantias por aquele Fundo, sem preju�zo de outras:

............................................................................................. 

V - seguro garantia com cobertura m�nima de 10% (dez por cento) do valor do cr�dito concedido, para os objetivos tratados nos incisos I a IV do � 2^o do art. 4^o desta Lei; 

VI - seguro garantia com cobertura m�nima de 3% (tr�s por cento) do valor do cr�dito concedido, para os objetivos tratados no inciso V do � 2^o do art. 4^o desta Lei. 

Par�grafo �nico.  Caso o penhor da totalidade das a��es de emiss�o do estaleiro construtor j� tiver sido dado em garantia, poder� ser aceita a promessa de penhor da totalidade das a��es de emiss�o do estaleiro, conforme estatuto e regulamento.� (NR) 

�Art. 10.  Nos casos de garantias concedidas pelo FGCN nas opera��es de financiamento aos estaleiros brasileiros para a constru��o de embarca��es, nos termos desta Lei, a empresa contratante da constru��o dever� intervir no contrato de financiamento celebrado entre a institui��o financeira e o estaleiro construtor, obrigando-se a liquidar a d�vida perante a institui��o financeira ou assumi-la em at� 5 (cinco) dias ap�s a assinatura do termo de entrega e aceita��o da embarca��o financiada.� (NR) 

�Art. 11.  Ser� admitida a extens�o do prazo da garantia do FGCN no caso de haver renegocia��o do contrato de constru��o que implique dilata��o do prazo originalmente pactuado. 

Par�grafo �nico.  (Revogado).� (NR) 

Art. 3^o  A Lei n^o 11.786, de 25 de setembro de 2008, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 2^o-A, 2^o-B e 11-A:

�Art. 2^o-A.  Para os efeitos desta Lei, entende-se como: 

I - estaleiro brasileiro: a pessoa jur�dica constitu�da segundo as leis brasileiras, com sede no Pa�s, que tenha por objeto a ind�stria de constru��o e reparo navais; 

II - contratante da constru��o: pessoa jur�dica que contrata a constru��o de embarca��o em estaleiro brasileiro, podendo ser empresa brasileira de navega��o nos termos definidos na Lei n^o 10.893, de 13 de julho de 2004; 

III - risco de cr�dito: incerteza relacionada ao recebimento tempestivo de valor contratado, a ser pago pelo benefici�rio do financiamento, causada pelo n�o cumprimento pelo estaleiro brasileiro do cronograma de constru��o aprovado pelas partes; 

IV - risco de performance: incertezas relacionadas ao fiel cumprimento de todas as obriga��es contra�das em contrato para constru��o pelo construtor e a inadequa��o da qualidade da constru��o, em conjunto ou isoladamente, com a possibilidade de preju�zo decorrente de inadimplemento.�  

�Art. 2^o-B.  � facultada a constitui��o de patrim�nio de afeta��o, para a cobertura de cada projeto beneficiado pelo FGCN, o qual n�o se comunicar� com o restante do patrim�nio daquele Fundo, ficando vinculado exclusivamente � garantia da respectiva cobertura, n�o podendo ser objeto de penhora, arresto, sequestro, busca e apreens�o ou qualquer ato de constri��o judicial decorrente de outras obriga��es do Fundo. 

Par�grafo �nico.  A constitui��o do patrim�nio de afeta��o ser� feita por registro em cart�rio de registro de t�tulos e documentos.� 

�Art. 11-A.  Os rendimentos auferidos pela carteira do FGCN n�o se sujeitam � incid�ncia de imposto de renda na fonte, devendo integrar a base de c�lculo dos impostos e contribui��es devidos pela pessoa jur�dica, na forma da legisla��o vigente, quando houver o resgate de cotas, total ou parcial, ou na dissolu��o do Fundo.� 

Art. 4^o  A Lei n^o 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7^o-A: 

�Art. 7^o-A.  A autoridade portu�ria ou a entidade concession�ria de porto organizado poder� celebrar conv�nios com os �rg�os previstos no art. 7^o, com a interveni�ncia dos Munic�pios e Estados, juridicamente interessados, para o fim espec�fico de facilitar a autua��o por descumprimento da legisla��o de tr�nsito. 

� 1^o  O conv�nio valer� para toda a �rea f�sica do porto organizado, inclusive, nas �reas dos terminais alfandegados, nas esta��es de transbordo, nas instala��es portu�rias p�blicas de pequeno porte e nos respectivos estacionamentos ou vias de tr�nsito internas. 

� 2^o  (VETADO) 

� 3^o  (VETADO)� 

Art. 5^o  A Lei n^o 11.882, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: 

�Art. 1^o  ...........................................................

............................................................................................. 

� 9^o  Os recursos provenientes de empr�stimos em moeda estrangeira concedidos pelo Banco Central do Brasil, na forma deste artigo, poder�o ser repassados, no Pa�s, com cl�usula de reajuste vinculado � varia��o cambial.� (NR) 

�Art. 1^o-A.  Os cr�ditos do Banco Central do Brasil decorrentes de opera��es de redesconto ou de empr�stimo n�o ser�o alcan�ados pela decreta��o de interven��o, liquida��o extrajudicial ou fal�ncia da institui��o financeira. 

Par�grafo �nico.  Os ativos recebidos pelo Banco Central do Brasil em opera��es de redesconto ou em garantia de opera��es de empr�stimo n�o integrar�o a massa, nem ter�o seu pagamento obstado pela suspens�o da flu�ncia do prazo das obriga��es da institui��o sob interven��o.� 

Art. 6^o  O art. 8^o da Lei n^o 10.836, de 9 de janeiro de 2004, passa a vigorar acrescido dos seguintes par�grafos: 

�Art. 8^o  ........................................................... 

� 1^o  A execu��o e a gest�o descentralizadas referidas no caput ser�o implementadas mediante ades�o volunt�ria dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios ao Programa Bolsa Fam�lia. 

� 2^o  Fica institu�do o �ndice de Gest�o Descentralizada do Programa Bolsa Fam�lia - IGD, para utiliza��o em �mbito estadual, distrital e municipal, cujos par�metros ser�o regulamentados pelo Poder Executivo, e destinado a: 

I - medir os resultados da gest�o descentralizada, com base na atua��o do gestor estadual, distrital ou municipal na execu��o dos procedimentos de cadastramento, na gest�o de benef�cios e de condicionalidades, na articula��o intersetorial, na implementa��o das a��es de desenvolvimento das fam�lias benefici�rias e no acompanhamento e execu��o de procedimentos de controle; 

II - incentivar a obten��o de resultados qualitativos na gest�o estadual, distrital e municipal do Programa; e 

III - calcular o montante de recursos a ser transferido aos entes federados a t�tulo de apoio financeiro. 

� 3^o  A Uni�o transferir�, obrigatoriamente, aos entes federados que aderirem ao Programa Bolsa Fam�lia recursos para apoio financeiro �s a��es de gest�o e execu��o descentralizada do Programa, desde que alcancem �ndices m�nimos no IGD. 

� 4^o  Para a execu��o do previsto neste artigo, o Poder Executivo Federal regulamentar�: 

I - os procedimentos e as condi��es necess�rias para ades�o ao Programa Bolsa Fam�lia, incluindo as obriga��es dos entes respectivos; 

II - os instrumentos, par�metros e procedimentos de avalia��o de resultados e da qualidade de gest�o em �mbito estadual, distrital e municipal; e 

III - os procedimentos e instrumentos de controle e acompanhamento da execu��o do Programa Bolsa Fam�lia pelos entes federados. 

� 5^o  Os resultados alcan�ados pelo ente federado na gest�o do Programa Bolsa Fam�lia, aferidos na forma do inciso I do � 2^o ser�o considerados como presta��o de contas dos recursos transferidos. 

� 6^o  Os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios submeter�o suas presta��es de contas �s respectivas inst�ncias de controle social, previstas no art. 9^o, e, em caso de n�o aprova��o, os recursos financeiros transferidos na forma do � 3^o dever�o ser restitu�dos pelo ente federado ao respectivo Fundo de Assist�ncia Social, na forma regulamentada pelo Poder Executivo Federal. 

� 7^o  O montante total dos recursos de que trata o � 3^o n�o poder� exceder a 3% (tr�s por cento) da previs�o or�ament�ria total relativa ao pagamento de benef�cios do Programa Bolsa Fam�lia, devendo o Poder Executivo fixar os limites e os par�metros m�nimos para a transfer�ncia de recursos para cada ente federado.� (NR) 

Art. 7^o  (VETADO) 

Art. 8^o  (VETADO) 

Art. 9^o  (VETADO) 

Art. 10.  O art. 18 da Lei n^o 9.636, de 15 de maio de 1998, passa a vigorar com a inclus�o do seguinte � 7^o:  

�Art. 18.  ...........................................................

............................................................................................. 

� 7^o  Al�m das hip�teses previstas nos incisos I e II do caput e no � 2^o deste artigo, o espa�o a�reo sobre bens p�blicos, o espa�o f�sico em �guas p�blicas, as �reas de �lveo de lagos, rios e quaisquer correntes d��gua, de vazantes e de outros bens do dom�nio da Uni�o, cont�guos a im�veis da Uni�o afetados ao regime de aforamento ou ocupa��o, poder�o ser objeto de cess�o de uso.� (NR)       (Vide ADIN 4970)

Art. 11.  O art. 20 da Lei n^o 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte � 21: 

�Art. 20.  ...........................................................

............................................................................................. 

� 21.  As movimenta��es autorizadas nos incisos V e VI do caput ser�o estendidas aos contratos de participa��o de grupo de cons�rcio para aquisi��o de im�vel residencial, cujo bem j� tenha sido adquirido pelo consorciado, na forma a ser regulamentada pelo Conselho Curador do FGTS.� (NR) 

Art. 12.  (VETADO)

Art. 13.  Excepcionalmente, a declara��o de utilidade p�blica para implementa��o dos investimentos e a��es integrantes do Projeto Piloto de Investimentos P�blicos - PPI, previstos na lei or�ament�ria e cr�ditos adicionais, poder� ser realizada at� 31 de dezembro de 2010, sem a observ�ncia do prazo de 1 (um) ano previsto no art. 10 do Decreto-Lei n^o 3.365, de 21 de junho de 1941. 

Art. 14. (VETADO)

Art. 15.  (VETADO)

Art. 16.  Os arts. 1^o e 2^o e os �� 1^o e 2^o do art. 3^o da Lei n^o 9.454, de 7 de abril de 1997, passam a vigorar com a seguinte reda��o: 

�Art. 1^o  � institu�do o n�mero �nico de Registro de Identidade Civil, pelo qual cada cidad�o brasileiro, nato ou naturalizado, ser� identificado em suas rela��es com a sociedade e com os organismos governamentais e privados.

...................................................................................� (NR) 

�Art. 2^o  � institu�do o Cadastro Nacional de Registro de Identifica��o Civil, destinado a conter o n�mero �nico de Registro de Identidade Civil, acompanhado dos dados de identifica��o de cada cidad�o.� (NR) 

�Art. 3^o  ........................................................... 

� 1^o  Fica a Uni�o autorizada a firmar conv�nio com os Estados e o Distrito Federal para a implementa��o do n�mero �nico de registro de identifica��o civil. 

� 2^o  Os Estados e o Distrito Federal,  signat�rios do conv�nio, participar�o do Sistema Nacional de Registro de Identifica��o Civil e ficar�o respons�veis pela operacionaliza��o e atualiza��o, nos respectivos territ�rios, do Cadastro Nacional de Registro de Identifica��o Civil, em regime de compartilhamento com o �rg�o central, a quem caber� disciplinar a forma de compartilhamento a que se refere este par�grafo. 

� 3^o  (VETADO).� (NR) 

Art. 17.  O art. 12 da Lei n^o 11.945, de 4 de junho de 2009, passa a vigorar com as seguintes altera��es: 

�Art. 12.  ........................................................... 

� 1^o  ...........................................................

............................................................................................. 

III - aplicam-se tamb�m �s aquisi��es no mercado interno ou importa��es de empresas denominadas fabricantes-intermedi�rios, para industrializa��o de produto intermedi�rio a ser diretamente fornecido a empresas industriais-exportadoras, para emprego ou consumo na industrializa��o de produto final destinado � exporta��o. 

� 2^o  Apenas a pessoa jur�dica habilitada pela Secretaria de Com�rcio Exterior poder� efetuar aquisi��es ou importa��es com suspens�o na forma deste artigo.

...................................................................................� (NR) 

Art. 18.  (VETADO) 

Art. 19.  (VETADO) 

Art. 20.  (VETADO) 

Art. 21.  Os arts. 1^o, 2^o, 3^o, 5^o, 7^o, 8^o, 9^o, 15, 18, 31, 45, 53 e 57 da Lei n^o 11.775, de 17 de setembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte reda��o: 

�Art. 1^o  ...........................................................

............................................................................................. 

III - para a liquida��o, at� 2009, de opera��es inadimplidas:

............................................................................................. 

IV - .................................................................... 

a) a exig�ncia do pagamento integral da parcela com vencimento em 2009, com incid�ncia do b�nus contratual se paga at� a data de seu vencimento, ou, em caso de pagamento ainda em 2009, ap�s o vencimento, com ajuste nos termos das al�neas a e b do inciso III do caput deste artigo;

............................................................................................. 

� 2^o  Nas opera��es repactuadas segundo as condi��es estabelecidas pelo art. 4^o da Lei n^o 11.322, de 13 de julho de 2006, os descontos previstos para liquida��o antecipada at� 2009 devem ser substitu�dos pelos descontos de que trata o inciso I do caput deste artigo.

...................................................................................� (NR) 

�Art. 2^o  ...........................................................

............................................................................................. 

III - ....................................................................

............................................................................................. 

b) o saldo devedor remanescente ser� reescalonado em parcelas anuais, iguais e sucessivas, com o primeiro vencimento pactuado para at� 30 de dezembro de 2009 e os demais para 31 de outubro de cada ano, at� 2025;

...................................................................................� (NR) 

�Art. 3^o  ...........................................................

............................................................................................. 

� 2^o  Fica autorizado, para os mutu�rios de opera��es de que trata o caput deste artigo e que possuam parcelas de juros inadimplidas de anos anteriores a 2009, inclusive para aqueles com saldos devedores inscritos ou pass�veis de inscri��o na D�vida Ativa da Uni�o: 

I - o pagamento das parcelas de juros com vencimento em 2009 efetuado at� a data do respectivo vencimento, considerados os prazos adicionais concedidos pelo CMN, com direito �s condi��es e aos b�nus contratuais de adimpl�ncia;

...................................................................................� (NR) 

�Art. 5�  ...........................................................

............................................................................................. 

II - ....................................................................

............................................................................................. 

c) ........................................................... 

1. exig�ncia do pagamento da parcela com vencimento em 2009, considerando os prazos estipulados pelo CMN, tomada sem encargos adicionais de inadimplemento para os pagamentos efetuados at� a data do vencimento contratual; 

2. distribui��o do saldo devedor vencido, ajustado nos termos da al�nea a deste inciso, entre as parcelas vincendas a partir de 2010;

...................................................................................� (NR) 

�Art. 7^o  ........................................................... 

I - ....................................................................

............................................................................................. 

b) para a liquida��o das opera��es at� 30 de dezembro de 2009, uma vez ajustado e consolidado o saldo devedor das etapas 1 e 2, nos termos da al�nea a deste inciso:

............................................................................................. 

c) para a renegocia��o das opera��es at� 30 de dezembro de 2009, uma vez ajustado e consolidado o saldo devedor das etapas 1 e 2, nos termos da al�nea a deste inciso:

............................................................................................. 

II - ....................................................................

............................................................................................. 

b) para a liquida��o das opera��es at� 30 de dezembro de 2009, uma vez ajustado e consolidado o saldo devedor, nos termos da al�nea a deste inciso:

............................................................................................. 

c) para a renegocia��o das opera��es at� 30 de dezembro de 2009, uma vez ajustado e consolidado o saldo devedor, nos termos da al�nea a deste inciso:

............................................................................................. 

III - ....................................................................

............................................................................................. 

b) para a liquida��o das opera��es at� 30 de dezembro de 2009, uma vez ajustado e consolidado o saldo devedor, nos termos da al�nea a deste inciso:

............................................................................................. 

c) para a renegocia��o das opera��es at� 30 de dezembro de 2009, uma vez ajustado e consolidado o saldo devedor, nos termos da al�nea a deste inciso:

............................................................................................. 

IV - ....................................................................

............................................................................................. 

b) para a liquida��o das opera��es at� 30 de dezembro de 2009, pelo saldo devedor ajustado e consolidado, nos termos da al�nea a deste inciso; 

c) para a renegocia��o das opera��es at� 30 de dezembro de 2009, pelo saldo devedor ajustado e consolidado nos termos da al�nea a deste inciso, mediante a contrata��o de uma nova opera��o, nas condi��es definidas no inciso V do caput deste artigo;

............................................................................................. 

� 5^o  Fica o gestor financeiro do FNE, quando a garantia exigir o registro do instrumento contratual em cart�rio, autorizado a transferir os recursos desse Fundo para contrata��o da nova opera��o de cr�dito que ir� liquidar o saldo devedor das opera��es do Programa com a Desenbahia ou com o Banco do Brasil S.A., de que trata o inciso V deste artigo, com base no respectivo protocolo do pedido de assentamento.� (NR) 

�Art. 8^o  Fica autorizada a ado��o das seguintes medidas de est�mulo � liquida��o ou renegocia��o de d�vidas origin�rias de opera��es de cr�dito rural inscritas na D�vida Ativa da Uni�o ou que venham a ser inclu�das at� 30 de novembro de 2009:

............................................................................................. 

II - permiss�o da renegocia��o do total dos saldos devedores das opera��es at� 31 de mar�o de 2010, mantendo-as na D�vida Ativa da Uni�o, observadas as seguintes condi��es:

............................................................................................. 

� 3^o  Ficam suspensas at� 31 de mar�o de 2010 as execu��es fiscais e os respectivos prazos processuais, cujo objeto seja a cobran�a de cr�dito rural de que trata este artigo.

............................................................................................. 

� 5^o  O prazo de prescri��o das d�vidas de cr�dito rural de que trata este artigo fica suspenso a partir da data de publica��o desta Lei at� 31 de mar�o de 2010.

............................................................................................. 

� 7^o  As d�vidas oriundas de opera��es de cr�dito rural ao amparo do Programa de Coopera��o Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados - PRODECER - Fase II, inscritas na D�vida Ativa da Uni�o at� 30 de novembro de 2009, que forem liquidadas at� 30 de dezembro de 2009 ou renegociadas at� 31 de mar�o de 2010, far�o jus a um desconto adicional de 10 (dez) pontos percentuais, a ser somado aos descontos percentuais previstos nos quadros constantes dos Anexos IX e X desta Lei. 

� 8^o  As condi��es estabelecidas neste artigo ser�o estendidas �s d�vidas origin�rias de opera��es do Prodecer - Fase II, do Programa de Financiamento de Equipamentos de Irriga��o - PROFIR e do Programa Nacional de Valoriza��o e Utiliza��o de V�rzeas Irrig�veis - PROV�RZEAS, contratadas com o extinto Banco Nacional de Cr�dito Cooperativo, cujos ativos foram transferidos para o Tesouro Nacional. 

� 9^o  Para as opera��es do Prodecer - Fase II de que tratam os �� 7^o e 8^o deste artigo, e mediante solicita��o do mutu�rio, fica o Minist�rio da Fazenda autorizado a definir descontos adicionais a serem aplicados para liquida��o ou renegocia��o dessas opera��es, com base na revis�o de garantias efetuada conjuntamente pelos Minist�rios da Fazenda e da Agricultura, Pecu�ria e Abastecimento, da seguinte forma: 

I - no caso de liquida��o, mediante avalia��o do valor atual das garantias e dos bens financiados; 

II - no caso de renegocia��o, com base no valor da receita l�quida m�dia por hectare para as atividades desenvolvidas na �rea do Programa, apurada pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.

...................................................................................� (NR) 

�Art. 9^o  Para fins de enquadramento de opera��es contratadas com cooperativas, associa��es de produtores rurais e condom�nios de produtores rurais, nas faixas de desconto a que se referem os arts. 1^o, 2^o, 6^o, 7^o e 8^o desta Lei, os saldos devedores nas datas previstas naqueles dispositivos ser�o considerados:

............................................................................................. 

III - no caso de condom�nios de produtores rurais, por participante, excluindo-se c�njuges, identificado pelo respectivo CPF ou CNPJ.� (NR) 

�Art. 15.  ........................................................... 

� 1^o  As opera��es que j� tenham sido classificadas como preju�zo pelas institui��es financeiras n�o s�o benefici�rias da renegocia��o de que trata este artigo, ficando a crit�rio de cada institui��o a ado��o de medidas que visem � recupera��o de seus haveres, ficando a Uni�o dispensada de qualquer �nus decorrente dessas medidas.

...................................................................................� (NR) 

�Art. 18.  ........................................................... 

I - nas opera��es contratadas ou renegociadas com taxas prefixadas de juros cujos mutu�rios desejam liquid�-las ou renegoci�-las at� 2009:  

a) ...........................................................

............................................................................................. 

3. para liquida��o integral da d�vida at� 2009, consolida��o do saldo devedor vencido ajustado e das parcelas vincendas na data da liquida��o e concess�o de b�nus de 40% (quarenta por cento) sobre o saldo devedor consolidado, em substitui��o aos b�nus de adimpl�ncia contratuais;

............................................................................................. 

II - nas opera��es contratadas ou renegociadas com taxas vari�veis de juros cujos mutu�rios desejem liquid�-las ou renegoci�-las at� 2009, independentemente da situa��o de adimpl�ncia ou inadimpl�ncia de cada opera��o:

............................................................................................. 

c) para liquida��o integral da d�vida at� 2009, consolida��o do saldo devedor vencido ajustado e das parcelas vincendas, na data da liquida��o, e concess�o de b�nus de 40% (quarenta por cento) sobre o saldo devedor consolidado, em substitui��o aos b�nus de adimpl�ncia contratuais.

...................................................................................� (NR) 

�Art. 31.  ...........................................................

............................................................................................. 

� 2^o  Fica o gestor financeiro do FNE autorizado a contratar, at� 30 de dezembro de 2009, uma nova opera��o de cr�dito para liquida��o das d�vidas oriundas de opera��es de cr�dito rural, contra�das no �mbito do Programa de Coopera��o Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados - Prodecer - Fase III, observando que:

...................................................................................� (NR) 

�Art. 45.  Fica autorizada a substitui��o dos encargos financeiros das opera��es rurais e n�o rurais em curso, contratadas at� 14 de janeiro de 2001 e lastreadas em recursos do FNO, FNE ou FCO, mediante solicita��o do mutu�rio e formaliza��o de aditivo ao instrumento de cr�dito, pelos encargos prefixados praticados para esses financiamentos, conforme o porte do mutu�rio, procedendo-se ao rec�lculo do saldo das parcelas n�o liquidadas com a aplica��o dos seguintes encargos:

...................................................................................� (NR) 

�Art. 53.  Fica o gestor do Funcaf� autorizado a financiar a liquida��o de d�vidas de caf� vinculadas � C�dula de Produto Rural - CPR, f�sica ou financeira, com vencimento contratual previsto at� 31 de dezembro de 2007, inclusive aquelas com vencimento at� 2007 substitu�das para vencimento em 2008 ou 2009, emitidas por produtores rurais ou suas cooperativas, observadas as seguintes condi��es:

............................................................................................. 

II - encargos financeiros: 

a) at� 30 de setembro de 2009: taxa efetiva de juros de 7,5% a.a. (sete inteiros e cinco d�cimos por cento ao ano); e 

b) a partir de 1^o de outubro de 2009: taxa efetiva de juros de 6,75% a.a. (seis inteiros e setenta e cinco cent�simos por cento ao ano);

...................................................................................� (NR) 

�Art. 57.  ...........................................................

............................................................................................. 

� 4^o  Os recursos ser�o liberados para as opera��es de que trata este artigo: 

I - mediante a assinatura de assun��o da d�vida pelo mutu�rio, com o aval da cooperativa, nos casos de renegocia��o da opera��o; 

II - mediante listagem das opera��es entregue pela cooperativa, com as respectivas informa��es de cada uma das opera��es, nos casos de liquida��o da opera��o no ato da renegocia��o em 2009.

...................................................................................� (NR) 

Art. 22.  Os t�tulos dos Anexos III, V e VII da Lei n^o 11.775, de 17 de setembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte reda��o:

�ANEXO III

Programa de Recupera��o da Lavoura Cacaueira Baiana - Etapas 1 e 2: desconto para liquida��o da opera��o at� 30 de dezembro de 2009.�

�ANEXO V

Programa de Recupera��o da Lavoura Cacaueira Baiana - Etapa 3: desconto para liquida��o da opera��o at� 30 de dezembro de 2009.�

�ANEXO VII

Programa de Recupera��o da Lavoura Cacaueira Baiana - Etapa 4: desconto para liquida��o da opera��o at� 30 de dezembro de 2009.�

Art. 23.  O art. 3^o da Lei n^o 11.326, de 24 de julho de 2006, passa a vigorar acrescido dos seguintes �� 3^o e 4^o:

 �Art. 3^o  ...........................................................

.............................................................................................

� 3^o  O Conselho Monet�rio Nacional - CMN pode estabelecer crit�rios e condi��es adicionais de enquadramento para fins de acesso �s linhas de cr�dito destinadas aos agricultores familiares, de forma a contemplar as especificidades dos seus diferentes segmentos.

� 4^o  Podem ser criadas linhas de cr�dito destinadas �s cooperativas e associa��es que atendam a percentuais m�nimos de agricultores familiares em seu quadro de cooperados ou associados e de mat�ria-prima beneficiada, processada ou comercializada oriunda desses agricultores, conforme disposto pelo CMN.� (NR)

Art. 24.  A Lei n^o 8.427, de 27 de maio de 1992, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 1^o  Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, observado o disposto nesta Lei, subven��es econ�micas a produtores rurais e suas cooperativas, sob a forma de:

...................................................................................� (NR) 

�Art. 5^o-A.  Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subven��es econ�micas na forma de rebates, b�nus de adimpl�ncia, garantia de pre�os de produtos agropecu�rios e outros benef�cios a agricultores familiares, suas associa��es e cooperativas nas opera��es de cr�dito rural contratadas, ou que vierem a ser contratadas, com as institui��es financeiras integrantes do Sistema Nacional de Cr�dito Rural no �mbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.�

Art. 25.  O Cap�tulo XVI da Lei n^o 8.171, de 17 de janeiro de 1991, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�CAP�TULO XVI

Da Garantia da Atividade Agropecu�ria

 �Art. 59.  O Programa de Garantia da Atividade Agropecu�ria - PROAGRO ser� regido pelas disposi��es desta Lei e assegurar� ao produtor rural, na forma estabelecida pelo Conselho Monet�rio Nacional:

 I - a exonera��o de obriga��es financeiras relativas a opera��o de cr�dito rural de custeio cuja liquida��o seja dificultada pela ocorr�ncia de fen�menos naturais, pragas e doen�as que atinjam rebanhos e planta��es;

...................................................................................� (NR)

 �Art. 60.  ...........................................................

.............................................................................................

 II - por recursos do Or�amento da Uni�o e outros recursos que vierem a ser alocados ao programa;

...................................................................................� (NR)

.............................................................................................

�Art. 65.  ...........................................................

Par�grafo �nico.  N�o ser�o cobertas as perdas relativas � explora��o rural conduzida sem a observ�ncia da legisla��o e das normas do Proagro.� (NR)

�Art. 65-A.  Ser� operado, no �mbito do Proagro, o Programa de Garantia da Atividade Agropecu�ria da Agricultura Familiar - PROAGRO Mais, que assegurar� ao agricultor familiar, na forma estabelecida pelo Conselho Monet�rio Nacional:

I - a exonera��o de obriga��es financeiras relativas a opera��o de cr�dito rural de custeio ou de parcelas de investimento, cuja liquida��o seja dificultada pela ocorr�ncia de fen�menos naturais, pragas e doen�as que atinjam rebanhos e planta��es;

II - a indeniza��o de recursos pr�prios utilizados pelo produtor em custeio ou em investimento rural, quando ocorrerem perdas em virtude dos eventos citados no inciso I;

III - a garantia de renda m�nima da produ��o agropecu�ria vinculada ao custeio rural.�

�Art. 65-B.  A comprova��o das perdas ser� efetuada pela institui��o financeira, mediante laudo de avalia��o expedido por profissional habilitado.�

�Art. 65-C.  Os Minist�rios da Agricultura, Pecu�ria e Abastecimento - MAPA e do Desenvolvimento Agr�rio - MDA, em articula��o com o Banco Central do Brasil, dever�o estabelecer conjuntamente as diretrizes para o credenciamento e para a supervis�o dos encarregados dos servi�os de comprova��o de perdas imput�veis ao Proagro.

Par�grafo �nico.  O MDA credenciar� e supervisionar� os encarregados da comprova��o de perdas imput�veis ao Proagro, devendo definir e divulgar instrumentos operacionais e a normatiza��o t�cnica para o disposto neste artigo, observadas as diretrizes definidas na forma do caput.�

.............................................................................................

�Art. 66-A.  O Proagro ser� administrado pelo Banco Central do Brasil, conforme normas, crit�rios e condi��es definidas pelo Conselho Monet�rio Nacional.��

Art. 26.  Fica o Poder Executivo autorizado a doar aos Programas conduzidos pelo Minist�rio do Desenvolvimento Social e Combate � Fome, Secretaria Nacional de Defesa Civil e Minist�rio da Educa��o para atendimento �s demandas geradas pelas popula��es em situa��o de inseguran�a alimentar, at� 70.000 (setenta mil) toneladas de feij�o dos estoques p�blicos.

� 1^o  As doa��es ser�o efetivadas mediante termo firmado pelo Poder Executivo, por interm�dio da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, e correr�o � conta de dota��es or�ament�rias da Pol�tica de Garantia de Pre�os M�nimos.

� 2^o  Caber� � CONAB promover o transporte do que trata este artigo at� o local de destino, por meios pr�prios ou de terceiros, correndo as despesas decorrentes � conta de dota��es or�ament�rias da Pol�tica de Garantia de Pre�os M�nimos.

Art. 27.  O item 4.2 - Rela��o Descritiva dos Portos Mar�timos, Fluviais e Lacustres, constante do Anexo da Lei n^o 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Via��o, passa a vigorar acrescido do seguinte porto:

�4.2.  Rela��o Descritiva dos Portos Mar�timos, Fluviais e Lacustres do Plano Nacional de Via��o.

...................................................................................� (NR)

Art. 28.  A Reserva Extrativista Marinha da Ba�a do Iguape, criada pelo Decreto de 11 de agosto de 2000, localizada nos Munic�pios de Maragogipe e Cachoeira, Estado da Bahia, passa a ter o seguinte Memorial Descritivo, baseado na Carta SD-24-X-A-IV, na escala 1:100.000, publicada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica-IBGE: parte do Ponto 01 de coordenadas geogr�ficas aproximadas 38�51'0.41"W e 12�51'1.82"S, localizado na margem direita do rio Paragua�u, pr�ximo � comunidade de S�o Roque; deste, segue por uma reta, com azimute 17�30'41" e dist�ncia aproximada de 1.461,67 metros, at� o Ponto 02 de coordenadas geogr�ficas aproximadas 38�50'46.11"W e 12�50'16.29"S, localizado sobre a linha divis�ria dos Munic�pios de Maragogipe, Saubara e Cachoeira; deste, segue pela linha divis�ria dos Munic�pios de Saubara e Cachoeira, por uma dist�ncia aproximada de 2.105,80 metros, at� o Ponto 03 de coordenadas geogr�ficas aproximadas 38�50'6.29"W e 12�49'22.84"S; deste, acompanhando o limite da zona terrestre do mangue, no sentido montante do rio Paragua�u, por uma dist�ncia aproximada de 13.040,05 metros, at� o Ponto 04 de coordenadas geogr�ficas aproximadas 38�52'9.79"W e 12�45'45.29"S; deste, segue por uma reta, com azimute 17�23'32" e dist�ncia aproximada de 2.252,37 metros, at� o Ponto 05 de coordenadas geogr�ficas aproximadas 38�51'48.24"W e 12�44'33.09"S, localizado na nascente de um igarap� sem denomina��o; deste, segue por uma reta, com azimute 01�21'17" e dist�ncia aproximada de 1.985,52 metros, at� o Ponto 06 de coordenadas geogr�ficas aproximadas 38�51'44.94"W e 12�43'28.71"S, localizado na conflu�ncia do riacho Catu com um igarap� sem denomina��o; deste, segue por uma reta, com azimute 331�24' 54" e dist�ncia aproximada de 845,61 metros, at� o Ponto 07 de coordenadas geogr�ficas aproximadas 38�51'59.05"W e 12�43'6.43"S, localizado no limite da zona terrestre do mangue; deste, acompanhando o limite da zona terrestre do mangue, no sentido montante do rio Paragua�u, contornando a Ba�a do Iguape, por uma dist�ncia aproximada de 67.028,41 metros, at� o Ponto 08 de coordenadas geogr�ficas aproximadas 38�56'18.20"W e 12�41'2.35"S, localizado na conflu�ncia de um igarap� sem denomina��o com a margem esquerda do rio Paragua�u; deste, segue por uma reta, com azimute 310�51'47" e dist�ncia aproximada de 565,114 metros, at� o Ponto 09 de coordenadas geogr�ficas aproximadas 38�56'32.38"W e 12�40'50.31"S, localizado na conflu�ncia do rio Suba�ma com a margem direita do rio Paragua�u; deste, segue pela margem direita do rio Paragua�u, no sentido jusante, por uma dist�ncia aproximada de 1.981,84 metros, at� o Ponto 10 de coordenadas geogr�ficas aproximadas 38�56'32.26"W e 12�41'54.15"S, localizado na margem esquerda da desembocadura do rio Sinunga com o rio Paragua�u; deste, contornando o limite da zona terrestre de mangue, no sentido montante do rio Sinunga, por uma dist�ncia aproximada de 1.633,67 metros, at� o Ponto 11 de coordenadas geogr�ficas aproximadas 38�57'14.77"W e 12�42'1.58"S, localizado na margem esquerda do rio Sinunga; deste, segue contornando o limite da zona terrestre de mangue, no sentido jusante do rio Sinunga, por uma dist�ncia aproximada de 1.364,64 metros, at� o Ponto 12 de coordenadas geogr�ficas aproximadas 38�56'31.52"W e 12�41'57.46"S, localizado na margem direita da desembocadura do rio Sinunga com o rio Paragua�u; deste, segue pela margem direita do rio Paragua�u, acompanhando o limite da zona terrestre do mangue, no sentido jusante, por uma dist�ncia aproximada de 69.251,46 metros, at� o Ponto 1, in�cio deste memorial descritivo, totalizando um per�metro aproximado de 163.510,22 metros e uma �rea aproximada de 10.074,42 hectares.

� 1^o  Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropria��o, na forma da Lei n^o 4.132, de 10 de setembro de 1962, os im�veis rurais de leg�timo dom�nio privado e suas benfeitorias que vierem a ser identificados na �rea incorporada � unidade de conserva��o, para os fins previstos no art. 18 da Lei n^o 9.985, de 18 de julho de 2000.

� 2^o  A Administra��o da Reserva Extrativista Marinha da Ba�a do Iguape fica a cargo do Instituto Chico Mendes de Conserva��o da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes.

Art. 29.  O � 1^o do art. 18 da Lei n^o 11.977, de 7 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 18.  ...........................................................

� 1^o  A libera��o dos recursos de que trata o caput ser� efetuada no �mbito do PMCMV e ficar� condicionada a que, nas opera��es realizadas com esses recursos:

I - seja exigida a participa��o dos benefici�rios sob a forma de presta��es mensais;

II - haja a quita��o da opera��o, em casos de morte e invalidez permanente do mutu�rio, sem cobran�a de contribui��o do benefici�rio; e

III - haja o custeio de danos f�sicos ao im�vel, sem cobran�a de contribui��o do benefici�rio.

...................................................................................� (NR)

Art. 30.  O art. 2^o da Medida Provis�ria n^o 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte � 3^o:                  (Revogado pela Medida Provis�ria n�478, de 2009)      Sem efic�cia

�Art. 2^o  ...........................................................

.............................................................................................

� 3^o  Nas opera��es em que sejam utilizados recursos advindos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, os agentes financeiros poder�o dispensar a contrata��o de seguro de que trata o caput, nas hip�teses em que os riscos de morte e invalidez permanente do mutu�rio e de danos f�sicos ao im�vel estejam garantidos pelos respectivos Fundos.� (NR)

Art. 30.  O art. 2^o da Medida Provis�ria n^o 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte � 3^o: 

�Art. 2^o  ...........................................................

.............................................................................................

� 3^o  Nas opera��es em que sejam utilizados recursos advindos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, os agentes financeiros poder�o dispensar a contrata��o de seguro de que trata o caput, nas hip�teses em que os riscos de morte e invalidez permanente do mutu�rio e de danos f�sicos ao im�vel estejam garantidos pelos respectivos Fundos.� (NR)

Art. 31.  O art. 27 do Decreto-Lei n^o 1.455, de 7 de abril de 1976, passa a vigorar acrescido dos �� 5^o a 7^o, com a seguinte reda��o: (Produ��o de efeito)

�Art. 27.  ...........................................................

.............................................................................................

� 5^o  As infra��es mencionadas nos incisos II e III do art. 23 deste Decreto-Lei, quando referentes a mercadorias de valor inferior a US$ 500.00 (quinhentos d�lares dos Estados Unidos da Am�rica), e no inciso IX do art. 105 do Decreto-Lei n^o 37, de 18 de novembro de 1966, ser�o apuradas em procedimento simplificado, no qual:

I - as mercadorias ser�o relacionadas pela unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdi��o sobre o local de dep�sito, devendo a rela��o ser afixada em edital na referida unidade por 20 (vinte) dias; e

II - decorrido o prazo a que se refere o inciso I:

a) sem manifesta��o por parte de qualquer interessado, ser�o declaradas abandonadas e estar�o dispon�veis para destina��o, dispensada a formalidade a que se refere o caput, observado o disposto nos arts. 28 a 30 deste Decreto-Lei; ou

b) com manifesta��o contr�ria de interessado, ser� adotado o procedimento previsto no caput e nos �� 1^o a 4^o deste artigo.

� 6^o  O Ministro de Estado da Fazenda poder� complementar a disciplina do disposto no � 5^o, bem como aumentar em at� 2 (duas) vezes o limite nele estabelecido.

� 7^o  O disposto nos �� 5^o e 6^o n�o se aplica na hip�tese de mercadorias de importa��o proibida.� (NR)

Art. 32.  Fica suspenso o pagamento da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de:                      (Produ��o de efeito)

I - animais vivos classificados na posi��o 01.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, quando efetuada por pessoa jur�dica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jur�dicas que produzam mercadorias classificadas nas posi��es 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 05.06.90.00, 05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM;

        I - animais vivos classificados na posi��o 01.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, quando efetuada por pessoa jur�dica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jur�dicas que produzam mercadorias classificadas nas posi��es 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10, 1502.00.1, 41.01.50.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM;                      (Reda��o dada pela de Medida Provis�ria n� 497, de 2010)

I � animais vivos classificados na posi��o 01.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jur�dica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jur�dicas que produzam mercadorias classificadas nas posi��es 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM;                      (Reda��o dada pela Lei n� 12.350, de 2010)

I - animais vivos classificados nas posi��es 01.02 e 01.04 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, quando efetuada por pessoa jur�dica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jur�dicas que produzam mercadorias classificadas nos c�digos 02.01, 02.02, 02.04, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0206.80.00, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM;                         (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 609, de 2013)

 I - animais vivos classificados nas posi��es 01.02 e 01.04 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, quando efetuada por pessoa jur�dica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jur�dicas que produzam mercadorias classificadas nos c�digos 02.01, 02.02, 02.04, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0206.80.00, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM;                     (Reda��o dada pela Lei n� 12.839, de 2013)

        II - produtos classificados nas posi��es 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 05.06.90.00, 05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30, da NCM, quando efetuada por pessoa jur�dica que industrialize bens e produtos classificados nas posi��es 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM.

        II - produtos classificados nas posi��es 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10, 1502.00.1, 41.01.50.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM, quando efetuada por pessoa jur�dica que industrialize bens e produtos classificados nas posi��es 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM.                       (Reda��o dada pela de Medida Provis�ria n� 497, de 2010)

II � produtos classificados nas posi��es 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM, quando efetuada por pessoa jur�dica que industrialize bens e produtos classificados nas posi��es 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM.                        (Reda��o dada pela Lei n� 12.350, de 2010)

II - produtos classificados nas posi��es 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM, quando efetuada por pessoa jur�dica que revenda tais produtos ou que industrialize bens e produtos classificados nas posi��es 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM.                     (Reda��o dada  pela Lei n� 12.431, de 2011).                   (Revogado pela Medida Provis�ria n� 609, de 2013)                    (Revogado dada pela Lei n� 12.839, de 2013)

Par�grafo �nico.  A suspens�o de que trata este artigo:

I - n�o alcan�a a receita bruta auferida nas vendas a consumidor final;

I - n�o alcan�a a receita bruta auferida nas vendas a varejo;                     (Reda��o dada  pela Lei n� 12.431, de 2011).

II - aplicar-se-� nos termos e condi��es estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 33.  As pessoas jur�dicas sujeitas ao regime de apura��o n�o cumulativa da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos c�digos 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 05.06.90.00, 05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM, destinadas a exporta��o, poder�o descontar da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada per�odo de apura��o cr�dito presumido, calculado sobre o valor dos bens classificados na posi��o 01.02 da NCM, adquiridos de pessoa f�sica ou recebidos de cooperado pessoa f�sica.                   (Produ��o de efeito)

Art. 33.  As pessoas jur�dicas sujeitas ao regime de apura��o n�o cumulativa da Contribui��o para o PIS/PASEP e da COFINS, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos c�digos 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10, 1502.00.1, 41.01.50.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM, destinadas a exporta��o, poder�o descontar da Contribui��o para o PIS/PASEP e da COFINS devidas em cada per�odo de apura��o cr�dito presumido, calculado sobre o valor dos bens classificados na posi��o 01.02 da NCM, adquiridos de pessoa f�sica ou recebidos de cooperado pessoa f�sica.                      (Reda��o dada pela de Medida Provis�ria n� 497, de 2010)

Art. 33.  As pessoas jur�dicas sujeitas ao regime de apura��o n�o cumulativa da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos c�digos 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM, destinadas a exporta��o, poder�o descontar da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada per�odo de apura��o cr�dito presumido, calculado sobre o valor dos bens classificados na posi��o 01.02 da NCM, adquiridos de pessoa f�sica ou recebidos de cooperado pessoa f�sica. (Reda��o dada pela Lei n� 12.350, de 2010)

Art. 33.  As pessoas jur�dicas sujeitas ao regime de apura��o n�o cumulativa da Contribui��o para o PIS/PASEP e da COFINS, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos c�digos 02.01, 02.02, 02.04, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0206.80.00, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM, destinadas a exporta��o, poder�o descontar da Contribui��o para o PIS/PASEP e da COFINS devidas em cada per�odo de apura��o cr�dito presumido, calculado sobre o valor dos bens classificados nas posi��es 01.02 e 01.04 da NCM, adquiridos de pessoa f�sica ou recebidos de cooperado pessoa f�sica.                       (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 609, de 2013)

Art. 33.  As pessoas jur�dicas sujeitas ao regime de apura��o n�o cumulativa da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos c�digos 02.01, 02.02, 02.04, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0206.80.00, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM, destinadas a exporta��o, poder�o descontar da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada per�odo de apura��o cr�dito presumido, calculado sobre o valor dos bens classificados nas posi��es 01.02 e 01.04 da NCM, adquiridos de pessoa f�sica ou recebidos de cooperado pessoa f�sica.                      (Reda��o dada pela Lei n� 12.839, de 2013)

� 1^o  O disposto no caput deste artigo aplica-se tamb�m �s aquisi��es de pessoa jur�dica que exercer atividade agropecu�ria ou cooperativa de produ��o agropecu�ria.

� 2^o  O direito ao cr�dito presumido de que tratam o caput e o � 1^o deste artigo s� se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo per�odo de apura��o, de pessoa f�sica ou jur�dica residente ou domiciliada no Pa�s, observado o disposto no � 4^o do art. 3^o da Lei n^o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no � 4^o do art. 3^o da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

� 3^o  O montante do cr�dito a que se referem o caput e o � 1^o deste artigo ser� determinado mediante aplica��o, sobre o valor das mencionadas aquisi��es, de percentual correspondente a 50% (cinquenta por cento) das al�quotas previstas no caput do art. 2� da Lei n� 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2� da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

� 4^o  � vedado �s pessoas jur�dicas de que trata o � 1^o deste artigo o aproveitamento:

I - do cr�dito presumido de que trata o caput deste artigo;

II - de cr�dito em rela��o �s receitas de vendas efetuadas com suspens�o �s pessoas jur�dicas de que trata o caput deste artigo.

� 5^o  O cr�dito apurado na forma do caput deste artigo dever� ser utilizado para desconto do valor da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins a recolher, decorrente das demais opera��es no mercado interno.

� 6^o  A pessoa jur�dica que, at� o final de cada trimestre-calend�rio, n�o conseguir utilizar o cr�dito na forma prevista no � 5^o deste artigo poder�:

I - efetuar sua compensa��o com d�bitos pr�prios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribui��es administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legisla��o espec�fica aplic�vel � mat�ria;

II - solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legisla��o espec�fica aplic�vel � mat�ria.

� 7^o  O disposto no � 6^o deste artigo aplica-se somente � parcela dos cr�ditos presumidos determinada com base no resultado da aplica��o, sobre o valor da aquisi��o de bens classificados na posi��o 01.02 da NCM, da rela��o percentual existente entre a receita de exporta��o e a receita bruta total, auferidas em cada m�s.

� 7�  O disposto no � 6� aplica-se somente � parcela dos cr�ditos presumidos determinada com base no resultado da aplica��o, sobre o valor da aquisi��o de bens classificados nas posi��es 01.02 e 01.04 da NCM, da rela��o percentual existente entre a receita de exporta��o e a receita bruta total, auferidas em cada m�s.                          (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 609, de 2013)

� 7^o  O disposto no � 6^o aplica-se somente � parcela dos cr�ditos presumidos determinada com base no resultado da aplica��o sobre o valor da aquisi��o de bens classificados nas posi��es 01.02 e 01.04 da NCM da rela��o percentual existente entre a receita de exporta��o e a receita bruta total, auferidas em cada m�s.                        (Reda��o dada pela Lei n� 12.839, de 2013)

� 8^o  O disposto neste artigo aplica-se tamb�m no caso de vendas a empresa comercial exportadora com o fim espec�fico de exporta��o.

Art. 34.  A pessoa jur�dica, tributada com base no lucro real, que adquirir para industrializa��o ou revenda as mercadorias classificadas nos c�digos 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 05.06.90.00, 05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM poder� descontar da Contribui��o para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada per�odo de apura��o, cr�dito presumido, determinado mediante a aplica��o, sobre o valor das aquisi��es, de percentual correspondente a 40% (quarenta por cento) das al�quotas previstas no caput do art. 2� da Lei n� 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2� da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  

        Art. 34.  A pessoa jur�dica, tributada com base no lucro real, que adquirir para industrializa��o ou revenda as mercadorias classificadas nos c�digos 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10, 1502.00.1, 41.01.50.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM, poder� descontar da Contribui��o para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada per�odo de apura��o, cr�dito presumido, determinado mediante a aplica��o, sobre o valor das aquisi��es, de percentual correspondente a quarenta por cento das al�quotas previstas no caput do art. 2� da Lei n� 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2� da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003.           (Produ��o de efeito)                       (Reda��o dada pela de Medida Provis�ria n� 497, de 2010)

        Art. 34.  A pessoa jur�dica, tributada com base no lucro real, que adquirir para industrializa��o ou revenda mercadorias com a suspens�o do pagamento da contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins prevista no inciso II do art. 32, poder� descontar da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada per�odo de apura��o, cr�dito presumido, determinado mediante a aplica��o, sobre o valor das aquisi��es, de percentual correspondente a 40% (quarenta por cento) das al�quotas previstas no caput do art. 2� da Lei n� 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2� da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003.                   (Reda��o dada pela Lei n� 12.350, de 2010)

        Art. 34. A pessoa jur�dica tributada com base no lucro real que adquirir para industrializa��o produtos cuja comercializa��o seja fomentada com as al�quotas zero da Contribui��o para o PIS/PASEP e da COFINS previstas nas al�neas �a� e �c� do inciso XIX do art. 1� da Lei n� 10.925, de 23 de julho de 2004, poder� descontar das referidas contribui��es, devidas em cada per�odo de apura��o, cr�dito presumido determinado mediante a aplica��o, sobre o valor das aquisi��es, de percentual correspondente a 40% (quarenta por cento) das al�quotas previstas no caput do art. 2� da Lei n� 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2� da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003.                       (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 609, de 2013)

Art. 34.  A pessoa jur�dica tributada com base no lucro real que adquirir para industrializa��o produtos cuja comercializa��o seja fomentada com as al�quotas zero da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins previstas nas al�neas a e c do inciso XIX do art. 1^o da Lei n^o 10.925, de 23 de julho de 2004, poder� descontar das referidas contribui��es, devidas em cada per�odo de apura��o, cr�dito presumido determinado mediante a aplica��o sobre o valor das aquisi��es de percentual correspondente a 40% (quarenta por cento) das al�quotas previstas no caput do art. 2^o da Lei n^o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2^o da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003.                                             (Reda��o dada pela Lei n� 12.839, de 2013)

� 1^o  � vedada a apura��o do cr�dito de que trata o caput deste artigo nas aquisi��es realizadas pelas pessoas jur�dicas mencionadas no inciso II do caput do art. 32 desta Lei.

� 1�  � vedada a apura��o do cr�dito de que trata o caput nas aquisi��es realizadas por pessoa jur�dica que industrializa os produtos classificados nas posi��es 01.02, 01.04, 02.01, 02.02 e 02.04 da NCM ou que revende os produtos referidos no caput.                         (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 609, de 2013)

� 1^o  � vedada a apura��o do cr�dito de que trata o caput nas aquisi��es realizadas por pessoa jur�dica que industrializa os produtos classificados nas posi��es 01.02, 01.04, 02.01, 02.02 e 02.04 da NCM ou que revende os produtos referidos no caput. (Reda��o dada pela Lei n� 12.839, de 2013)

� 2^o  O direito ao cr�dito presumido somente se aplica �s mercadorias de que trata o caput deste artigo, adquiridas com suspens�o das contribui��es, no mesmo per�odo de apura��o, de pessoa jur�dica residente ou domiciliada no Pa�s, observado o disposto no � 4� do art. 3� da Lei n� 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no � 4� do art. 3� da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

� 2�  O direito ao cr�dito presumido somente se aplica aos produtos de que trata o caput adquiridos com al�quota zero das contribui��es, no mesmo per�odo de apura��o, de pessoa jur�dica residente ou domiciliada no Pa�s, observado o disposto no � 4� do art. 3� da Lei n� 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no � 4� do art. 3� da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003.                        (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 609, de 2013)

� 2^o  O direito ao cr�dito presumido somente se aplica aos produtos de que trata o caput adquiridos com al�quota zero das contribui��es, no mesmo per�odo de apura��o, de pessoa jur�dica residente ou domiciliada no Pa�s, observado o disposto no � 4^o do art. 3^o da Lei n^o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no � 4^o do art. 3^o da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

        � 3^o  A pessoa jur�dica que, at� o final de cada trimestre-calend�rio, n�o conseguir utilizar o cr�dito previsto na forma prevista no caput deste artigo poder�:                        (Inclu�do pela Lei n� 12.350, de 2010)

        I � efetuar sua compensa��o com d�bitos pr�prios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribui��es administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legisla��o espec�fica aplic�vel � mat�ria;                           (Inclu�do pela Lei n� 12.350, de 2010)

        II � solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legisla��o espec�fica aplic�vel � mat�ria.                     (Inclu�do pela Lei n� 12.350, de 2010)

        � 4�  O disposto no caput n�o se aplica no caso de o produto adquirido ser utilizado na industrializa��o de produto cuja receita de venda seja beneficiada com suspens�o, al�quota zero, isen��o ou n�o incid�ncia da Contribui��o para o PIS/PASEP e da COFINS, exceto na hip�tese de exporta��o.                              (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 609, de 2013)

� 4^o  O disposto no caput n�o se aplica no caso de o produto adquirido ser utilizado na industrializa��o de produto cuja receita de venda seja beneficiada com suspens�o, al�quota zero, isen��o ou n�o incid�ncia da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins, exceto na hip�tese de exporta��o.                       (Inclu�do pela Lei n� 12.839, de 2013)

Art. 35.  As pessoas jur�dicas submetidas ao regime de apura��o n�o cumulativa dever�o apurar e registrar, de forma segregada, os cr�ditos de que tratam o art. 3� da Lei n� 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o art. 3� da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e os arts. 15 e 17 da Lei n� 10.865, de 30 de abril de 2004, e os cr�ditos presumidos previstos nas Leis da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins, discriminando-os em fun��o da natureza, origem e vincula��o desses cr�ditos, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  (Produ��o de efeito)

Par�grafo �nico.  Aplicam-se ao caput deste artigo, no que couber, as disposi��es previstas nos �� 8� e 9� do art. 3� da Lei n� 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos �� 8� e 9� do art. 3� da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 36.  O saldo de cr�ditos presumidos apurados na forma do � 3^o do art. 8^o da Lei n^o 10.925, de 23 de julho de 2004, relativo aos bens classificados nos c�digos 01.02, 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 da NCM, existentes na data de publica��o desta Lei, poder�:                           (Produ��o de efeito)

I - ser compensado com d�bitos pr�prios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribui��es administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legisla��o espec�fica aplic�vel � mat�ria;

II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legisla��o espec�fica aplic�vel � mat�ria.

� 1^o  O pedido de ressarcimento ou de compensa��o dos cr�ditos presumidos de que trata o caput deste artigo somente poder� ser efetuado:

I - relativamente aos cr�ditos apurados nos anos-calend�rio de 2004 a 2007, a partir do primeiro dia do m�s subsequente ao de publica��o desta Lei;

II - relativamente aos cr�ditos apurados no ano-calend�rio de 2008 e no per�odo compreendido entre janeiro de 2009 e o m�s de publica��o desta Lei, a partir de 1^o de janeiro de 2010.

� 2^o  O disposto neste artigo aplica-se aos cr�ditos presumidos que tenham sido apurados em rela��o a custos, despesas e encargos vinculados � receita de exporta��o, observado o disposto nos �� 8� e 9� do art. 3� da Lei n� 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e �� 8� e 9� do art. 3� da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 37.  A partir do primeiro dia do m�s subsequente ao de publica��o desta Lei, n�o mais se aplica o disposto nos arts. 8� e 9� da Lei n� 10.925, de 23 de julho de 2004, �s mercadorias ou produtos classificados nas posi��es 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 e 15.02.00.1 da NCM.                         (Produ��o de efeito)

Art. 38.  O art. 96 da Lei n^o 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte � 11:

�Art. 96.  ...........................................................

.............................................................................................

� 11.  Os Munic�pios que n�o conseguirem optar pelo parcelamento no prazo estipulado pelo � 6^o ter�o um novo prazo para ades�o que se encerrar� no dia 30 de novembro de 2009.� (NR)

Art. 39.  Ficam convalidadas as transfer�ncias de recursos efetivadas aos Munic�pios, Estados e Distrito Federal, com base nos resultados apresentados na gest�o descentralizada do Programa Bolsa Fam�lia, a t�tulo de apoio financeiro � gest�o do Programa entre 1^o de abril de 2006 e 14 de maio de 2009, inclusive.

Art. 40.  (VETADO)

Art. 41.  A Lei n^o 9.703, de 17 de novembro de 1998, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2^o-A:

�Art. 2^o-A.  Aos dep�sitos efetuados antes de 1^o de dezembro de 1998 ser� aplicada a sistem�tica prevista nesta Lei de acordo com um cronograma fixado por ato do Minist�rio da Fazenda, sendo obrigat�ria a sua transfer�ncia � conta �nica do Tesouro Nacional.

Par�grafo �nico.  A inobserv�ncia da transfer�ncia obrigat�ria de que trata o caput deste artigo sujeita os recursos depositados � remunera��o � taxa Selic e sujeita os administradores da Caixa Econ�mica Federal �s penalidades impostas pela Lei n^o 4.595, de 31 de dezembro de 1964.�

Art. 42.  Os arts. 8^o e 28 da Lei n^o 10.865, de 30 de abril de 2004, passam a vigorar com a seguinte reda��o:                    (Produ��o de efeito)

�Art. 8^o  ...........................................................

.............................................................................................

� 12.  ...........................................................

.............................................................................................

XVIII - produtos classificados na posi��o 87.13 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM;

XIX - artigos e aparelhos ortop�dicos ou para fraturas classificados no c�digo 90.21.10 da NCM;

XX - artigos e aparelhos de pr�teses classificados no c�digo 90.21.3 da NCM;

XXI - almofadas antiescaras classificadas nos Cap�tulos 39, 40, 63 e 94 da NCM.

� 13.  O Poder Executivo poder� regulamentar:

.............................................................................................

II - a utiliza��o do benef�cio da al�quota 0 (zero) de que tratam os incisos I a VII e XVIII a XXI do � 12 deste artigo.

...................................................................................� (NR)

�Art. 28.  ...........................................................

.............................................................................................

XV - artigos e aparelhos ortop�dicos ou para fraturas classificados no c�digo 90.21.10 da NCM;

XVI - artigos e aparelhos de pr�teses classificados no c�digo 90.21.3 da NCM;

XVII - almofadas antiescaras classificadas nos Cap�tulos 39, 40, 63 e 94 da NCM.

Par�grafo �nico.  O Poder Executivo poder� regulamentar o disposto nos incisos IV, X, XIII e XIV a XVII do caput deste artigo.� (NR)

Art. 43.  O art. 9^o da Lei n^o 11.772, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 9^o  ...........................................................

.............................................................................................

IX - participar minoritariamente do capital de empresas que tenham por objeto construir e operar a EF 232, de que trata o item 3.2.2 - Rela��o Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de Via��o, do Anexo da Lei n^o 5.917, de 10 de setembro de 1973, com as altera��es introduzidas por esta Lei.

.............................................................................................

� 3�  A autoriza��o ser� deliberada por assembleia geral de acionistas especialmente convocada para esse fim.� (NR)

Art. 44.  A Floresta Nacional de Roraima, criada pelo Decreto n^o 97.545, de 1^o de mar�o de 1989, passa a ter uma �rea de 167.268,74 ha (cento e sessenta e sete mil, duzentos e sessenta e oito hectares e setenta e quatro centiares), tendo por base cartogr�fica as cartas topogr�ficas do IBGE: NA-20-X-A-III, NA-20-X-A-IV, NA-20-X-A-V, NA-20-X-A-VI e a base Raster consolidada pela Ag�ncia Nacional de �guas em formato ECW na escala 1:1.000.000, com o seguinte Memorial Descritivo: partindo do Ponto 1 de coordenadas geogr�ficas aproximadas 3�06'21,68"N e 62�00'48,54"WGr, segue por uma linha reta, com azimute 131�32'04" e dist�ncia aproximada de 1.199,42 metros, at� o Ponto 2 de coordenadas geogr�ficas aproximadas 03�05'55,562"N e 62�00'19,483"WGr (coincidente com o Marco MP-29 da Terra Ind�gena YANOMAMI); deste segue por uma linha reta, com azimute 134�45'13,1" e dist�ncia aproximada 2.385,80 metros, at� o Ponto 3 de coordenadas geogr�ficas aproximadas 03�05'00,811"N e 61�59'24,650"WGr (coincidente com o Marco MP-30 da Terra Ind�gena YANOMAMI); deste segue por uma linha reta, com azimute 134�44'56,6" e dist�ncia aproximada de 2.139,59 metros, at� o Ponto 4 de coordenadas geogr�ficas aproximadas 03�04'11,713"N e 61�58'35,474"WGr (coincidente com o Marco MP-31 da Terra Ind�gena YANOMAMI); deste segue por uma linha reta, com azimute 143�55'00,8" e dist�ncia aproximada de 215,73 metros, at� o Ponto 5 de coordenadas geogr�ficas aproximadas 03�04'06,031"N e 61�58'31,364"WGr (coincidente com o Marco MZ-237 da Terra Ind�gena YANOMAMI); deste segue por uma linha reta, com azimute 143�55'29,1" e dist�ncia aproximada de 1.767,00 metros, at� o Ponto 6 de coordenadas geogr�ficas aproximadas 03�03'19,492"N e 61�57'57,703"WGr (coincidente com o Marco MP-32 da Terra Ind�gena YANOMAMI); deste, segue por uma linha reta, com azimute 143�55'41,6" e dist�ncia aproximada de 2.064,00 metros, at� o Ponto 7 de coordenadas geogr�ficas aproximadas 03�02'25,128"N e 61�57'18,390"WGr (coincidente com o Marco MP-33 da Terra Ind�gena YANOMAMI); deste segue por uma linha reta, com azimute 143�55'26,4" e dist�ncia aproximada de 2.024,79 metros, at� o Ponto 8 de coordenadas geogr�ficas aproximadas 03�01'31,799"N e 61�56'39,820"WGr (coincidente com o Marco MP-34 da Terra Ind�gena YANOMAMI); deste segue por uma linha reta, com azimute 143�54'50,3" e dist�ncia aproximada de 1.907,26 metros, at� o Ponto 9 de coordenadas geogr�ficas aproximadas 03�00'41,573"N e 61�56'03,481"WGr (coincidente com o Marco MP-35 da Terra Ind�gena YANOMAMI); deste segue por uma linha reta, com azimute 143�55'11,0" e dist�ncia aproximada de 2.065,27 metros, at� o Ponto 10 de coordenadas geogr�ficas aproximadas 02�59'47,181"N e 61�55'24,138"WGr (coincidente com o Marco MP-36 da Terra Ind�gena YANOMAMI); deste segue por uma linha reta, com azimute 143�56'00,8" e dist�ncia aproximada de 1.394,66 metros, at� o Ponto 11 de coordenadas geogr�ficas 02�59'10,444"N e 61�54'57,580"WGr (coincidente com o Marco MZ-299 da Terra Ind�gena YANOMAMI); deste segue por uma linha reta, com azimute 143�54'35,5" e dist�ncia aproximada de 57,12 metros, at� o Ponto 12 de coordenadas geogr�ficas aproximadas 02�59'08,940"N e 61�54'56,491"WGr (coincidente com o Marco SAT-1068 da Terra Ind�gena YANOMAMI), localizado na conflu�ncia de um igarap� sem denomina��o com o Igarap� Pira-andira; da�, segue por este igarap� no sentido montante, por uma dist�ncia aproximada de 15.723,54 metros, at� o Ponto 13 de coordenadas geogr�ficas aproximadas 02�52'26,019"N e 61�54'23,663"WGr (coincidente com o Marco SAT-1067 da Terra Ind�gena YANOMAMI), localizado no mesmo igarap�; deste, segue por uma linha reta, com azimute 145�58'12,5" e dist�ncia aproximada de 67,81 metros, at� o Ponto 14 de coordenadas geogr�ficas aproximadas 02�52'24,188"N e 61�54'22,435"WGr (coincidente com o Marco MP-36 da Terra Ind�gena YANOMAMI); deste, segue por uma linha reta, com azimute 145�58'04,7" e dist�ncia aproximada de 1.336,23 metros, at� o Ponto 15 de coordenadas geogr�ficas aproximadas 02�51'48,105"N e 61�53'58,250"WGr (coincidente com o Marco MP-37 da Terra Ind�gena YANOMAMI); deste, segue por uma linha reta, com azimute 145�58'43,8" e dist�ncia aproximada de 2.159,34 metros, at� o Ponto 16 de coordenadas geogr�ficas aproximadas 02�50'49,788"N e 61�53'19,179"WGr (coincidente com o Marco MP-38 da Terra Ind�gena YANOMAMI); deste, segue por uma linha reta, com azimute 145�58'01,2" e dist�ncia aproximada de 2.210,51 metros, at� o Ponto 17 de coordenadas geogr�ficas aproximadas 02�49'50,097"N e 61�52'39,170"WGr (coincidente com o Marco MP-39 da Terra Ind�gena YANOMAMI); deste, segue por uma linha reta, com azimute 145�57'35,5" e dist�ncia aproximada de 1.912,46 metros, at� o Ponto 18 de coordenadas geogr�ficas aproximadas 02�48'58,459"N e 61�52'04,550"WGr (coincidente com o Marco MP-40 da Terra Ind�gena YANOMAMI); deste, segue por uma linha reta, com azimute 173�57'54,0" e dist�ncia aproximada de 2.177,86 metros, at� o Ponto 19 de coordenadas geogr�ficas 02�47'47,927"N e 61�51'57,203"WGr (coincidente com o Marco MP-41 da Terra Ind�gena YANOMAMI); deste, segue por uma linha reta, com azimute 173�58'23,7" e dist�ncia aproximada de 2.127,96 metros, at� o Ponto 20 de coordenadas geogr�ficas aproximadas 02�46'39,010"N e 61�51'50,034"WGr (coincidente com o Marco MP-42 da Terra Ind�gena YANOMAMI); deste, segue por uma linha reta, com azimute 173�57'52,2" e dist�ncia aproximada de 1.768,72 metros, at� o Ponto 21 de coordenadas geogr�ficas aproximadas 2�45'41,73"N e 61�51'44,07"W (coincidente com o Marco MA-43 da Terra Ind�gena YANOMAMI); deste, segue por uma linha reta, com azimute 173�58'01,3" e dist�ncia aproximada de 140,84 metros, at� o Ponto 22 de coordenadas geogr�ficas aproximadas 02�45'37,168"N e 61�51'43,591"WGr (coincidente com o marco SAT-1062 da Terra Ind�gena YANOMAMI), localizado na cabeceira de um igarap� sem denomina��o; deste, segue pelo referido igarap� no sentido jusante por uma dist�ncia aproximada de 7.721,63 metros, at� o Ponto 23 de coordenadas geogr�ficas aproximadas 02�41'52,292"N e 61�50'09,402"WGr (coincidente com o marco SAT-1064 da Terra Ind�gena YANOMAMI), localizado na conflu�ncia com o rio Mucaja�; deste, segue por uma linha reta, com azimute 145�07'10,1" e dist�ncia aproximada de 250,68 metros, at� o Ponto 24 de coordenadas geogr�ficas aproximadas 02�41'45,591"N e 61�50'04,766"WGr (coincidente com o Marco MP-43 da Terra Ind�gena YANOMAMI); deste, segue por uma linha reta, com azimute 145�07'35,8" e dist�ncia aproximada de 1.851,69 metros, at� o Ponto 25 de coordenadas geogr�ficas aproximadas 02�40'56,090"N e 61�49'30,531"WGr (coincidente com o Marco MP-44 da Terra Ind�gena YANOMAMI); deste, segue por uma linha reta, com azimute 145�32'43,9" e dist�ncia aproximada de 2.133,49 metros, at� o Ponto 26 de coordenadas geogr�ficas aproximadas 02�39'58,768"N e 61�48'51,502"WGr (coincidente com o Marco MP-45 da Terra Ind�gena YANOMAMI); deste, segue por uma linha reta, com azimute 146�27'28,0" e dist�ncia aproximada de 2.045,08 metros, at� o Ponto 27 de coordenadas geogr�ficas aproximadas 02�39'03,229"N e 61�48'14,965"WGr (coincidente com o Marco MP-46 da Terra Ind�gena YANOMAMI); deste, segue por uma linha reta, com azimute 146�24'30,7" e dist�ncia aproximada de 2.212,82 metros, at� o Ponto 28 de coordenadas geogr�ficas aproximadas 02�38'03,169"N e 61�47'35,382"WGr (coincidente com o Marco MP-47 da Terra Ind�gena YANOMAMI); deste, segue por uma linha reta, com azimute 146�24'06,8" e dist�ncia aproximada de 144,65 metros, at� o Ponto 29 de coordenadas geogr�ficas aproximadas 02�37'59,243"N e 61�47'32,794"WGr (coincidente com o Marco MP-48 da Terra Ind�gena YANOMAMI); deste, segue por uma linha reta, com azimute 192�19'05,5" e dist�ncia aproximada de 438,98 metros, at� o Ponto 30 de coordenadas geogr�ficas aproximadas 02�37'45,280"N e 61�47'35,840"WGr (coincidente com o Marco MP-49 da Terra Ind�gena YANOMAMI); deste, segue por uma linha reta, com azimute 192�20'33,3" e dist�ncia aproximada de 1.665,19 metros, at� o Ponto 31 de coordenadas geogr�ficas 02�36'52,322"N e 61�47'41,5"WGr (coincidente com o Marco MP-50 da Terra Ind�gena YANOMAMI); deste segue por uma linha reta, com azimute 192�22'04,0" e dist�ncia aproximada de 2.186,33 metros, at� o Ponto 32 de coordenadas geogr�ficas aproximadas 02�35'42,797"N e 61�48'02,643"WGr (coincidente com o Marco MP-51 da Terra Ind�gena YANOMAMI); deste, segue por uma linha reta, com azimute 192�21'01,7" e dist�ncia aproximada de 2.001,42 metros, at� o Ponto 33 de coordenadas geogr�ficas aproximadas 02�34'39,147"N e 61�48'16,564"WGr (coincidente com o Marco MP-52 da Terra Ind�gena YANOMAMI); deste, segue por uma linha reta, com azimute 192�19'06,0" e dist�ncia aproximada de 1.782,03 metros, at� o Ponto 34 de coordenadas geogr�ficas aproximadas 02�33'42,468"N e 61�48'28,926"WGr (coincidente com o Marco MP-53 da Terra Ind�gena YANOMAMI); deste, segue por uma linha reta, com azimute 192�18'39,1" e dist�ncia aproximada de 66,78 metros, at� o Ponto 35 de coordenadas geogr�ficas aproximadas 02�33'40,344"N e 61�48'29,389"WGr (coincidente com o Marco SAT-1063 da Terra Ind�gena YANOMAMI), localizado na cabeceira de um igarap� sem denomina��o; deste, segue pelo referido igarap� no sentido jusante, por uma dist�ncia aproximada de 8.820,253 metros, at� o Ponto 36 de coordenadas geogr�ficas aproximadas 2�30'25,27"N e 61�45'23,79"W, localizado na conflu�ncia do referido igarap� com a margem direita do rio Apia�; deste segue pela margem direita do rio Apia� no sentido jusante, por uma dist�ncia aproximada de 25.268,383 metros, at� o Ponto 37 de coordenadas geogr�ficas aproximadas 2�34'46,96"N e 61�39'52,34"W, localizado na conflu�ncia de um igarap� sem denomina��o com o referido rio; deste segue pelo referido igarap� sem denomina��o no sentido montante, por uma dist�ncia aproximada de 4.925,489 metros, at� o Ponto 38 de coordenadas geogr�ficas aproximadas 2�35'45,18"N e 61�42'03,4"W, localizado na conflu�ncia deste igarap� com outro igarap� sem denomina��o; deste segue pelo referido igarap� no sentido montante, por uma dist�ncia aproximada de 5.022,671 metros, at� o Ponto 39 de coordenadas geogr�ficas aproximadas 2�38'23,24"N e 61�41'49,77"W, localizado no limite do Projeto de Assentamento - (PA) Vila Nova; deste segue pelo limite do referido PA por uma reta, com azimute 307�21'15" e por uma dist�ncia aproximada de 4.060,978 metros, at� o Ponto 40 de coordenadas geogr�ficas aproximadas 2�39'43,58"N e 61�43'34,2"W; deste segue ainda pelo limite do referido PA por uma reta, com azimute 334�26'50" e por uma dist�ncia aproximada de 4.023,540 metros, at� o Ponto 41 de coordenadas geogr�ficas aproximadas 2�41'41,83"N e 61�44'30,28"W, localizado a aproximadamente 2.000 metros da margem direita do rio Mucaja�; deste segue por uma reta, com azimute 334�38'58" por uma dist�ncia aproximada de 2.211,826 metros, at� o Ponto 42 de coordenadas geogr�ficas aproximadas 2�42'46,95"N e 61�45'0,88"W, localizado na margem direita do rio Mucaja�; deste segue pela margem direita do referido rio no sentido jusante por uma dist�ncia aproximada de 48.862,183 metros, at� o Ponto 43 de coordenadas geogr�ficas aproximadas 2�55'38,94"N e 61�33'26,25"W, localizado na margem direita do rio Mucaja�; deste segue por uma reta, atravessando o rio Mucaja� para a sua margem esquerda, com azimute 12�53'39" e dist�ncia aproximada de 161,671 metros, at� o Ponto 44 de coordenadas geogr�ficas aproximadas 2�55'44,08"N e 61�33'25,09"W, localizado na conflu�ncia de um furo que contorna a Ilha do Pared�o; deste segue pelo furo contornando a Ilha do Pared�o, por uma dist�ncia aproximada de 12.772,196 metros, at� o Ponto 45 de coordenadas geogr�ficas aproximadas 2�56'40,74"N e 61�35'47,18"W, localizado na margem esquerda do rio Mucaja�; deste segue pela margem esquerda do rio Mucaja� no sentido montante, por uma dist�ncia aproximada de 4.167,822 metros, at� o Ponto 46 de coordenadas geogr�ficas aproximadas 2�56'12,84"N e 61�37'49,83"W, localizado na conflu�ncia de um igarap� sem denomina��o com a margem esquerda do rio Mucaja�; deste segue pelo igarap� sem denomina��o no sentido montante, por uma dist�ncia aproximada de 24.290,032 metros, at� o Ponto 47 de coordenadas geogr�ficas aproximadas 3�03'58,28"N e 61�43'52,28"W, localizado na nascente do mesmo igarap�; deste segue por uma linha reta, com azimute 30�45'4" e dist�ncia aproximada de 7.999,051 metros, at� o Ponto 48 de coordenadas geogr�ficas aproximadas 3�07'41,96"N e 61�41'39,53"W, localizado na nascente de um igarap� sem denomina��o afluente da margem direita do Igarap� Grande; deste segue pelo referido igarap� no sentido jusante, por uma dist�ncia aproximada de 4.244,032 metros, at� o Ponto 49 de coordenadas geogr�ficas aproximadas 3�08'58,05"N e 61�40'09,08"W, localizado na conflu�ncia deste igarap� com o Igarap� Grande; deste segue pelo Igarap� Grande no sentido montante, por uma dist�ncia aproximada de 17.703,545 metros,  at� o Ponto 50 de coordenadas geogr�ficas aproximadas 3�09'39,9"N e 61�46'21,89"W, localizado na sua nascente; deste segue por uma linha reta, com azimute 321�11'52" e dist�ncia aproximada de 2.087,022 metros, at� o Ponto 51 de coordenadas geogr�ficas aproximadas 3�10'32,91"N e 61�47'04,19"W, localizado na nascente de um igarap� sem denomina��o; deste segue pelo referido igarap� no sentido jusante, por uma dist�ncia aproximada de 2.085,905 metros, at� o Ponto 52 de coordenadas geogr�ficas aproximadas 3�10'29,33"N e 61�48'07,14"W, localizado na conflu�ncia com outro igarap� sem denomina��o, afluente da margem direita do rio Pira-andira; deste segue pelo referido igarap� no sentido jusante, por uma dist�ncia aproximada de 1.660,669 metros, at� o Ponto 53 de coordenadas geogr�ficas aproximadas 3�11'17,65"N e 61�48'18,62"W, localizado na conflu�ncia deste igarap� com o Igarap� Pira-andira; deste segue pelo referido igarap� no sentido jusante, por uma dist�ncia aproximada de 12.732,811, at� o Ponto 54 de coordenadas geogr�ficas aproximadas 3�15'16,83"N e 61�47'23,34"W, localizado na conflu�ncia deste igarap� com o Furo do Arame - (deste ponto at� o ponto 59, este limite coincide com o limite da Esta��o Ecol�gica Federal de Marac�); deste segue pela margem do Furo do Arame, por uma dist�ncia aproximada de 3.614,348 metros, at� o Ponto 55 de coordenadas geogr�ficas aproximadas 3�15'32,08"N e 61�48'58,88"W , localizado no Furo do Arame; segue por este furo por uma dist�ncia aproximada de 2.387,384 metros, at� o Ponto 56 de coordenadas geogr�ficas aproximadas 3�15'15,12"N e 61�49'48,93"W, localizado no encontro deste furo com o Furo do Maric�; deste segue pelo Furo do Maric�, por uma dist�ncia aproximada de 8.165,818 metros, at� o Ponto 57 de coordenadas geogr�ficas aproximadas 3�15'35,88"N e 61�53'40,24"W, localizado no encontro deste furo com o Furo do Arame; deste segue pelo Furo do Arame, por uma dist�ncia aproximada de 7.462,850 metros, at� o Ponto 58 de coordenadas geogr�ficas aproximadas 3�13'37,96"N e 61�55'56,51"W, localizado na conflu�ncia do Furo do Arame com o Igarap� do Arame; deste segue pelo Igarap� do Arame no sentido montante, por uma dist�ncia aproximada de 5.838,465 metros, at� o Ponto 59 de coordenadas geogr�ficas aproximadas 3�12'15,75"N e 61�57'20,27"W, localizado na conflu�ncia do Igarap� do Arame com o Igarap� Cigarra; deste continua pelo Igarap� do Arame no sentido montante, por uma dist�ncia aproximada de 14.184,698 metros, at� o Ponto 01, in�cio deste memorial descritivo perfazendo um per�metro aproximado de 288.294 metros (duzentos e oitenta e oito mil e duzentos e noventa e quatro metros).

Art. 45.  O art. 4^o da Lei n^o 9.984, de 17 de julho de 2000, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

�Art. 4^o  ...........................................................

.............................................................................................

XIX - regular e fiscalizar, quando envolverem corpos d'�gua de dom�nio da Uni�o, a presta��o dos servi�os p�blicos de irriga��o, se em regime de concess�o, e adu��o de �gua bruta, cabendo-lhe, inclusive, a disciplina, em car�ter normativo, da presta��o desses servi�os, bem como a fixa��o de padr�es de efici�ncia e o estabelecimento de tarifa, quando cab�veis, e a gest�o e auditagem de todos os aspectos dos respectivos contratos de concess�o, quando existentes.

.............................................................................................

� 8^o  No exerc�cio das compet�ncias referidas no inciso XIX deste artigo, a ANA zelar� pela presta��o do servi�o adequado ao pleno atendimento dos usu�rios, em observ�ncia aos princ�pios da regularidade, continuidade, efici�ncia, seguran�a, atualidade, generalidade, cortesia, modicidade tarif�ria e utiliza��o racional dos recursos h�dricos.� (NR)

Art. 46.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Art. 47.  O disposto nos arts. 31 a 37 desta Lei produzir� efeitos a partir do primeiro dia do m�s subsequente ao de publica��o desta Lei.

Art. 48.  O disposto no art. 42 desta Lei produzir� efeitos a partir de 1^o de janeiro de 2010.

Art. 49.  Ficam revogados:

I - o par�grafo �nico do art. 11 da Lei n^o 11.786, de 25 de setembro de 2008;

II - o � 3^o do art. 3^o e o art. 6^o da Lei n^o 9.454, de 7 de abril de 1997;

III - a Lei n^o 5.969, de 11 de dezembro de 1973, e o art. 13 da Lei n^o 11.322, de 13 de julho de 2006.

Bras�lia,  13  de  outubro  de 2009; 188^o da Independ�ncia e 121^o da Rep�blica.

LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Alfredo Nascimento
Carlos Lupi
Miguel Jorge
Paulo Bernardo Silva
Jos� Pimentel
Patrus Ananias
Marcio Fortes de Almeida
Dilma Rousseff
Jorge Hage Sobrinho

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 14.10.2009

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