LEI N� 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991

O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

T�TULO I

DA FINALIDADE E DOS PRINC�PIOS B�SICOS DA PREVID�NCIA SOCIAL

Art. 1� A Previd�ncia Social, mediante contribui��o, tem por fim assegurar aos seus benefici�rios meios indispens�veis de manuten��o, por motivo de incapacidade, desemprego involunt�rio, idade avan�ada, tempo de servi�o, encargos familiares e pris�o ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

Art. 2� A Previd�ncia Social rege-se pelos seguintes princ�pios e objetivos:

I - universalidade de participa��o nos planos previdenci�rios;

II - uniformidade e equival�ncia dos benef�cios e servi�os �s popula��es urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na presta��o dos benef�cios;

IV - c�lculo dos benef�cios considerando-se os sal�rios-de-contribui��o corrigidos monetariamente;

V - irredutibilidade do valor dos benef�cios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;

VI - valor da renda mensal dos benef�cios substitutos do sal�rio-de-contribui��o ou do rendimento do trabalho do segurado n�o inferior ao do sal�rio m�nimo;

VII - previd�ncia complementar facultativa, custeada por contribui��o adicional;

VIII - car�ter democr�tico e descentralizado da gest�o administrativa, com a participa��o do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.

Par�grafo �nico. A participa��o referida no inciso VIII deste artigo ser� efetivada a n�vel federal, estadual e municipal.

Art. 3� Fica institu�do o Conselho Nacional de Previd�ncia Social–CNPS, �rg�o superior de delibera��o colegiada, que ter� como membros:

I - 4 (quatro) representantes do Governo Federal;

II - 7 (sete) representantes da sociedade civil, sendo:

a) 2 (dois) representantes dos aposentados e pensionistas;

b) 2 (dois) representantes dos trabalhadores em atividades;

c) 3 (tr�s) representantes dos empregadores.

I - seis representantes do Governo Federal;                   (Reda��o dada pela Lei n� 8.619, de 1993)

II - nove representantes da sociedade civil, sendo:                  (Reda��o dada pela Lei n� 8.619, de 1993)

a) tr�s representantes dos aposentados e pensionistas;                 (Reda��o dada pela Lei n� 8.619, de 1993)

b) tr�s representantes dos trabalhadores em atividade;                  (Reda��o dada pela Lei n� 8.619, de 1993)

c) tr�s representantes dos empregadores.                 (Reda��o dada pela Lei n� 8.619, de 1993)

� 1� Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes ser�o nomeados pelo Presidente da Rep�blica, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma �nica vez.

� 2� Os representantes dos trabalhadores em atividade, dos aposentados, dos empregadores e seus respectivos suplentes ser�o indicados pelas centrais sindicais e confedera��es nacionais.

� 3� O CNPS reunir-se-�, ordinariamente, uma vez por m�s, por convoca��o de seu Presidente, n�o podendo ser adiada a reuni�o por mais de 15 (quinze) dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros.

� 4� Poder� ser convocada reuni�o extraordin�ria por seu Presidente ou a requerimento de um ter�o de seus membros, conforme dispuser o regimento interno do CNPS.

� 5� As decis�es do conselho ser�o tomadas com a presen�a de, no m�nimo, 6 (seis) de seus membros.                (Revogado pela Lei n� 9.528, de 1997)

� 6� As aus�ncias ao trabalho dos representantes dos trabalhadores em atividade, decorrentes das atividades do Conselho, ser�o abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais.

� 7� Aos membros do CNPS, enquanto representantes dos trabalhadores em atividade, titulares e suplentes, � assegurada a estabilidade no emprego, da nomea��o at� um ano ap�s o t�rmino do mandato de representa��o, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada atrav�s de processo judicial.

� 8� Competir� ao Minist�rio do Trabalho e da Previd�ncia Social proporcionar ao CNPS os meios necess�rios ao exerc�cio de suas compet�ncias, para o que contar� com uma Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Previd�ncia Social.

� 9� O CNPS dever� se instalar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publica��o desta Lei.

Art. 4� Compete ao Conselho Nacional de Previd�ncia Social–CNPS:

I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decis�es de pol�ticas aplic�veis � Previd�ncia Social;

II - participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gest�o previdenci�ria;

III - apreciar e aprovar os planos e programas da Previd�ncia Social;

IV - apreciar e aprovar as propostas or�ament�rias da Previd�ncia Social, antes de sua consolida��o na proposta or�ament�ria da Seguridade Social;

V - acompanhar e apreciar, atrav�s de relat�rios gerenciais por ele definidos, a execu��o dos planos, programas e or�amentos no �mbito da Previd�ncia Social;

VI - acompanhar a aplica��o da legisla��o pertinente � Previd�ncia Social;

VII - apreciar a presta��o de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da Uni�o, podendo, se for necess�rio, contratar auditoria externa;

VIII - estabelecer os valores m�nimos em lit�gio, acima dos quais ser� exigida a anu�ncia pr�via do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formaliza��o de desist�ncia ou transig�ncia judiciais, conforme o disposto no art. 132;

IX - elaborar e aprovar seu regimento interno.

Par�grafo �nico. As decis�es proferidas pelo CNPS dever�o ser publicadas no Di�rio Oficial da Uni�o.

Art. 5� Compete aos �rg�os governamentais:

I - prestar toda e qualquer informa��o necess�ria ao adequado cumprimento das compet�ncias do CNPS, fornecendo inclusive estudos t�cnicos;

II - encaminhar ao CNPS, com anteced�ncia m�nima de 2 (dois) meses do seu envio ao Congresso Nacional, a proposta or�ament�ria da Previd�ncia Social, devidamente detalhada.

Art. 6� O Conselho Nacional de Previd�ncia Social (CNPS) dever� indicar cidad�o de not�rio conhecimento na �rea para exercer a fun��o de Ouvidor Geral da Previd�ncia Social, que ter� mandato de 2 (dois) anos, sendo vedada a sua recondu��o.

� 1� Caber� ao Congresso Nacional aprovar a escolha do ouvidor referido caput deste artigo.

� 2� As atribui��es do Ouvidor Geral da Previd�ncia Social ser�o definidas em lei espec�fica.

Art. 6� Haver�, no �mbito da Previd�ncia Social, uma Ouvidoria-Geral, cujas atribui��es ser�o definidas em regulamento.                   (Reda��o dada pela Lei n� 9.711, de 20.11.98)

Art. 7� Ficam institu�dos os Conselhos Estaduais e os Conselhos Municipais de Previd�ncia Social - respectivamente CEPS e CMPS -, �rg�os de delibera��o colegiada, subordinados ao Conselho Nacional de Previd�ncia Social, observando para a sua organiza��o e instala��o, no que couber, os crit�rios estabelecidos nesta Lei para o CNPS, adaptando-os para a esfera estadual ou municipal.                     (Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.216-37, de 31.8.01)

� 1� Os membros dos CEPS ser�o nomeados pelo Presidente do CNPS e o dos CMPS, pelos presidentes dos CEPS.                  (Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.216-37, de 31.8.01)

� 2� Os representantes dos trabalhadores em atividade e seus respectivos suplentes ser�o indicados, no caso dos CEPS, pelas federa��es ou centrais sindicais, e, no caso dos CMPS, pelos sindicatos ou, na aus�ncia destes, pelas federa��es ou ainda, em �ltimo caso, pelas centrais sindicais ou confedera��es nacionais.                  (Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.216-37, de 31.8.01)

� 3� Os representantes dos aposentados e seus respectivos suplentes ser�o indicados, no caso dos CEPS, pelas federa��es ou confedera��es, e, no caso dos CMPS, pelas associa��es ou, na aus�ncia destes, pelas federa��es.                  (Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.216-37, de 31.8.01)

� 4� Os representantes dos empregadores e seus respectivos suplentes ser�o indicados, no caso dos CEPS, pelas federa��es, e, no caso dos CMPS, pelos sindicatos, associa��es ou, na aus�ncia destes, pelas federa��es.                    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.216-37, de 31.8.01)

 Art. 8� Compete aos CEPS e ao CMPS, nos �mbitos estadual e municipal, respectivamente:                (Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.216-37, de 31.8.01)

I - cumprir e fazer cumprir as delibera��es do CNPS;                  (Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.216-37, de 31.8.01)

II - acompanhar e avaliar sistematicamente a gest�o previdenci�ria;                (Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.216-37, de 31.8.01)

III - propor ao CNPS planos e programas para a Previd�ncia Social;                  (Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.216-37, de 31.8.01)

IV - acompanhar, apreciar e dar conhecimento ao CNPS, atrav�s de relat�rios gerenciais por este definidos, a execu��o dos planos, programas e or�amentos;               (Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.216-37, de 31.8.01)

V - acompanhar a aplica��o da legisla��o pertinente � Previd�ncia Social;                (Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.216-37, de 31.8.01)

VI - elaborar seus regimentos internos.                 (Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.216-37, de 31.8.01)

T�TULO II

DO PLANO DE BENEF�CIOS DA PREVID�NCIA SOCIAL

Cap�tulo �nico

DOS REGIMES DE PREVID�NCIA SOCIAL

Art. 9� A Previd�ncia Social compreende:

I - o Regime Geral de Previd�ncia Social;

II - o Regime Facultativo Complementar de Previd�ncia Social.

� 1� O Regime Geral de Previd�ncia Social–RGPS garante a cobertura de todas as situa��es expressas no art. 1� desta Lei, exceto a de desemprego involunt�rio, objeto de lei espec�fica.

� 1^o  O Regime Geral de Previd�ncia Social - RGPS garante a cobertura de todas as situa��es expressas no art. 1^o desta Lei, exceto as de desemprego involunt�rio, objeto de lei espec�fica, e de aposentadoria por tempo de contribui��o para o trabalhador de que trata o � 2^o do art. 21 da Lei n^o 8.212, de 24 de julho de 1991.                 (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 123, de 2006)

� 2� O Regime Facultativo Complementar de Previd�ncia Social ser� objeto de lei especifica.

T�TULO III

DO REGIME GERAL DE PREVID�NCIA SOCIAL

Cap�tulo I

DOS BENEFICI�RIOS

Art. 10. Os benefici�rios do Regime Geral de Previd�ncia Social classificam-se como segurados e dependentes, nos termos das Se��es I e II deste cap�tulo.

Art. 11. S�o segurados obrigat�rios da Previd�ncia Social as seguintes pessoas f�sicas:

Art. 11. S�o segurados obrigat�rios da Previd�ncia Social as seguintes pessoas f�sicas:                      (Reda��o dada pela Lei n� 8.647, de 1993)

I - como empregado:

I - como empregado:                (Reda��o dada pela Lei n� 8.647, de 1993)

a) aquele que presta servi�o de natureza urbana ou rural � empresa, em car�ter n�o eventual, sob sua subordina��o e mediante remunera��o, inclusive como diretor empregado;

b) aquele que, contratado por empresa de trabalho tempor�rio, definida em legisla��o espec�fica, presta servi�o para atender a necessidade transit�ria de substitui��o de pessoal regular e permanente ou a acr�scimo extraordin�rio de servi�os de outras empresas;

c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ag�ncia de empresa nacional no exterior;

d) aquele que presta servi�o no Brasil a miss�o diplom�tica ou a reparti��o consular de carreira estrangeira e a �rg�os a elas subordinados, ou a membros dessas miss�es e reparti��es, exclu�dos o n�o-brasileiro sem resid�ncia permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legisla��o previdenci�ria do pa�s da respectiva miss�o diplom�tica ou reparti��o consular;

e) o brasileiro civil que trabalha para a Uni�o, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que l� domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legisla��o vigente do pa�s do domic�lio;

f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante perten�a a empresa brasileira de capital nacional;

g) o servidor p�blico ocupante de cargo em comiss�o, sem v�nculo efetivo com a Uni�o, Autarquias, inclusive em regime especial, e Funda��es P�blicas Federais.                   (Inclu�da pela Lei n� 8.647, de 1993)

h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que n�o vinculado a regime pr�prio de previd�ncia social ;                   (Inclu�da pela Lei n� 9.506, de 1997)

i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime pr�prio de previd�ncia social;                   (Inclu�da pela Lei n� 9.876, de 26.11.99)

II - como empregado dom�stico: aquele que presta servi�o de natureza cont�nua a pessoa ou fam�lia, no �mbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos;

III - como empres�rio: o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor n�o-empregado, o membro de conselho de administra��o de sociedade an�nima, o s�cio solid�rio, o s�cio de ind�stria e o s�cio cotista que participe da gest�o ou receba remunera��o decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural;                    (Revogado pela Lei n� 9.876, de 26.11.1999)

IV - como trabalhador aut�nomo:                  (Revogado pela Lei n� 9.876, de 26.11.1999)

a) quem presta servi�o de natureza urbana ou rural, em car�ter eventual, a uma ou mais empresas, sem rela��o de emprego;                   (Revogado pela Lei n� 9.876, de 26.11.1999)

b) a pessoa f�sica que exerce, por conta pr�pria, atividade econ�mica de natureza urbana, com fins lucrativos ou n�o;                  (Revogado pela Lei n� 9.876, de 26.11.1999)

V - como equiparado a trabalhador aut�nomo, al�m dos casos previstos em legisla��o espec�fica:

a) a pessoa f�sica, propriet�ria ou n�o, que explora atividade agropecu�ria, pesqueira ou de extra��o de minerais, em car�ter permanente ou tempor�rio, diretamente ou atrav�s de prepostos e com aux�lio de empregados, utilizados a qualquer t�tulo, ainda que de forma n�o cont�nua;

b) o ministro de confiss�o religiosa e o membro de instituto de vida consagrada e de congrega��o ou de ordem religiosa, este quando por ela mantido, salvo se filiado obrigatoriamente � Previd�ncia Social em raz�o de outra atividade, ou a outro sistema previdenci�rio, militar ou civil, ainda que na condi��o de inativo;

c) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no brasil, salvo quando coberto por sistema pr�prio de previd�ncia social;

d) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil � membro efetivo, ainda que l� domiciliado e contratado, salvo quando coberto por sistema de previd�ncia social do pa�s do domic�lio;

a) a pessoa f�sica, propriet�ria ou n�o, que explora atividade agropecu�ria ou pesqueira, em car�ter permanente ou tempor�rio, diretamente ou por interm�dio de prepostos e com o aux�lio de empregados, utilizados a qualquer t�tulo, ainda que de forma n�o cont�nua;                    (Reda��o dada pela Lei n� 9.528, de 1997)

b) pessoa f�sica, propriet�ria ou n�o, que explora atividade de extra��o mineral — garimpo —, em car�ter permanente ou tempor�rio, diretamente ou por interm�dio de prepostos, com ou sem aux�lio de empregados, utilizados a qualquer t�tulo, ainda que de forma n�o cont�nua;                    (Reda��o dada pela Lei n� 9.528, de 1997)

c) o ministro de confiss�o religiosa e o membro de instituto de vida consagrada e de congrega��o ou de ordem religiosa, este quando por ela mantido, salvo se filiado obrigatoriamente � Previd�ncia Social em raz�o de outra atividade, ou a outro sistema previdenci�rio, militar ou civil, ainda que na condi��o de inativo;                   (Reda��o dada pela Lei n� 9.528, de 1997)

d) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema pr�prio de previd�ncia social;                   (Reda��o dada pela Lei n� 9.528, de 1997)

e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil � membro efetivo, ainda que l� domiciliado e contratado, salvo quando coberto por sistema de previd�ncia social do pa�s do domic�lio.                 (Inclu�da pela Lei n� 9.528, de 1997)

V - como contribuinte individual:                   (Reda��o dada pela Lei n� 9.876, de 26.11.99)

a) a pessoa f�sica, propriet�ria ou n�o, que explora atividade agropecu�ria ou pesqueira, em car�ter permanente ou tempor�rio, diretamente ou por interm�dio de prepostos e com aux�lio de empregados, utilizados a qualquer t�tulo, ainda que de forma n�o cont�nua;                  (Reda��o dada pela Lei n� 9.876, de 26.11.99)

a) a pessoa f�sica, propriet�ria ou n�o, que explora atividade agropecu�ria, a qualquer t�tulo, em car�ter permanente ou tempor�rio, em �rea superior a 4 (quatro) m�dulos fiscais; ou, quando em �rea igual ou inferior a 4 (quatro) m�dulos fiscais ou atividade pesqueira, com aux�lio de empregados ou por interm�dio de prepostos; ou ainda nas hip�teses dos �� 9^o e 10 deste artigo;                     (Reda��o dada pela Lei n� 11.718, de 2008)

b) a pessoa f�sica, propriet�ria ou n�o, que explora atividade de extra��o mineral - garimpo, em car�ter permanente ou tempor�rio, diretamente ou por interm�dio de prepostos, com ou sem o aux�lio de empregados, utilizados a qualquer t�tulo, ainda que de forma n�o cont�nua;              (Reda��o dada pela Lei n� 9.876, de 26.11.99)

c) o ministro de confiss�o religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congrega��o ou de ordem religiosa, quando mantidos pela entidade a que pertencem, salvo se filiados obrigatoriamente � Previd�ncia Social em raz�o de outra atividade ou a outro regime previdenci�rio, militar ou civil, ainda que na condi��o de inativos;               (Reda��o dada pela Lei n� 9.876, de 26.11.99)

c) o ministro de confiss�o religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congrega��o ou de ordem religiosa;                   (Reda��o dada pela Lei n� 10.403, de 8.1.2002)

d) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema pr�prio de previd�ncia social; (Al�nea realinhada pela Lei n� 9.528, de 10.12.97)                   (Revogado pela Lei n� 9.876, de 26.11.1999)

e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil � membro efetivo, ainda que l� domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime pr�prio de previd�ncia social;                 (Reda��o dada pela Lei n� 9.876, de 26.11.99)

f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor n�o empregado e o membro de conselho de administra��o de sociedade an�nima, o s�cio solid�rio, o s�cio de ind�stria, o s�cio gerente e o s�cio cotista que recebam remunera��o decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de dire��o em cooperativa, associa��o ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o s�ndico ou administrador eleito para exercer atividade de dire��o condominial, desde que recebam remunera��o;         (Inclu�do pela Lei n� 9.876, de 26.11.99)

g) quem presta servi�o de natureza urbana ou rural, em car�ter eventual, a uma ou mais empresas, sem rela��o de emprego;        (Inclu�do pela Lei n� 9.876, de 26.11.99)

h) a pessoa f�sica que exerce, por conta pr�pria, atividade econ�mica de natureza urbana, com fins lucrativos ou n�o;       (Inclu�do pela Lei n� 9.876, de 26.11.99)

VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem v�nculo empregat�cio, servi�o de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento;

VII - como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendat�rio rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exer�am suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o aux�lio eventual de terceiros, bem como seus respectivos c�njuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. (O garimpeiro est� exclu�do por for�a da Lei n� 8.398, de 7.1.92, que alterou a reda��o do inciso VII do art. 12 da Lei n� 8.212 de 24.7.91).

� 2� Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previd�ncia Social � obrigatoriamente filiado em rela��o a cada uma delas.

� 3� O aposentado pelo Regime Geral de Previd�ncia Social–RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime � segurado obrigat�rio em rela��o a essa atividade, ficando sujeito �s contribui��es de que trata a Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social.                   (Inclu�do pela Lei n� 9.032, de 1995)

� 4� O dirigente sindical mant�m, durante o exerc�cio do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previd�ncia Social-RGPS de antes da investidura.                  (Inclu�do pela Lei n� 9.528, de 1997)

� 5^o Aplica-se o disposto na al�nea g do inciso I do caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secret�rio Estadual, Distrital ou Municipal, sem v�nculo efetivo com a Uni�o, Estados, Distrito Federal e Munic�pios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e funda��es.                 (Inclu�do pela Lei n� 9.876, de 26.11.99)

Art. 12. O servidor civil ou militar da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic�pios, bem como o das respectivas autarquias e funda��es, � exclu�do do Regime Geral de Previd�ncia Social consubstanciado nesta lei, desde que esteja sujeito a sistema pr�prio de previd�ncia social.

Par�grafo �nico. Caso este servidor venha a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previd�ncia Social, tornar-se-� segurado obrigat�rio em rela��o a essas atividades.

Art. 12. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic�pios, bem como o das respectivas autarquias e funda��es, s�o exclu�dos do Regime Geral de Previd�ncia Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime pr�prio de previd�ncia social.                      (Reda��o dada pela Lei n� 9.876, de 26.11.99)

� 1^o Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previd�ncia Social, tornar-se-�o segurados obrigat�rios em rela��o a essas atividades.              (Inclu�do pela Lei n� 9.876, de 26.11.99)

� 2^o Caso o servidor ou o militar, amparados por regime pr�prio de previd�ncia social, sejam requisitados para outro �rg�o ou entidade cujo regime previdenci�rio n�o permita a filia��o, nessa condi��o, permanecer�o vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabele�a acerca de sua contribui��o.             (Inclu�do pela Lei n� 9.876, de 26.11.99)

Art. 13. � segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao Regime Geral de Previd�ncia Social, mediante contribui��o, desde que n�o inclu�do nas disposi��es do art. 11.

Art. 14. Consideram-se:

I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econ�mica urbana ou rural, com fins lucrativos ou n�o, bem como os �rg�os e entidades da administra��o p�blica direta, indireta ou fundacional;

II - empregador dom�stico - a pessoa ou fam�lia que admite a seu servi�o, sem finalidade lucrativa, empregado dom�stico.

Par�grafo �nico. Considera-se empresa, para os efeitos desta lei, o aut�nomo e equiparado em rela��o a segurado que lhe presta servi�o, bem como a cooperativa, a associa��o ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a miss�o diplom�tica e a reparti��o consular de carreira estrangeiras.

Par�grafo �nico. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em rela��o a segurado que lhe presta servi�o, bem como a cooperativa, a associa��o ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a miss�o diplom�tica e a reparti��o consular de carreira estrangeiras.                      (Reda��o dada pela Lei n� 9.876, de 26.11.99)

Par�grafo �nico.  Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa f�sica na condi��o de propriet�rio ou dono de obra de constru��o civil, em rela��o a segurado que lhe presta servi�o, bem como a cooperativa, a associa��o ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a miss�o diplom�tica e a reparti��o consular de carreira estrangeiras.               (Reda��o dada pela Lei n� 13.202, de 2015)

Art. 15. Mant�m a qualidade de segurado, independentemente de contribui��es:

I - sem limite de prazo, quem est� em gozo de benef�cio;

I - sem limite de prazo, quem est� em gozo de benef�cio, exceto do aux�lio-acidente;                (Reda��o dada pela Lei n� 13.846, de 2019)

II - at� 12 (doze) meses ap�s a cessa��o das contribui��es, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previd�ncia Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remunera��o;

II - at� doze meses ap�s a cessa��o das contribui��es, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previd�ncia Social, que estiver suspenso ou licenciado sem remunera��o ou que deixar de receber o benef�cio do Seguro-Desemprego;         (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 905, de 2019)            (Revogada pela Medida Provis�ria n� 955, de 2020)       Vig�ncia encerrada

II - at� doze meses ap�s a cessa��o das contribui��es, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previd�ncia Social, que estiver suspenso ou licenciado sem remunera��o ou que deixar de receber o benef�cio do Seguro-Desemprego;         (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 905, de 2019)            (Revogada pela Medida Provis�ria n� 955, de 2020)        (Vig�ncia encerrada)

II - at� 12 (doze) meses ap�s a cessa��o das contribui��es, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previd�ncia Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remunera��o;

III - at� 12 (doze) meses ap�s cessar a segrega��o, o segurado acometido de doen�a de segrega��o compuls�ria;

IV - at� 12 (doze) meses ap�s o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - at� 3 (tr�s) meses ap�s o licenciamento, o segurado incorporado �s For�as Armadas para prestar servi�o militar;

VI - at� 6 (seis) meses ap�s a cessa��o das contribui��es, o segurado facultativo.

� 1� O prazo do inciso II ser� prorrogado para at� 24 (vinte e quatro) meses se o segurado j� tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribui��es mensais sem interrup��o que acarrete a perda da qualidade de segurado.

� 2� Os prazos do inciso II ou do � 1� ser�o acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situa��o pelo registro no �rg�o pr�prio do Minist�rio do Trabalho e da Previd�ncia Social.

� 3� Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previd�ncia Social.

� 4� A perda da qualidade de segurado ocorrer� no dia seguinte ao do t�rmino do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribui��o referente ao m�s imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus par�grafos.

Art. 16. S�o benefici�rios do Regime Geral de Previd�ncia Social, na condi��o de dependentes do segurado:

I - o c�njuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condi��o, menor de 21 (vinte e um) anos ou inv�lido;

 I - o c�njuge, a companheira, o companheiro e o filho n�o emancipado, de qualquer condi��o, menor de 21 (vinte e um) anos ou inv�lido;                     (Reda��o dada pela Lei n� 9.032, de 1995)

I - o c�njuge, a companheira, o companheiro e o filho n�o emancipado, de qualquer condi��o, menor de 21 (vinte e um) anos ou inv�lido ou que tenha defici�ncia intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;                  (Reda��o dada pela Lei n� 12.470, de 2011) 

II - os pais;

III - o irm�o, de qualquer condi��o, menor de 21 (vinte e um) anos ou inv�lido;

III - o irm�o n�o emancipado, de qualquer condi��o, menor de 21 (vinte e um) anos ou inv�lido;                    (Reda��o dada pela Lei n� 9.032, de 1995)

III - o irm�o n�o emancipado, de qualquer condi��o, menor de 21 (vinte e um) anos ou inv�lido ou que tenha defici�ncia intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;                   (Reda��o dada pela Lei n� 12.470, de 2011) 

III - o irm�o de qualquer condi��o menor de 21 (vinte e um) anos ou inv�lido ou que tenha defici�ncia intelectual ou mental ou defici�ncia grave, nos termos do regulamento;                (Reda��o dada pela Lei n� 13.135, de 2015)       (Vig�ncia)

III - o irm�o n�o emancipado, de qualquer condi��o, menor de 21 (vinte e um) anos ou inv�lido ou que tenha defici�ncia intelectual ou mental ou defici�ncia grave;     (Reda��o dada pela Lei n� 13.146, de 2015)  (Vig�ncia)

IV - a pessoa designada, menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 60(sessenta) anos ou inv�lida.                   (Revogada pela Lei n� 9.032, de 1995)

� 1� A exist�ncia de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito �s presta��es os das classes seguintes.

� 2� Equiparam-se a filho, nas condi��es do inciso I, mediante declara��o do segurado: o enteado; o menor que, por determina��o judicial, esteja sob a sua guarda; e o menor que esteja sob sua tutela e n�o possua condi��es suficientes para o pr�prio sustento e educa��o.

� 2� .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declara��o do segurado e desde que comprovada a depend�ncia econ�mica na forma estabelecida no Regulamento.                    (Reda��o dada pela Lei n� 9.528, de 1997)    (Vide ADIN 4878)      (Vide ADIN 5083)

� 3� Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mant�m uni�o est�vel com o segurado ou com a segurada, de acordo com o � 3� do art. 226 da Constitui��o Federal.

� 4� A depend�ncia econ�mica das pessoas indicadas no inciso I � presumida e a das demais deve ser comprovada

� 5� A prova de uni�o est�vel e de depend�ncia econ�mica exigem in�cio de prova material contempor�nea dos fatos, n�o admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorr�ncia de motivo de for�a maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.                       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 871, de 2019)

� 5� As provas de uni�o est�vel e de depend�ncia econ�mica exigem in�cio de prova material contempor�nea dos fatos, produzido em per�odo n�o superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior � data do �bito ou do recolhimento � pris�o do segurado, n�o admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorr�ncia de motivo de for�a maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.              (Inclu�do pela Lei n� 13.846, de 2019)

� 6� Na hip�tese da al�nea c do inciso V do � 2� do art. 77 desta Lei, a par da exig�ncia do � 5� deste artigo, dever� ser apresentado, ainda, in�cio de prova material que comprove uni�o est�vel por pelo menos 2 (dois) anos antes do �bito do segurado.             (Inclu�do pela Lei n� 13.846, de 2019)

� 7� Ser� exclu�do definitivamente da condi��o de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por senten�a com tr�nsito em julgado, como autor, coautor ou part�cipe de homic�dio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimput�veis.                (Inclu�do pela Lei n� 13.846, de 2019)

Art. 17. O Regulamento disciplinar� a forma de inscri��o do segurado e dos dependentes.

� 1� Incumbe ao segurado a inscri��o de seus dependentes, que poder�o promov�-la se ele falecer sem t�-la efetivado.

� 1^o Incumbe ao dependente promover a sua inscri��o quando do requerimento do benef�cio a que estiver habilitado.               (Reda��o dada pela Lei n� 10.403, de 8.1.2002)

� 2� O cancelamento da inscri��o do c�njuge se processa em face de separa��o judicial ou div�rcio sem direito a alimentos, certid�o de anula��o de casamento, certid�o de �bito ou senten�a judicial, transitada em julgado.              (Revogado pela Medida Provis�ria n� 664, de 2014)                 (Revogado pela Lei n� 13.135, de 2015)

� 3� A Previd�ncia Social poder� emitir identifica��o espec�fica, para os segurados referidos nos incisos III, IV, V, VI e VII do art. 11 e no art. 13 desta Lei, para produzir efeitos exclusivamente perante ela, inclusive com a finalidade de provar a filia��o.               (Revogado pela Lei n� 11.718, de 2008)

Cap�tulo II

DAS PRESTA��ES EM GERAL

Art. 18.  O Regime Geral de Previd�ncia Social compreende as seguintes presta��es, devidas inclusive em raz�o de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benef�cios e servi�os:

I - quanto ao segurado:

a) aposentadoria por invalidez;

b) aposentadoria por idade;

c) aposentadoria por tempo de servi�o;

c) aposentadoria por tempo  de contribui��o;              (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 123, de 2006)

d) aposentadoria especial;

e) aux�lio-doen�a;

f) sal�rio-fam�lia;

g) sal�rio-maternidade;

h) aux�lio-acidente;

 i) abono de perman�ncia em servi�o;                   (Revogada pela Lei n� 8.870, de 1994)

II - quanto ao dependente:

a) pens�o por morte;

b) aux�lio-reclus�o;

III - quanto ao segurado e dependente:

 a) pec�lios;                (Revogada pela Lei n� 9.032, de 1995)

b) servi�o social;               (Revogado pela Medida Provis�ria n� 905, de 2019)            (Revogada pela Medida Provis�ria n� 955, de 2020)       Vig�ncia encerrada

b) servi�o social;               (Revogado pela Medida Provis�ria n� 905, de 2019)         (Vig�ncia encerrada)

b) servi�o social;

c) reabilita��o profissional.

� 1� S� poder�o beneficiar-se do aux�lio-acidente e das disposi��es especiais relativas a acidente do trabalho os segurados e respectivos dependentes mencionados nos incisos I, VI e VII do art. 11 desta lei, bem como os presidi�rios que exer�am atividade remunerada.

 � 1� Somente poder�o beneficiar-se do aux�lio-acidente os segurados inclu�dos nos incisos I, VI e VII do art. 11 desta Lei.                (Reda��o dada pela Lei n� 9.032, de 1995)

 � 1^o  Somente poder�o beneficiar-se do aux�lio-acidente os segurados inclu�dos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei.                 (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 150, de 2015)

2� O aposentado pelo Regime Geral de Previd�ncia Social que permanecer em atividade sujeita a este regime, ou a ela retornar, somente tem direito � reabilita��o profissional, ao aux�lio-acidente e aos pec�lios, n�o fazendo jus a outras presta��es, salvo as decorrentes de sua condi��o de aposentado, observado o disposto no art. 122 desta lei.

� 2� O aposentado pelo Regime Geral de Previd�ncia Social (RGPS) que permanecer em atividade sujeita a este regime, ou a ela retornar, n�o far� jus a presta��o alguma da Previd�ncia Social em decorr�ncia do exerc�cio dessa atividade, exceto ao sal�rio-fam�lia, � reabilita��o profissional e ao aux�lio-acidente, quando empregado.              (Reda��o dada pela Lei n� 9.032, de 1995)

 � 2� O aposentado pelo Regime Geral de Previd�ncia Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, n�o far� jus a presta��o alguma da Previd�ncia Social em decorr�ncia do exerc�cio dessa atividade, exceto ao sal�rio-fam�lia e � reabilita��o profissional, quando empregado.                 (Reda��o dada pela Lei n� 9.528, de 1997)

� 3�  O segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta pr�pria, sem rela��o de trabalho com empresa ou equiparado, e o segurado facultativo que contribuam na forma do � 2^o do art. 21 da Lei n^o 8.212, de 24 de julho de 1991, n�o far�o jus � aposentadoria por tempo de contribui��o.               (Inclu�do pela Lei Complementar n� 123, de 2006)

� 4� Os benef�cios referidos no caput deste artigo poder�o ser solicitados, pelos interessados, aos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, que encaminhar�o, eletronicamente, requerimento e respectiva documenta��o comprobat�ria de seu direito para delibera��o e an�lise do Instituto Nacional do  Seguro  Social  (INSS), nos  termos  do regulamento.  (Inclu�do pela Lei n� 13.846, de 2019)

Art. 19. Acidente do trabalho � o que ocorre pelo exerc�cio do trabalho a servi�o da empresa ou pelo exerc�cio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando les�o corporal ou perturba��o funcional que cause a morte ou a perda ou redu��o, permanente ou tempor�ria, da capacidade para o trabalho.

Art. 19.  Acidente do trabalho � o que ocorre pelo exerc�cio do trabalho a servi�o de empresa ou de empregador dom�stico ou pelo exerc�cio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando les�o corporal ou perturba��o funcional que cause a morte ou a perda ou redu��o, permanente ou tempor�ria, da capacidade para o trabalho.                 (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 150, de 2015)

� 1� A empresa � respons�vel pela ado��o e uso das medidas coletivas e individuais de prote��o e seguran�a da sa�de do trabalhador.

� 2� Constitui contraven��o penal, pun�vel com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de seguran�a e higiene do trabalho.

� 3� � dever da empresa prestar informa��es pormenorizadas sobre os riscos da opera��o a executar e do produto a manipular.

� 4� O Minist�rio do Trabalho e da Previd�ncia Social fiscalizar� e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanhar�o o fiel cumprimento do disposto nos par�grafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento.

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades m�rbidas:

I - doen�a profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exerc�cio do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva rela��o elaborada pelo Minist�rio do Trabalho e da Previd�ncia Social;

II - doen�a do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em fun��o de condi��es especiais em que o trabalho � realizado e com ele se relacione diretamente, constante da rela��o mencionada no inciso I.

� 1� N�o s�o consideradas como doen�a do trabalho:

a) a doen�a degenerativa;

b) a inerente a grupo et�rio;

c) a que n�o produza incapacidade laborativa;

d) a doen�a end�mica adquirida por segurado habitante de regi�o em que ela se desenvolva, salvo comprova��o de que � resultante de exposi��o ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

� 2� Em caso excepcional, constatando-se que a doen�a n�o inclu�da na rela��o prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condi��es especiais em que o trabalho � executado e com ele se relaciona diretamente, a Previd�ncia Social deve consider�-la acidente do trabalho.

Art. 21. Equiparam-se tamb�m ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

I - o acidente ligado ao trabalho que, embora n�o tenha sido a causa �nica, haja contribu�do diretamente para a morte do segurado, para redu��o ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido les�o que exija aten��o m�dica para a sua recupera��o;

II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no hor�rio do trabalho, em conseq��ncia de:

a) ato de agress�o, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;

b) ofensa f�sica intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;

c) ato de imprud�ncia, de neglig�ncia ou de imper�cia de terceiro ou de companheiro de trabalho;

d) ato de pessoa privada do uso da raz�o;

e) desabamento, inunda��o, inc�ndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de for�a maior;

III - a doen�a proveniente de contamina��o acidental do empregado no exerc�cio de sua atividade;

IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e hor�rio de trabalho:

a) na execu��o de ordem ou na realiza��o de servi�o sob a autoridade da empresa;

b) na presta��o espont�nea de qualquer servi�o � empresa para lhe evitar preju�zo ou proporcionar proveito;

c) em viagem a servi�o da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacita��o da m�o-de-obra, independentemente do meio de locomo��o utilizado, inclusive ve�culo de propriedade do segurado;

d) no percurso da resid�ncia para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomo��o, inclusive ve�culo de propriedade do segurado.            (Revogado pela Medida Provis�ria n� 905, de 2019   (Revogada pela Medida Provis�ria n� 955, de 2020)       Vig�ncia encerrada

d) no percurso da resid�ncia para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomo��o, inclusive ve�culo de propriedade do segurado.            (Revogado pela Medida Provis�ria n� 905, de 2019   (Revogada pela Medida Provis�ria n� 955, de 2020)         (Vig�ncia encerrada)

d) no percurso da resid�ncia para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomo��o, inclusive ve�culo de propriedade do segurado.

� 1� Nos per�odos destinados a refei��o ou descanso, ou por ocasi�o da satisfa��o de outras necessidades fisiol�gicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado � considerado no exerc�cio do trabalho.

� 2� N�o � considerada agrava��o ou complica��o de acidente do trabalho a les�o que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha �s conseq��ncias do anterior.

Art. 21-A.  A per�cia m�dica do INSS considerar� caracterizada a natureza acident�ria da incapacidade quando constatar ocorr�ncia de nexo t�cnico epidemiol�gico entre o trabalho e o agravo, decorrente da rela��o entre a atividade da empresa e a entidade m�rbida motivadora da incapacidade elencada na Classifica��o Internacional de Doen�as - CID, em conformidade com o que dispuser o regulamento.                   (Vide Medida Provis�ria n� 316, de 2006)                (Inclu�do pela Lei n� 11.430, de 2006)

Art. 21-A.  A per�cia m�dica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerar� caracterizada a natureza acident�ria da incapacidade quando constatar ocorr�ncia de nexo t�cnico epidemiol�gico entre o trabalho e o agravo, decorrente da rela��o entre a atividade da empresa ou do empregado dom�stico e a entidade m�rbida motivadora da incapacidade elencada na Classifica��o Internacional de Doen�as (CID), em conformidade com o que dispuser o regulamento.                 (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 150, de 2015)

� 1^o  A per�cia m�dica do INSS deixar� de aplicar o disposto neste artigo quando demonstrada a inexist�ncia do nexo de que trata o caput deste artigo.                   (Inclu�do pela Lei n� 11.430, de 2006)

� 2^o  A empresa poder� requerer a n�o aplica��o do nexo t�cnico epidemiol�gico, de cuja decis�o caber� recurso com efeito suspensivo, da empresa ou do segurado, ao Conselho de Recursos da Previd�ncia Social.               (Inclu�do pela Lei n� 11.430, de 2006)

� 2^o  A empresa ou o empregador dom�stico poder�o requerer a n�o aplica��o do nexo t�cnico epidemiol�gico, de cuja decis�o caber� recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador dom�stico ou do segurado ao Conselho de Recursos da Previd�ncia Social.                  (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 150, de 2015)

Art. 22. A empresa dever� comunicar o acidente do trabalho � Previd�ncia Social at� o 1� (primeiro) dia �til seguinte ao da ocorr�ncia e, em caso de morte, de imediato, � autoridade competente, sob pena de multa vari�vel entre o limite m�nimo e o limite m�ximo do sal�rio-de-contribui��o, sucessivamente aumentada nas reincid�ncias, aplicada e cobrada pela Previd�ncia Social.

Art. 22.  A empresa ou o empregador dom�stico dever�o comunicar o acidente do trabalho � Previd�ncia Social at� o primeiro dia �til seguinte ao da ocorr�ncia e, em caso de morte, de imediato, � autoridade competente, sob pena de multa vari�vel entre o limite m�nimo e o limite m�ximo do sal�rio de contribui��o, sucessivamente aumentada nas reincid�ncias, aplicada e cobrada pela Previd�ncia Social.                (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 150, de 2015)

� 1� Da comunica��o a que se refere este artigo receber�o c�pia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria.

� 2� Na falta de comunica��o por parte da empresa, podem formaliz�-la o pr�prio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o m�dico que o assistiu ou qualquer autoridade p�blica, n�o prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo.

� 3� A comunica��o a que se refere o � 2� n�o exime a empresa de responsabilidade pela falta do cumprimento do disposto neste artigo.

� 4� Os sindicatos e entidades representativas de classe poder�o acompanhar a cobran�a, pela Previd�ncia Social, das multas previstas neste artigo.

� 5^o  A multa de que trata este artigo n�o se aplica na hip�tese do caput do art. 21-A.                 (Inclu�do pela Lei n� 11.430, de 2006)

Art. 23. Considera-se como dia do acidente, no caso de doen�a profissional ou do trabalho, a data do in�cio da incapacidade laborativa para o exerc�cio da atividade habitual, ou o dia da segrega��o compuls�ria, ou o dia em que for realizado o diagn�stico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.

Art. 24. Per�odo de car�ncia � o n�mero m�nimo de contribui��es mensais indispens�veis para que o benefici�rio fa�a jus ao benef�cio, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas compet�ncias.

Par�grafo �nico. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribui��es anteriores a essa data s� ser�o computadas para efeito de car�ncia depois que o segurado contar, a partir da nova filia��o � Previd�ncia Social, com, no m�nimo, 1/3 (um ter�o) do n�mero de contribui��es exigidas para o cumprimento da car�ncia definida para o benef�cio a ser requerido.                   (Vide Medida Provis�ria n� 242, de 2005)                (Revogado pela Medida Provis�ria n� 739, de 2016)          (Vig�ncia encerrada)

Par�grafo �nico. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribui��es anteriores a essa data s� ser�o computadas para efeito de car�ncia depois que o segurado contar, a partir da nova filia��o � Previd�ncia Social, com, no m�nimo, 1/3 (um ter�o) do n�mero de contribui��es exigidas para o cumprimento da car�ncia definida para o benef�cio a ser requerido.                   (Vide Medida Provis�ria n� 242, de 2005)                (Revogado pela Medida Provis�ria n� 767, de 2017)                  (Revogado pela lei n� 13.457, de 2017)

Art. 25. A concess�o das presta��es pecuni�rias do Regime Geral de Previd�ncia Social depende dos seguintes per�odos de car�ncia, ressalvado o disposto no art. 26:

I - aux�lio-doen�a e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribui��es mensais;

II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de servi�o, aposentadoria especial e abono de perman�ncia em servi�o: 180 (cento e oitenta) contribui��es mensais.

II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de servi�o e aposentadoria especial: 180 contribui��es mensais.                  (Reda��o dada pela Lei n� 8.870, de 1994)

III - sal�rio-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribui��es mensais, respeitado o disposto no par�grafo �nico do art. 39 desta Lei.                  (Inclu�do pela Lei n� 9.876, de 26.11.99)    (Vide ADI 2110)   (Vide ADI 2111)

III - sal�rio-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13: dez contribui��es mensais, respeitado o disposto no par�grafo �nico do art. 39; e                       (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 871, de 2019)

III - sal�rio-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribui��es mensais, respeitado o disposto no par�grafo �nico do art. 39 desta Lei; e                 (Reda��o dada pela Lei n� 13.846, de 2019)

IV -aux�lio-reclus�o: vinte e quatro contribui��es mensais.                      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 871, de 2019)

IV - aux�lio-reclus�o: 24 (vinte e quatro) contribui��es mensais.                (Inclu�do pela Lei n� 13.846, de 2019)

Par�grafo �nico. Em caso de parto antecipado, o per�odo de car�ncia a que se refere o inciso III ser� reduzido em n�mero de contribui��es equivalente ao n�mero de meses em que o parto foi antecipado.                (Inclu�do pela Lei n� 9.876, de 26.11.99)

Art. 26. Independe de car�ncia a concess�o das seguintes presta��es:

I - pens�o por morte, aux�lio-reclus�o, sal�rio-fam�lia, sal�rio-maternidade, aux�lio-acidente e pec�lios

I - pens�o por morte, aux�lio-reclus�o, sal�rio-fam�lia e aux�lio-acidente;                   (Reda��o dada pela Lei n� 9.876, de 26.11.99) 

I - pens�o por morte, sal�rio-fam�lia e aux�lio-acidente;                      (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 871, de 2019)

I - pens�o por morte, sal�rio-fam�lia e aux�lio-acidente;  (Reda��o dada pela Lei n� 13.846, de 2019)

II - aux�lio-doen�a e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doen�a profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, ap�s filiar-se ao Regime Geral de Previd�ncia Social, for acometido de alguma das doen�as e afec��es especificadas em lista elaborada pelos Minist�rios da Sa�de e do Trabalho e da Previd�ncia Social a cada tr�s anos, de acordo com os crit�rios de estigma, deforma��o, mutila��o, defici�ncia, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mere�am tratamento particularizado;

II - aux�lio-doen�a e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doen�a profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, ap�s filiar-se ao Regime Geral de Previd�ncia Social, for acometido de alguma das doen�as e afec��es especificadas em lista elaborada pelos Minist�rios da Sa�de e da Previd�ncia Social, de acordo com os crit�rios de estigma, deforma��o, mutila��o, defici�ncia ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mere�am tratamento particularizado;                      (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 664, de 2014)       (Vig�ncia)

II - aux�lio-doen�a e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doen�a profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, ap�s filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doen�as e afec��es especificadas em lista elaborada pelos Minist�rios da Sa�de e da Previd�ncia Social, atualizada a cada 3 (tr�s) anos, de acordo com os crit�rios de estigma, deforma��o, mutila��o, defici�ncia ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mere�am tratamento particularizado;                  (Reda��o dada pela Lei n� 13.135, de 2015)

III - os benef�cios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei;

IV - servi�o social;

V - reabilita��o profissional.

VI – sal�rio-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada dom�stica.                 (Inclu�do pela Lei n� 9.876, de 26.11.99)

Art. 27. Para c�mputo do per�odo de car�ncia, ser�o consideradas as contribui��es:

I - referentes ao per�odo a partir da data da filia��o ao Regime Geral de Previd�ncia Social, no caso dos segurados empregados e trabalhadores avulsos referidos nos incisos I e VI do art. 11;

II - realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribui��o sem atraso, n�o sendo consideradas para este fim as contribui��es recolhidas com atraso referentes a compet�ncias anteriores, no caso dos segurados referidos nos incisos II, III, IV, V e VII, este enquanto contribuinte facultativo, do art. 11 e no art. 13 desta lei.

II - realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribui��o sem atraso, n�o sendo consideradas para este fim as contribui��es recolhidas com atraso referentes a compet�ncias anteriores, no caso dos segurados empregado dom�stico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13.                 (Reda��o dada pela Lei n� 9.876, de 26.11.99)

Art. 27.  Para c�mputo do per�odo de car�ncia, ser�o consideradas as contribui��es:                    (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 150, de 2015)

I - referentes ao per�odo a partir da data de filia��o ao Regime Geral de Previd�ncia Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os dom�sticos, e dos trabalhadores avulsos;                  (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 150, de 2015)

II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribui��o sem atraso, n�o sendo consideradas para este fim as contribui��es recolhidas com atraso referentes a compet�ncias anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13.                   (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 150, de 2015)

Par�grafo �nico.  No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de car�ncia para a concess�o dos benef�cios de aux�lio-doen�a, de aposentadoria por invalidez e de sal�rio-maternidade, o segurado dever� contar, a partir da nova filia��o � Previd�ncia Social, com os per�odos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25.                  (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 739, de 2016)          (Vig�ncia encerrada)

Art. 27-A.  No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de car�ncia para a concess�o dos benef�cios de aux�lio-doen�a, de aposentadoria por invalidez e de sal�rio-maternidade, o segurado dever� contar, a partir da nova filia��o � Previd�ncia Social, com os per�odos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25.               (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 767, de 2017)

Art. 27-A.  No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de car�ncia para a concess�o dos benef�cios de que trata esta Lei, o segurado dever� contar, a partir da nova filia��o � Previd�ncia Social, com metade dos per�odos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei.                 (Inclu�do pela lei n� 13.457, de 2017)

Art. 27-A. Na hip�tese de perda da qualidade de segurado, para fins da concess�o dos benef�cios de aux�lio-doen�a, de aposentadoria por invalidez, de sal�rio-maternidade e de aux�lio-reclus�o, o segurado dever� contar, a partir da data da nova filia��o � Previd�ncia Social, com os per�odos integrais de car�ncia previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25.                      (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 871, de 2019)

Art. 27-A  Na hip�tese de perda da qualidade de segurado, para fins da concess�o dos benef�cios de aux�lio-doen�a, de aposentadoria por invalidez, de sal�rio-maternidade e de aux�lio-reclus�o, o segurado dever� contar, a partir da data da nova filia��o � Previd�ncia Social, com metade dos  per�odos  previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei.   (Reda��o dada pela Lei n� 13.846, de 2019)

Art. 28. O valor do benef�cio de presta��o continuada, inclusive o regido por norma especial, exceto o sal�rio-fam�lia e o sal�rio-maternidade, ser� calculado com base no sal�rio-de-benef�cio.

Art. 28. O valor do benef�cio de presta��o continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o sal�rio-fam�lia e o sal�rio-maternidade, ser� calculado com base no sal�rio-de-benef�cio.               (Reda��o dada pela Lei n� 9.032, de 1995)

� 1�  Quando o benef�cio for decorrente de acidente do trabalho, considerar-se-�, ao inv�s do sal�rio-de-benef�cio calculado de acordo com o disposto nesta subse��o, o sal�rio-de-contribui��o vigente no dia do acidente se mais vantajoso, aplicando-se-lhe o disposto no � 2� do art. 29.                (Revogado pela Lei n� 9.032, de 1995)

 � 2� Entende-se como sal�rio-de-contribui��o vigente no dia do acidente ou contratado para ser pago por m�s, dia ou hora, no m�s do acidente, que ser� multiplicado por trinta quando di�rio, ou por duzentos e quarenta quando hor�rio, para corresponder ao valor mensal que servir� de base de c�lculo para o benef�cio.                  (Revogado pela Lei n� 9.032, de 1995)

 � 3� quando a jornada de trabalho n�o for de oito horas di�rias, ser� adotada, para fins do disposto no par�grafo anterior, a base de c�lculo a ela correspondente.                 (Revogado pela Lei n� 9.032, de 1995)

 � 4� Quando, entre o dia do acidente do trabalho e a data do in�cio do benef�cio, ocorrer reajustamento por diss�dio coletivo ou altera��o do sal�rio-m�nimo, o benef�cio dever� iniciar-se tamb�m com a renda mensal reajustada, nos mesmos �ndices deste ou de acordo com a pol�tica salarial.                 (Revogado pela Lei n� 9.032, de 1995)

Art. 29. O sal�rio-de-benef�cio consiste na m�dia aritm�tica simples de todos os �ltimos sal�rios-de-contribui��o dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, at� o m�ximo de 36 (trinta e seis), apurados em per�odo n�o superior a 48 (quarenta e oito) meses.

Art. 29. O sal�rio-de-benef�cio consiste:                 (Reda��o dada pela Lei n� 9.876, de 26.11.99)

I - para os benef�cios de que tratam as al�neas b e c do inciso I do art. 18, na m�dia aritm�tica simples dos maiores sal�rios-de-contribui��o correspondentes a oitenta por cento de todo o per�odo contributivo, multiplicada pelo fator previdenci�rio;                    (Inclu�do pela Lei n� 9.876, de 26.11.99)

II - para os benef�cios de que tratam as al�neas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na m�dia aritm�tica simples dos maiores sal�rios-de-contribui��o correspondentes a oitenta por cento de todo o per�odo contributivo.                   (Inclu�do pela Lei n� 9.876, de 26.11.99)

� 1� No caso de aposentadoria por tempo de servi�o, especial ou por idade, contando o segurado com menos de 24 (vinte e quatro) contribui��es no per�odo m�ximo citado, o sal�rio-de-benef�cio corresponder� a 1/24 (um vinte e quatro avos) da soma dos sal�rios-de-contribui��o apurados.                   (Revogado pela Lei n� 9.876, de 26.11.1999)

 � 2� O valor do sal�rio-de-benef�cio n�o ser� inferior ao de um sal�rio m�nimo, nem superior ao do limite m�ximo do sal�rio-de-contribui��o na data de in�cio do benef�cio.

� 3� Ser�o considerados para o c�lculo do sal�rio-de-benef�cio os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer t�tulo, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribui��o previdenci�ria.

 � 3� Ser�o considerados para c�lculo do sal�rio-de-benef�cio os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer t�tulo, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribui��es previdenci�rias, exceto o d�cimo-terceiro sal�rio (gratifica��o natalina).                 (Reda��o dada pela Lei n� 8.870, de 1994)

� 4� N�o ser� considerado, para o c�lculo do sal�rio-de-benef�cio, o aumento dos sal�rios-de-contribui��o que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao in�cio do benef�cio, salvo se homologado pela Justi�a do Trabalho, resultante de promo��o regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legisla��o do trabalho, de senten�a normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva.

� 5� Se, no per�odo b�sico de c�lculo, o segurado tiver recebido benef�cios por incapacidade, sua dura��o ser� contada, considerando-se como sal�rio-de-contribui��o, no per�odo, o sal�rio-de-benef�cio que serviu de base para o c�lculo da renda mensal, reajustado nas mesmas �pocas e bases dos benef�cios em geral, n�o podendo ser inferior ao valor de 1 (um) sal�rio m�nimo.

� 6^o No caso de segurado especial, o sal�rio-de-benef�cio, que n�o ser� inferior ao sal�rio m�nimo, consiste:                   (Inclu�do pela Lei n� 9.876, de 26.11.99)

� 6^o  O sal�rio-de-benef�cio do segurado especial consiste no valor equivalente ao sal�rio-m�nimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos �� 3^o e 4^o do art. 48 desta Lei.                 (Reda��o dada pela Lei n� 11.718, de 2008)

I - para os benef�cios de que tratam as al�neas b e c do inciso I do art. 18, em um treze avos da m�dia aritm�tica simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribui��o anual, correspondentes a oitenta por cento de todo o per�odo contributivo, multiplicada pelo fator previdenci�rio;                 (Inclu�do pela Lei n� 9.876, de 26.11.99)              (Revogado pela Lei n� 11.718, de 2008)

II - para os benef�cios de que tratam as al�neas a, d, e e h do inciso I do art. 18, em um treze avos da m�dia aritm�tica simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribui��o anual, correspondentes a oitenta por cento de todo o per�odo contributivo.                  (Inclu�do pela Lei n� 9.876, de 26.11.99)         (Revogado pela Lei n� 11.718, de 2008)               

� 7^o O fator previdenci�rio ser� calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribui��o do segurado ao se aposentar, segundo a f�rmula constante do Anexo desta Lei.                (Inclu�do pela Lei n� 9.876, de 26.11.99)       (Vide Decreto n� 3.266, de 1.999)

� 8^o Para efeito do disposto no � 7^o, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria ser� obtida a partir da t�bua completa de mortalidade constru�da pela Funda��o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica - IBGE, considerando-se a m�dia nacional �nica para ambos os sexos.                 (Inclu�do pela Lei n� 9.876, de 26.11.99)

� 9^o Para efeito da aplica��o do fator previdenci�rio, ao tempo de contribui��o do segurado ser�o adicionados:               (Inclu�do pela Lei n� 9.876, de 26.11.99)

I - cinco anos, quando se tratar de mulher;             (Inclu�do pela Lei n� 9.876, de 26.11.99)

II - cinco anos, quando se tratar de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerc�cio das fun��es de magist�rio na educa��o infantil e no ensino fundamental e m�dio;                (Inclu�do pela Lei n� 9.876, de 26.11.99)

III - dez anos, quando se tratar de professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerc�cio das fun��es de magist�rio na educa��o infantil e no ensino fundamental e m�dio.               (Inclu�do pela Lei n� 9.876, de 26.11.99)

� 10. O aux�lio-doen�a n�o poder� exceder a m�dia aritm�tica simples dos �ltimos doze sal�rios-de-contribui��o, inclusive no caso de remunera��o vari�vel, ou, se n�o alcan�ado o n�mero de doze, a m�dia aritm�tica simples dos sal�rios-de-contribui��o existentes.              (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 664, de 2014)       (Vig�ncia)

Art. 29-A. O INSS utilizar�, para fins de c�lculo do sal�rio-de-benef�cio, as informa��es constantes no Cadastro Nacional de Informa��es Sociais - CNIS sobre as remunera��es dos segurados.               (Inclu�do pela Lei n� 10.403, de 8.1.2002)

Art. 29-A.  O INSS utilizar� as informa��es constantes no Cadastro Nacional de Informa��es Sociais � CNIS sobre os v�nculos e as remunera��es dos segurados, para fins de c�lculo do sal�rio-de-benef�cio, comprova��o de filia��o ao Regime Geral de Previd�ncia Social, tempo de contribui��o e rela��o de emprego.                 (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 128, de 2008)

� 1^o O INSS ter� at� 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da solicita��o do pedido, para fornecer ao segurado as informa��es previstas no caput deste artigo.                (Inclu�do pela Lei n� 10.403, de 8.1.2002)

� 2^o O segurado poder�, a qualquer momento, solicitar a retifica��o das informa��es constantes no CNIS, com a apresenta��o de documentos comprobat�rios sobre o per�odo divergente.                     (Inclu�do pela Lei n� 10.403, de 8.1.2002)

� 2^o  O segurado poder� solicitar, a qualquer momento, a inclus�o, exclus�o ou retifica��o de informa��es constantes do CNIS, com a apresenta��o de documentos comprobat�rios dos dados divergentes, conforme crit�rios definidos pelo INSS.          (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 128, de 2008)

� 3^o  A aceita��o de informa��es relativas a v�nculos e remunera��es inseridas extemporaneamente no CNIS, inclusive retifica��es de informa��es anteriormente inseridas,  fica condicionada � comprova��o dos dados ou das diverg�ncias apontadas, conforme crit�rios definidos em regulamento.               (Inclu�do pela Lei Complementar n� 128, de 2008)

� 4^o  Considera-se extempor�nea a inser��o de dados decorrentes de documento inicial ou de retifica��o de dados anteriormente informados, quando o documento ou a retifica��o, ou a informa��o retificadora, forem apresentados ap�s os prazos estabelecidos em regulamento.                (Inclu�do pela Lei Complementar n� 128, de 2008)

� 5^o  Havendo d�vida sobre a regularidade do v�nculo inclu�do no CNIS e inexist�ncia de informa��es sobre remunera��es e contribui��es, o INSS exigir� a apresenta��o dos documentos que serviram de base � anota��o, sob pena de exclus�o do per�odo.               (Inclu�do pela Lei Complementar n� 128, de 2008)

Art. 29-B. Os sal�rios-de-contribui��o considerados no c�lculo do valor do benef�cio ser�o corrigidos m�s a m�s de acordo com a varia��o integral do �ndice Nacional de Pre�os ao Consumidor - INPC, calculado pela Funda��o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica - IBGE.              (Inclu�do pela Lei n� 10.877, de 2004)

� 2�  Para efeito de aplica��o do disposto no caput e no � 1�, ser�o acrescidos cinco pontos � soma da idade com o tempo de contribui��o do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exerc�cio de magist�rio na educa��o infantil e no ensino fundamental e m�dio.                   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 676, de 2015)

Art. 30. No caso de remunera��o vari�vel, no todo ou em parte, qualquer que seja a causa da varia��o, o valor do benef�cio de presta��o continuada decorrente de acidente do trabalho, respeitado o percentual respectivo, ser� calculado com base na m�dia aritm�tica simples:                      (Revogado pela Lei n� 9.032, de 1995)

I - dos 36 (trinta e seis) maiores sal�rios-de-contribui��o apurados em per�odo n�o superior a 48(quarenta e oito) meses imediatamente anteriores ao do acidente, se o segurado contar, nele, mais de 36 (trinta e seis) contribui��es.                   (Revogado pela Lei n� 9.032, de 1995)

II - dos sal�rios-de-contribui��o compreendidos nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao do acidente ou no per�odo de que trata o inciso I, conforme mais vantajoso, se o segurado contar com 36 (trinta e seis) ou menos contribui��es nesse per�odo.               (Revogado pela Lei n� 9.032, de 1995)

Art. 31. Todos os sal�rios-de-contribui��o computados no c�lculo do valor do benef�cio ser�o ajustados, m�s a m�s, de acordo com a varia��o integral do �ndice Nacional de Pre�os ao Consumidor (INPC), calculado pela Funda��o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica (IBGE), referente ao per�odo decorrido a partir da data de compet�ncia do sal�rio-de-contribui��o at� a do in�cio do benef�cio, de modo a preservar os seus valores reais.            (Revogado pela Lei n� 8.880, de 1994)

Art. 31. O valor mensal do aux�lio-acidente integra o sal�rio-de-contribui��o, para fins de c�lculo do sal�rio-de-benef�cio de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, � 5�.               (Restabelecido com nova reda��o pela Lei n� 9.528, de 1997)

Art. 32. O sal�rio-de-benef�cio do segurado que contribuir em raz�o de atividades concomitantes ser� calculado com base na soma dos sal�rios-de-contribui��o das atividades exercidas na data do requerimento ou do �bito, ou no per�odo b�sico de c�lculo, observado o disposto no art. 29 e as normas seguintes:

Art. 32.  O sal�rio de benef�cio do segurado que contribuir em raz�o de atividades concomitantes ser� calculado com base na soma dos sal�rios de contribui��o das atividades exercidas na data do requerimento ou do �bito, ou no per�odo b�sico de c�lculo, observado o disposto no art. 29 desta Lei.               (Reda��o dada pela Lei n� 13.846, de 2019)

I - quando o segurado satisfizer, em rela��o a cada atividade, as condi��es do benef�cio requerido, o sal�rio-de-beneficio ser� calculado com base na soma dos respectivos sal�rios-de-contribui��o;

I - (revogado);                 (Reda��o dada pela Lei n� 13.846, de 2019)

II - quando n�o se verificar a hip�tese do inciso anterior, o sal�rio-de-benef�cio corresponde � soma das seguintes parcelas:

II - (revogado);               (Reda��o dada pela Lei n� 13.846, de 2019)

a) o sal�rio-de-benef�cio calculado com base nos sal�rios-de-contribui��o das atividades em rela��o �s quais s�o atendidas as condi��es do benef�cio requerido;

a) (revogada);             (Reda��o dada pela Lei n� 13.846, de 2019)

b) um percentual da m�dia do sal�rio-de-contribui��o de cada uma das demais atividades, equivalente � rela��o entre o n�mero de meses completo de contribui��o e os do per�odo de car�ncia do benef�cio requerido;

b) (revogada);               (Reda��o dada pela Lei n� 13.846, de 2019)

III - quando se tratar de benef�cio por tempo de servi�o, o percentual da al�nea "b" do inciso II ser� o resultante da rela��o entre os anos completos de atividade e o n�mero de anos de servi�o considerado para a concess�o do benef�cio.

III - (revogado).              (Reda��o dada pela Lei n� 13.846, de 2019)

� 1� O disposto neste artigo n�o se aplica ao segurado que, em obedi�ncia ao limite m�ximo do sal�rio-de-contribui��o, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes.

� 1� O disposto neste artigo n�o se aplica ao segurado que, em obedi�ncia ao limite m�ximo do sal�rio de contribui��o, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes.                (Reda��o dada pela Lei n� 13.846, de 2019)

� 2� N�o se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redu��o do sal�rio-de-contribui��o das atividades concomitantes em respeito ao limite m�ximo desse sal�rio.

� 2� N�o se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redu��o do sal�rio de contribui��o das atividades concomitantes em respeito ao limite m�ximo desse sal�rio.                 (Reda��o dada pela Lei n� 13.846, de 2019)

Art. 33. A renda mensal do benef�cio de presta��o continuada que substituir o sal�rio-de-contribui��o ou o rendimento do trabalho do segurado n�o ter� valor inferior ao do sal�rio-m�nimo, nem superior ao do limite m�ximo do sal�rio-de-contribui��o, ressalvado o disposto no art. 45 desta Lei.

Art. 34. No c�lculo do valor da renda mensal do benef�cio do segurado empregado e trabalhador avulso, ser�o contados os sal�rios-de-contribui��o referentes aos meses de contribui��es devidas, ainda que n�o recolhidas pela empresa, sem preju�zo da respectiva cobran�a e da aplica��o das penalidades cab�veis.

Par�grafo �nico. Para os demais segurados, somente ser�o computados os sal�rios-de-contribui��o referentes aos meses de contribui��o efetivamente recolhidas.

Art. 34. No c�lculo do valor da renda mensal do benef�cio, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, ser�o computados:                    (Reda��o dada pela Lei n� 9.032, de 1995)

I - para o segurado empregado e trabalhador avulso, os sal�rios-de-contribui��o referentes aos meses de contribui��es devidas, ainda que n�o recolhidas pela empresa, sem preju�zo da respectiva cobran�a e da aplica��o das penalidades cab�veis;              (Inclu�do pela Lei n� 9.032, de 1995))

II - para os demais segurados, somente ser�o computados os sal�rios-de-contribui��o referentes aos meses de contribui��es efetivamente recolhidas.                    (Inclu�do pela Lei n� 9.032, de 1995)

II - para o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do aux�lio-acidente, considerado como sal�rio-de-contribui��o para fins de concess�o de qualquer aposentadoria, nos termos do art. 31;                   (Reda��o dada pela Lei n� 9.528, de 1997)

Art. 34.  No c�lculo do valor da renda mensal do benef�cio, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, ser�o computados:               (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 150, de 2015)

I - para o segurado empregado, inclusive o dom�stico, e o trabalhador avulso, os sal�rios de contribui��o referentes aos meses de contribui��es devidas, ainda que n�o recolhidas pela empresa ou pelo empregador dom�stico, sem preju�zo da respectiva cobran�a e da aplica��o das penalidades cab�veis, observado o disposto no � 5^o do art. 29-A;                  (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 150, de 2015)

II - para o segurado empregado, inclusive o dom�stico, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do aux�lio-acidente, considerado como sal�rio de contribui��o para fins de concess�o de qualquer aposentadoria, nos termos do art. 31;                  (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 150, de 2015)

III - para os demais segurados, os sal�rios-de-contribui��o referentes aos meses de contribui��es efetivamente recolhidas.                (Inclu�do pela Lei n� 9.528, de 1997)

Art. 35. Ao segurado empregado e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condi��es para a concess�o do benef�cio pleiteado mas n�o possam comprovar o valor dos seus sal�rios-de-contribui��o no per�odo b�sico de c�lculo, ser� concedido o benef�cio de valor m�nimo, devendo esta renda ser recalculada, quando da apresenta��o de prova dos sal�rios-de-contribui��o.

Art. 35.  Ao segurado empregado, inclusive o dom�stico, e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condi��es para a concess�o do benef�cio pleiteado, mas n�o possam comprovar o valor de seus sal�rios de contribui��o no per�odo b�sico de c�lculo, ser� concedido o benef�cio de valor m�nimo, devendo esta renda ser recalculada quando da apresenta��o de prova dos sal�rios de contribui��o.                (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 150, de 2015)

Art. 36. Para o segurado empregado dom�stico que, tendo satisfeito as condi��es exigidas para a concess�o do benef�cio requerido, n�o comprovar o efetivo recolhimento das contribui��es devidas, ser� concedido o benef�cio de valor m�nimo, devendo sua renda ser recalculada quando da apresenta��o da prova do recolhimento das contribui��es.

Art. 37. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto nos arts. 35 e 36, deve ser reajustada como a dos benef�cios correspondentes com igual data de in�cio e substituir�, a partir da data do requerimento de revis�o do valor do benef�cio, a renda mensal que prevalecia at� ent�o.

Art. 37.  A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto no art. 35, deve ser reajustada como a dos benef�cios correspondentes com igual data de in�cio e substituir�, a partir da data do requerimento de revis�o do valor do benef�cio, a renda mensal que prevalecia at� ent�o.                 (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 150, de 2015)

Art. 38. Sem preju�zo do disposto nos arts. 35 e 36, cabe � Previd�ncia Social manter cadastro dos segurados com todos os informes necess�rios para o c�lculo da renda mensal dos benef�cios.

Art. 38.  Sem preju�zo do disposto no art. 35, cabe � Previd�ncia Social manter cadastro dos segurados com todos os informes necess�rios para o c�lculo da renda mensal dos benef�cios.              (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 150, de 2015)

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concess�o:

Art. 39.  Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concess�o:              (Reda��o dada pela Lei n� 13.846, de 2019)

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de aux�lio-doen�a, de aux�lio-reclus�o ou de pens�o, no valor de 1 (um) sal�rio m�nimo, desde que comprove o exerc�cio de atividade rural, ainda que de forma descont�nua, no per�odo, imediatamente anterior ao requerimento do benef�cio, igual ao n�mero de meses correspondentes � car�ncia do benef�cio requerido; ou

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de aux�lio-doen�a, de aux�lio-reclus�o ou de pens�o, no valor de 1 (um) sal�rio m�nimo, e de aux�lio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exerc�cio de atividade rural, ainda que de forma descont�nua, no per�odo, imediatamente anterior ao requerimento do benef�cio, igual ao n�mero de meses correspondentes � car�ncia do benef�cio requerido; ou                (Reda��o dada pela Lei n� 12.873, de 2013)

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de aux�lio-doen�a, de aux�lio-reclus�o ou de pens�o, no valor de 1 (um) sal�rio m�nimo, e de aux�lio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exerc�cio de atividade rural, ainda que de forma descont�nua, no per�odo imediatamente anterior ao requerimento do benef�cio, igual ao n�mero de meses correspondentes � car�ncia do benef�cio requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; ou             (Reda��o dada pela Lei n� 13.846, de 2019)

II - dos benef�cios especificados nesta Lei, observados os crit�rios e a forma de c�lculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previd�ncia Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.

 Par�grafo �nico. Para a segurada especial fica garantida a concess�o do sal�rio-maternidade no valor de 1 (um) sal�rio m�nimo, desde que comprove o exerc�cio de atividade rural, ainda que de forma descont�nua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do in�cio do benef�cio.               (Inclu�do pela Lei n� 8.861, de 1994)

Art. 40. � devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previd�ncia Social que, durante o ano, recebeu aux�lio-doen�a, aux�lio-acidente ou aposentadoria, pens�o por morte ou aux�lio-reclus�o.      (Vide Decreto n� 6.525, de 2008)        (Vide Decreto n� 6.927, de 2009)       (Vide Decreto n� 7.782, de 2012)          (Vide Decreto n� 8.064, de 2013)          (Vide Decreto n� 9.447, de 2018)        (Vide Decreto n� 10.695, de 2021)   (Vide Decreto n� 11.947, de 2024)

Par�grafo �nico. O abono anual ser� calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratifica��o de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benef�cio do m�s de dezembro de cada ano.

Art. 41. O reajustamento dos valores de benef�cios obedecer� �s seguintes normas:

Art. 41.  Os valores dos benef�cios em manuten��o ser�o reajustados, a partir de 1^o de junho de 2001, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de in�cio ou do seu �ltimo reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os seguintes crit�rios:                  (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.187-13, de 2001)

Art. 41. Os valores dos benef�cios em manuten��o ser�o reajustados a partir de 2004, na mesma data de reajuste do sal�rio m�nimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de in�cio ou do seu �ltimo reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os seguintes crit�rios:               (Reda��o dada pela Lei n� 10.699, de 9.7.2003)               (Vide Medida Provis�ria n� 316, de 2006)               (Vide Decreto n� 6.164, de 2007)                (Revogado pela lei n� 11.430, de 2006)  

I - � assegurado o reajustamento dos benef�cios para preservar-lhes, em car�ter permanente, o valor real da data de sua concess�o;

I - preserva��o do valor real do benef�cio;                 (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.187-13, de 2001)          (Revogada pela Medida Provis�ria n� 316, de 2006)                     (Revogado pela Lei n� 11.430, de 2006)

II - os valores dos benef�cios em manuten��o ser�o reajustados, de acordo com suas respectivas datas de in�cio, com base na varia��o integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas �pocas em que o sal�rio-m�nimo for alterado, pelo �ndice da cesta b�sica ou substituto eventual.                  (Revogado pela Lei n� 8.542, de 1992)

III - atualiza��o anual;                (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.187-13, de 2001)                  (Revogada pela Medida Provis�ria n� 316, de 2006)                   (Revogado pela Lei n� 11.430, de 2006)

IV - varia��o de pre�os de produtos necess�rios e relevantes para a aferi��o da manuten��o do valor de compra dos benef�cios.                  (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.187-13, de 2001)               (Revogada pela Medida Provis�ria n� 316, de 2006)                (Revogado pela Lei n� 11.430, de 2006)

� 1� O disposto no inciso II poder� ser alterado por ocasi�o da revis�o da pol�tica salarial.         (Tacitamente revogado em fun��o da exclus�o do inciso II deste artigo, pela Lei n� 8.542, de 23.12.92)           (Vide Medida Provis�ria n� 316, de 2006)              (Revogado pela lei n� 11.430, de 2006)

� 2� Na hip�tese de se constatar perda de poder aquisitivo com a aplica��o do disposto neste artigo, o Conselho Nacional de Seguridade Social-CNSS poder� propor um reajuste extraordin�rio para recompor esse valor, sendo feita igual recomposi��o das faixas e limites fixados para os sal�rios-de-contribui��o.                  (Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.187-13, de 2001)                 (Vide Medida Provis�ria n� 316, de 2006)                    (Revogado pela lei n� 11.430, de 2006)

� 3� Nenhum benef�cio reajustado poder� exceder o limite m�ximo do sal�rio-de-benef�cio na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos.            (Vide Medida Provis�ria n� 316, de 2006)                   (Revogado pela lei n� 11.430, de 2006)

� 4� Os benef�cios devem ser pagos at� o 10� (d�cimo) dia �til do m�s seguinte ao de sua compet�ncia, podendo o CNPS reduzir este prazo.

� 4� Os benef�cios devem ser pagos do primeiro ao d�cimo dia �til do m�s seguinte ao de sua compet�ncia, observada a distribui��o proporcional do n�mero de benefici�rios por dia de pagamento.              (Reda��o dada pela Lei n� 8.444, de 1992)

� 4^o A partir de abril de 2004, os benef�cios devem ser pagos do primeiro ao quinto dia �til do m�s seguinte ao de sua compet�ncia, observada a distribui��o proporcional do n�mero de benefici�rios por dia de pagamento.                (Reda��o dada pela Lei n� 10.699, de 9.7.2003)            (Vide Medida Provis�ria n� 316, de 2006)                    (Revogado pela lei n� 11.430, de 2006)

� 5� Em caso de comprovada inviabilidade operacional e financeira do Instituto Nacional do Seguro Social, o Conselho Nacional de Previd�ncia Social poder� autorizar, em car�ter excepcional, que o pagamento dos benef�cios de presta��o continuada concedidos a partir de 1� de agosto de 1992 seja efetuado do d�cimo primeiro ao d�cimo segundo dia �til do m�s seguinte ao de sua compet�ncia, retornando-se � regra geral, disposta no � 4� deste artigo, t�o logo superadas as dificuldades.                  (Inclu�do pela Lei n� 8.444, de 1992)             (Vide Medida Provis�ria n� 316, de 2006)                      (Revogado pela lei n� 11.430, de 2006)

� 5� O primeiro pagamento de renda mensal do benef�cio ser� efetuado at� 45 (quarenta e cinco) dias ap�s a data da apresenta��o, pelo segurado, da documenta��o necess�ria � sua concess�o.

� 6� O primeiro pagamento de renda mensal do benef�cio ser� efetuado at� 45 (quarenta e cinco) dias ap�s a data da apresenta��o, pelo segurado, da documenta��o necess�ria a sua concess�o.                (Renumerado do � 5� para � 6� pela Lei n� 8.444, de 1992)                (Vide Medida Provis�ria n� 316, de 2006)               (Revogado pela lei n� 11.430, de 2006)

� 6� O pagamento de parcelas relativas a benef�cio, efetuado com atraso por responsabilidade da Previd�ncia Social, ser� atualizado de acordo com a varia��o do �ndice Nacional de Pre�os ao Consumidor - INPC, verificado no per�odo compreendido entre o m�s em que deveria ter sido pago e o m�s do efetivo pagamento.

� 7� O pagamento de parcelas relativas a benef�cio, efetuado com atraso por responsabilidade da Previd�ncia Social, ser� atualizado de acordo com a varia��o do �ndice Nacional de Pre�os ao Consumidor - INPC, verificado no per�odo compreendido entre o m�s em que deveria ter sido pago e o m�s do efetivo pagamento.          (Renumerado do � 6� para � 7� pela Lei n� 8.444, de 1992)                (Revogado pela Lei n� 8.880, de 1994)

� 8^o  Para os benef�cios que tenham sofrido majora��o devido � eleva��o do sal�rio m�nimo, o referido aumento dever� ser descontado quando da aplica��o do disposto no caput, de acordo com normas a serem baixadas pelo Minist�rio da Previd�ncia e Assist�ncia Social.                  (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.187-13, de 2001)                    (Revogada pela Medida Provis�ria n� 316, de 2006)                 (Revogado pela Lei n� 11.430, de 2006)

� 9^o  Quando da apura��o para fixa��o do percentual do reajuste do benef�cio, poder�o ser utilizados �ndices que representem a varia��o de que trata o inciso IV deste artigo, divulgados pela Funda��o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica - IBGE ou de institui��o cong�nere de reconhecida notoriedade, na forma do regulamento.                    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.187-13, de 2001)                (Revogada pela Medida Provis�ria n� 316, de 2006)               (Revogado pela Lei n� 11.430, de 2006)

Art. 41-A.  O valor dos benef�cios em manuten��o ser� reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do sal�rio m�nimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de in�cio ou do �ltimo reajustamento, com base no �ndice Nacional de Pre�os ao Consumidor - INPC, apurado pela Funda��o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica - IBGE.             (Vide Medida Provis�ria n� 316, de 2006)            (Vide Lei n� 12.254, de 2010)       (Inclu�do pela Lei n� 11.430, de 2006)

� 1^o  Nenhum benef�cio reajustado poder� exceder o limite m�ximo do sal�rio-de-benef�cio na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos.                   (Inclu�do pela Lei n� 11.430, de 2006)

� 2^o  Os benef�cios ser�o pagos do 1^o (primeiro) ao 5^o (quinto) dia �til do m�s seguinte ao de sua compet�ncia, observada a distribui��o proporcional do n�mero de benefici�rios por dia de pagamento.                     (Inclu�do pela Lei n� 11.430, de 2006)

� 3^o  O 1^o (primeiro) pagamento de renda mensal do benef�cio ser� efetuado at� 45 (quarenta e cinco) dias ap�s a data da apresenta��o pelo segurado da documenta��o necess�ria a sua concess�o.                    (Inclu�do pela Lei n� 11.430, de 2006)

� 4^o  Para os benef�cios que tenham sido majorados devido � eleva��o do sal�rio m�nimo, o referido aumento dever� ser compensado no momento da aplica��o do disposto no caput deste artigo, de acordo com normas a serem baixadas pelo Minist�rio da Previd�ncia Social.                   (Inclu�do pela Lei n� 11.430, de 2006)

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a car�ncia exigida, ser� devida ao segurado que, estando ou n�o em gozo de aux�lio-doen�a, for considerado incapaz e insuscept�vel de reabilita��o para o exerc�cio de atividade que lhe garanta a subsist�ncia, e ser-lhe-� paga enquanto permanecer nesta condi��o.

� 1� A concess�o de aposentadoria por invalidez depender� da verifica��o da condi��o de incapacidade mediante exame m�dico-pericial a cargo da Previd�ncia Social, podendo o segurado, �s suas expensas, fazer-se acompanhar de m�dico de sua confian�a.

� 1�-A. O exame m�dico-pericial previsto no � 1� deste artigo poder� ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por an�lise documental conforme situa��es e requisitos definidos em regulamento.     (Inclu�do pela Lei n� 14.724, de 2023)

� 2� A doen�a ou les�o de que o segurado j� era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previd�ncia Social n�o lhe conferir� direito � aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progress�o ou agravamento dessa doen�a ou les�o.

Art. 43. A aposentadoria por invalidez ser� devida a partir do dia imediato ao da cessa��o do aux�lio-doen�a, ressalvado o disposto nos �� 1�, 2� e 3� deste artigo.

� 1� Concluindo a per�cia m�dica inicial pela exist�ncia de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez, quando decorrente de acidente do trabalho, ser� concedida a partir da data em que o aux�lio-doen�a deveria ter in�cio, e, nos demais casos, ser� devida:

� 1� Concluindo a per�cia m�dica inicial pela exist�ncia de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez ser� devida:                     (Reda��o dada pela Lei n� 9.032, de 1995)

a) ao segurado empregado ou empres�rio, definidos no art. 11 desta lei, a contar do 16� (d�cimo sexto) dia do afastamento da atividade ou a partir da data da entrada do requerimento se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de 30 (trinta) dias;       

a) ao segurado empregado, a contar do d�cimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias;                 (Reda��o Dada pela Lei n� 9.876, de 26.11.99)

b) ao segurado empregado dom�stico, aut�nomo e equiparado, trabalhador avulso, segurado especial ou facultativo, definidos nos arts. 11 e 13 desta lei, a contar da data do in�cio da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de 30 (trinta) dias.

b) ao segurado empregado dom�stico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do in�cio da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias.                  (Reda��o Dada pela Lei n� 9.876, de 26.11.99)

� 2� Durante os primeiros 15(quinze) dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caber� � empresa pagar ao segurado empregado o sal�rio ou, ao segurado empres�rio, a remunera��o.

� 2^o Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caber� � empresa pagar ao segurado empregado o sal�rio.               (Reda��o Dada pela Lei n� 9.876, de 26.11.99)

� 3� Em caso de doen�a de segrega��o compuls�ria, a aposentadoria por invalidez independer� de aux�lio-doen�a pr�vio e de exame m�dico-pericial pela Previd�ncia Social, sendo devida a partir da data da segrega��o. (Revogado pela Lei n� 9.032, de 1995)

� 4� O segurado aposentado por invalidez poder� ser convocado a qualquer momento para avalia��o das condi��es que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101.                    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 739, de 2016)          (Vig�ncia encerrada)

� 4^o  O segurado aposentado por invalidez poder� ser convocado a qualquer momento para avalia��o das condi��es que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei.  (Inclu�do pela Lei n� 13.457, de 2017)

� 5�  O segurado aposentado por invalidez poder� ser convocado a qualquer momento para avalia��o das condi��es que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101.              (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 767, de 2017,                (Convertido na Lei n� 13.457, de 2017))

� 5� A pessoa com HIV/aids � dispensada da avalia��o referida no � 4� deste artigo.               (Reda��o dada pela Lei n� 13.847, de 2019)

Art. 44. A aposentadoria por invalidez, observado o disposto na Se��o III deste cap�tulo, especialmente no art. 33, consistir� numa renda mensal correspondente a:

a) 80%(oitenta por cento) do sal�rio-de-benef�cio, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribui��es, n�o podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do sal�rio-de-benef�cio; ou

b) 100% (cem por cento) do sal�rio-de-benef�cio ou do sal�rio-de-contribui��o vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o benef�cio seja decorrente de acidente do trabalho.

Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistir� numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do sal�rio-de-benef�cio, observado o disposto na Se��o III, especialmente no art. 33 desta Lei.               (Reda��o dada pela Lei n� 9.032, de 1995)

� 1�  No c�lculo do acr�scimo previsto na al�nea a deste artigo, ser� considerado como per�odo de contribui��o o tempo em que o segurado recebeu aux�lio-doen�a ou outra aposentadoria por invalidez.                (Revogado pela Lei n� 9.528, de 1997)

� 2� Quando o acidentado do trabalho estiver em gozo de aux�lio-doen�a, o valor da aposentadoria por invalidez ser� igual ao do aux�lio-doen�a se este, por for�a de reajustamento, for superior ao previsto neste artigo.

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assist�ncia permanente de outra pessoa ser� acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Par�grafo �nico. O acr�scimo de que trata este artigo:

a) ser� devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite m�ximo legal;

b) ser� recalculado quando o benef�cio que lhe deu origem for reajustado;

c) cessar� com a morte do aposentado, n�o sendo incorpor�vel ao valor da pens�o.

Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente � atividade ter� sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.

Art. 47. Verificada a recupera��o da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, ser� observado o seguinte procedimento:

I - quando a recupera��o ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do in�cio da aposentadoria por invalidez ou do aux�lio-doen�a que a antecedeu sem interrup��o, o benef�cio cessar�:

a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar � fun��o que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legisla��o trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previd�ncia Social; ou

b) ap�s tantos meses quantos forem os anos de dura��o do aux�lio-doen�a ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados;

II - quando a recupera��o for parcial, ou ocorrer ap�s o per�odo do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exerc�cio de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria ser� mantida, sem preju�zo da volta � atividade:

a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recupera��o da capacidade;

b) com redu��o de 50% (cinq�enta por cento), no per�odo seguinte de 6 (seis) meses;

c) com redu��o de 75% (setenta e cinco por cento), tamb�m por igual per�odo de 6 (seis) meses, ao t�rmino do qual cessar� definitivamente.

Art. 48. A aposentadoria por idade ser� devida ao segurado que, cumprida a car�ncia exigida nesta lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta), se mulher, reduzidos esses limites para 60 e 55 anos de idade para os trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na al�nea a do inciso I e nos incisos IV e VII do art. 11.

Par�grafo �nico. A comprova��o de efetivo exerc�cio de atividade rural ser� feita com rela��o aos meses imediatamente anteriores ao requerimento do benef�cio, mesmo que de forma descont�nua, durante per�odo igual ao da car�ncia do benef�cio, ressalvado o disposto no inciso II do art. 143.

Art. 48. A aposentadoria por idade ser� devida ao segurado que, cumprida a car�ncia exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.                 (Reda��o dada pela Lei n� 9.032, de 1995)

� 1� Os limites fixados no caput s�o reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinq�enta e cinco) anos no caso dos que exercem atividades rurais, exceto os empres�rios, respectivamente homens e mulheres, referidos na al�nea a dos incisos I e IV e nos incisos VI e VII do art. 11 desta lei.                   (Inclu�do pela Lei n� 9.032, de 1995)

� 1^o Os limites fixados no caput s�o reduzidos para sessenta e cinq�enta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na al�nea a do inciso I, na al�nea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.                (Reda��o Dada pela Lei n� 9.876, de 26.11.99)

� 2� Para os efeitos do disposto no par�grafo anterior, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exerc�cio de atividade rural, ainda que de forma descont�nua, no per�odo imediatamente anterior ao requerimento do benef�cio, por tempo igual ao n�mero de meses de contribui��o correspondente � car�ncia do benef�cio pretendido.                (Inclu�do pela Lei n� 9.032, de 1995)

Art. 49. A aposentadoria por idade ser� devida:

I - ao segurado empregado, inclusive o dom�stico, a partir:

a) da data do desligamento do emprego, quando requerida at� essa data ou at� 90 (noventa) dias depois dela; ou

b) da data do requerimento, quando n�o houver desligamento do emprego ou quando for requerida ap�s o prazo previsto na al�nea "a";

II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento.

Art. 50. A aposentadoria por idade, observado o disposto na Se��o III deste Cap�tulo, especialmente no art. 33, consistir� numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do sal�rio-de-benef�cio, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribui��es, n�o podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do sal�rio-de-benef�cio.

Art. 51. A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o per�odo de car�ncia e completado 70 (setenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino, sendo compuls�ria, caso em que ser� garantida ao empregado a indeniza��o prevista na legisla��o trabalhista, considerada como data da rescis�o do contrato de trabalho a imediatamente anterior � do in�cio da aposentadoria.

Art. 52. A aposentadoria por tempo de servi�o ser� devida, cumprida a car�ncia exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de servi�o, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino.

Art. 53. A aposentadoria por tempo de servi�o, observado o disposto na Se��o III deste Cap�tulo, especialmente no art. 33, consistir� numa renda mensal de:

I - para a mulher: 70% (setenta por cento) do sal�rio-de-benef�cio aos 25 (vinte e cinco) anos de servi�o, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, at� o m�ximo de 100% (cem por cento) do sal�rio-de-benef�cio aos 30 (trinta) anos de servi�o;

II - para o homem: 70% (setenta por cento) do sal�rio-de-benef�cio aos 30 (trinta) anos de servi�o, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, at� o m�ximo de 100% (cem por cento) do sal�rio-de-benef�cio aos 35 (trinta e cinco) anos de servi�o.

Art. 54. A data do in�cio da aposentadoria por tempo de servi�o ser� fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.

Art. 55. O tempo de servi�o ser� comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, al�m do correspondente �s atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior � perda da qualidade de segurado:

I - o tempo de servi�o militar, inclusive o volunt�rio, e o previsto no � 1� do art. 143 da Constitui��o Federal, ainda que anterior � filia��o ao Regime Geral de Previd�ncia Social, desde que n�o tenha sido contado para inatividade remunerada nas For�as Armadas ou aposentadoria no servi�o p�blico;

II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de aux�lio-doen�a ou aposentadoria por invalidez;

III - o tempo de contribui��o efetuado como segurado facultativo, desde que antes da vig�ncia desta lei;

III - o tempo de contribui��o efetuada como segurado facultativo;                    (Reda��o dada pela Lei n� 9.032, de 1995)

IV - o tempo de servi�o referente ao exerc�cio de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que n�o tenha sido contado para a inatividade remunerada nas For�as Armadas ou aposentadoria no servi�o p�blico;

IV - o tempo de servi�o referente ao exerc�cio de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que n�o tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previd�ncia social;                (Reda��o dada pela Lei n� 9.506, de 1997)

V - o tempo de contribui��o efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei;

VI - o tempo de contribui��o efetuado com base nos artigos 8� e 9� da Lei n� 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, al�nea "g", desta Lei, sendo tais contribui��es computadas para efeito de car�ncia.               (Inclu�do pela Lei n� 8.647, de 1993)

� 1� A averba��o de tempo de servi�o durante o qual o exerc�cio da atividade n�o determinava filia��o obrigat�ria ao anterior Regime de Previd�ncia Social Urbana s� ser� admitida mediante o recolhimento das contribui��es correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no � 2�.               (Vide Lei n� 8.212, de 1991)

� 2� O tempo de servi�o do segurado trabalhador rural, anterior � data de in�cio de vig�ncia desta Lei, ser� computado independentemente do recolhimento das contribui��es a ele correspondentes, exceto para efeito de car�ncia, conforme dispuser o Regulamento.

� 3� A comprova��o do tempo de servi�o para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justifica��o administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, s� produzir� efeito quando baseada em in�cio de prova material, n�o sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorr�ncia de motivo de for�a maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

� 3� A comprova��o do tempo de servi�o para fins do disposto nesta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108, s� produzir� efeito quando for baseada em in�cio de prova material contempor�nea dos fatos, n�o admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorr�ncia de motivo de for�a maior ou caso fortuito, na forma prevista no Regulamento.                (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 871, de 2019)

� 3� A comprova��o do tempo de servi�o para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, s� produzir� efeito quando for baseada em in�cio de prova material contempor�nea dos fatos, n�o admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorr�ncia de motivo de for�a maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento.                   (Reda��o dada pela Lei n� 13.846, de 2019)

� 4�  N�o ser� computado como tempo de contribui��o, para efeito de concess�o do benef�cio de que trata esta subse��o, o per�odo em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribu�do na forma do � 2^o do art. 21 da Lei n^o 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as contribui��es na forma do � 3^o do mesmo artigo.                 (Inclu�do pela Lei Complementar n� 123, de 2006)

Art. 56. O professor, ap�s 30 (trinta) anos, e a professora, ap�s 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exerc�cio em fun��es de magist�rio poder�o aposentar-se por tempo de servi�o, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do sal�rio-de-benef�cio, observado o disposto na Se��o III deste Cap�tulo.

Art. 57. A aposentadoria especial ser� devida, uma vez cumprida a car�ncia exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condi��es especiais que prejudiquem a sa�de ou a integridade f�sica.

Art. 57. A aposentadoria especial ser� devida, uma vez cumprida a car�ncia exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condi��es especiais que prejudiquem a sa�de ou a integridade f�sica, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.                 (Reda��o dada pela Lei n� 9.032, de 1995)

� 1� A aposentadoria especial, observado o disposto na Se��o III deste cap�tulo, especialmente no art. 33, consistir� numa renda mensal de 85% (oitenta e cinco por cento) do sal�rio-de-benef�cio, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribui��es, n�o podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do sal�rio-de-benef�cio.

� 1� A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistir� numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do sal�rio-de-benef�cio.                 (Reda��o dada pela Lei n� 9.032, de 1995)

� 2� A data de in�cio do benef�cio ser� fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.

� 3� O tempo de servi�o exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condi��es especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais � sa�de ou � integridade f�sica ser� somado, ap�s a respectiva convers�o, segundo crit�rios de equival�ncia estabelecidos pelo Minist�rio do Trabalho e da Previd�ncia Social, para efeito de qualquer benef�cio.

� 3� A concess�o da aposentadoria especial depender� de comprova��o pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, n�o ocasional nem intermitente, em condi��es especiais que prejudiquem a sa�de ou a integridade f�sica, durante o per�odo m�nimo fixado.                    (Reda��o dada pela Lei n� 9.032, de 1995)

� 4� O per�odo em que o trabalhador integrante de categoria profissional enquadrada neste artigo permanecer licenciado do emprego, para exercer cargo de administra��o ou de representa��o sindical, ser� contado para aposentadoria especial.

� 4� O segurado dever� comprovar, al�m do tempo de trabalho, exposi��o aos agentes nocivos qu�micos, f�sicos, biol�gicos ou associa��o de agentes prejudiciais � sa�de ou � integridade f�sica, pelo per�odo equivalente ao exigido para a concess�o do benef�cio.                (Reda��o dada pela Lei n� 9.032, de 1995)

� 5� O tempo de trabalho exercido sob condi��es especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais � sa�de ou � integridade f�sica ser� somado, ap�s a respectiva convers�o ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo crit�rios estabelecidos pelo Minist�rio da Previd�ncia e Assist�ncia Social, para efeito de concess�o de qualquer benef�cio.               (Inclu�do pela Lei n� 9.032, de 1995)

� 6� � vedado ao segurado aposentado, nos termos deste artigo, continuar no exerc�cio de atividade ou opera��es que o sujeitem aos agentes nocivos constantes da rela��o referida no art. 58 desta lei.                  (Inclu�do pela Lei n� 9.032, de 1995)

� 6� O benef�cio previsto neste artigo ser� financiado com os recursos provenientes da contribui��o de que trata o inciso II do art. 22 da Lei n^o 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas al�quotas ser�o acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a servi�o da empresa permita a concess�o de aposentadoria especial ap�s quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribui��o, respectivamente.                   (Reda��o dada pela Lei n� 9.732, de 11.12.98)                (Vide Lei n� 9.732, de 11.12.98)

� 7�  O acr�scimo de que trata o par�grafo anterior incide exclusivamente sobre a remunera��o do segurado sujeito �s condi��es especiais referidas no caput.               (Inclu�do pela Lei n� 9.732, de 11.12.98)

� 8�  Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exerc�cio de atividade ou opera��o que o sujeite aos agentes nocivos constantes da rela��o referida no art. 58 desta Lei.               (Inclu�do pela Lei n� 9.732, de 11.12.98)

Art. 58. A rela��o de atividades profissionais prejudiciais � sa�de ou � integridade f�sica ser� objeto de lei espec�fica.

Art. 58. A rela��o dos agentes nocivos qu�micos, f�sicos e biol�gicos ou associa��o de agentes prejudiciais � sa�de ou � integridade f�sica considerados para fins de concess�o da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior ser� definida pelo Poder Executivo.                 (Reda��o dada pela Lei n� 9.528, de 1997)

� 1� A comprova��o da efetiva exposi��o do segurado aos agentes nocivos ser� feita mediante formul�rio, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo t�cnico de condi��es ambientais do trabalho expedido por m�dico do trabalho ou engenheiro de seguran�a do trabalho.               (Inclu�do pela Lei n� 9.528, de 1997)

� 1� A comprova��o da efetiva exposi��o do segurado aos agentes nocivos ser� feita mediante formul�rio, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo t�cnico de condi��es ambientais do trabalho expedido por m�dico do trabalho ou engenheiro de seguran�a do trabalho nos termos da legisla��o trabalhista.                 (Reda��o dada pela Lei n� 9.732, de 11.12.98)

� 2� Do laudo t�cnico referido no par�grafo anterior dever�o constar informa��o sobre a exist�ncia de tecnologia de prote��o coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de toler�ncia e recomenda��o sobre a sua ado��o pelo estabelecimento respectivo.              (Inclu�do pela Lei n� 9.528, de 1997)

� 2� Do laudo t�cnico referido no par�grafo anterior dever�o constar informa��o sobre a exist�ncia de tecnologia de prote��o coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de toler�ncia e recomenda��o sobre a sua ado��o pelo estabelecimento respectivo.               (Reda��o dada pela Lei n� 9.732, de 11.12.98)

� 3� A empresa que n�o mantiver laudo t�cnico atualizado com refer�ncia aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprova��o de efetiva exposi��o em desacordo com o respectivo laudo estar� sujeita � penalidade prevista no art. 133 desta Lei.                   (Inclu�do pela Lei n� 9.528, de 1997)

 � 4� A empresa dever� elaborar e manter atualizado perfil profissiogr�fico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescis�o do contrato de trabalho, c�pia aut�ntica desse documento.                  (Inclu�do pela Lei n� 9.528, de 1997)

Art. 59. O aux�lio-doen�a ser� devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o per�odo de car�ncia exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Par�grafo �nico. N�o ser� devido aux�lio-doen�a ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previd�ncia Social j� portador da doen�a ou da les�o invocada como causa para o benef�cio, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progress�o ou agravamento dessa doen�a ou les�o.                  (Revogado pela Medida Provis�ria n� 871, de 2019)

� 5� Na hip�tese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no � 4�, o benef�cio ser� restabelecido a partir da data da soltura.                      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 871, de 2019)

� 5� Na hip�tese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no � 4� deste artigo, o benef�cio ser� restabelecido a partir da data da soltura.                (Inclu�do pela Lei n� 13.846, de 2019)

� 6� Em caso de pris�o declarada ilegal, o segurado ter� direito � percep��o do benef�cio por todo o per�odo devido.                 (Inclu�do pela Lei n� 13.846, de 2019)

� 7� O disposto nos �� 2�, 3�, 4�, 5� e 6� deste artigo aplica-se somente aos benef�cios dos segurados que forem recolhidos � pris�o a partir da data de publica��o desta Lei.   (Inclu�do pela Lei n� 13.846, de 2019)

� 8� O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto ter� direito ao aux�lio-doen�a.                (Inclu�do pela Lei n� 13.846, de 2019)

Art. 60. O aux�lio-doen�a ser� devido ao segurado empregado e empres�rio a contar do 16� (d�cimo sexto) dia do afastamento da atividade, e no caso dos demais segurados, a contar da data do in�cio da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

Art. 60. O aux�lio-doen�a ser� devido ao segurado empregado a contar do d�cimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do in�cio da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.      (Reda��o dada pela Lei n� 9.876, de 26.11.99)

� 1� Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o aux�lio-doen�a ser� devido a contar da data da entrada do requerimento.

� 2� O disposto no � 1� n�o se aplica quando o aux�lio-doen�a for decorrida de acidente do trabalho.        (Revogado pela Lei n� 9.032, de 1995)

� 3� Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doen�a, incumbir� � empresa pagar ao segurado empregado o seu sal�rio integral ou, ao segurado empres�rio, a sua remunera��o.

� 3^o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doen�a, incumbir� � empresa pagar ao segurado empregado o seu sal�rio integral.        (Reda��o Dada pela Lei n� 9.876, de 26.11.99)

� 4� A empresa que dispuser de servi�o m�dico, pr�prio ou em conv�nio, ter� a seu cargo o exame m�dico e o abono das faltas correspondentes ao per�odo referido no � 3� e somente dever� encaminhar o segurado � per�cia m�dica da Previd�ncia Social quando a incapacidade ultrapassar trinta dias.        (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 664, de 2014)

� 4� A empresa que dispuser de servi�o m�dico, pr�prio ou em conv�nio, ter� a seu cargo o exame m�dico e o abono das faltas correpondentes ao per�odo referido no � 3�, somente devendo encaminhar o segurado � per�cia m�dica da Previd�ncia Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.

� 5� O INSS a seu crit�rio e sob sua supervis�o, poder�, na forma do regulamento, realizar per�cias m�dicas:    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 664, de 2014)

Art. 61. O aux�lio-doen�a, observado o disposto na Se��o III deste cap�tulo, especialmente no art. 33, consistir� numa renda mensal correspondente a:

a) 80% (oitenta por cento) do sal�rio-de-benef�cio, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribui��es, n�o podendo ultrapassar 92% (noventa e dois por cento) do sal�rio-de-benef�cio; ou

b) 92% (noventa e dois por cento) do sal�rio-de-benef�cio ou do sal�rio-de-contribui��o vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o benef�cio seja decorrente de acidente do trabalho.

Art. 61. O aux�lio-doen�a, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistir� numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do sal�rio-de-benef�cio, observado o disposto na Se��o III, especialmente no art. 33 desta Lei.                 (Reda��o dada pela Lei n� 9.032, de 1995)

Art. 62. O segurado em gozo de aux�lio-doen�a, insuscept�vel de recupera��o para sua atividade habitual, dever� submeter-se a processo de reabilita��o profissional para o exerc�cio de outra atividade. N�o cessar� o benef�cio at� que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsist�ncia ou, quando considerado n�o-recuper�vel, for aposentado por invalidez.

Par�grafo �nico.  O benef�cio ser� mantido at� que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsist�ncia ou, quando considerado n�o recuper�vel, for aposentado por invalidez.                (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 739, de 2016)                 (Vig�ncia encerrada)

Art. 62. O segurado em gozo de aux�lio-doen�a, insuscept�vel de recupera��o para sua atividade habitual, dever� submeter-se a processo de reabilita��o profissional para o exerc�cio de outra atividade. N�o cessar� o benef�cio at� que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsist�ncia ou, quando considerado n�o-recuper�vel, for aposentado por invalidez.

Art. 63. O segurado empregado em gozo de aux�lio-doen�a ser� considerado pela empresa como licenciado.

Art. 63.  O segurado empregado, inclusive o dom�stico, em gozo de aux�lio-doen�a ser� considerado pela empresa e pelo empregador dom�stico como licenciado.               (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 150, de 2015)

Par�grafo �nico. A empresa que garantir ao segurado licen�a remunerada ficar� obrigada a pagar-lhe durante o per�odo de aux�lio-doen�a a eventual diferen�a entre o valor deste e a import�ncia garantida pela licen�a.

Art. 64.  Ap�s a cessa��o do aux�lio-doen�a acident�rio e do retorno ao trabalho, havendo agravamento de seq�ela que resulte na reabertura do benef�cio, o novo sal�rio-de-contribui��o ser� considerado no c�lculo.               (Revogado pela Lei n� 9.032, de 1995)

Art. 65. O sal�rio-fam�lia ser� devido, mensalmente, ao segurado empregado, exceto ao dom�stico, e ao segurado trabalhador avulso, na propor��o do respectivo n�mero de filhos ou equiparados nos termos do � 2� do art. 16 desta Lei, observado o disposto no art. 66.

Art. 65.  O sal�rio-fam�lia ser� devido, mensalmente, ao segurado empregado, inclusive o dom�stico, e ao segurado trabalhador avulso, na propor��o do respectivo n�mero de filhos ou equiparados  nos  termos  do  � 2^o do art. 16 desta Lei, observado o disposto no art. 66.                (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 150, de 2015)

Par�grafo �nico. O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do feminino, ter�o direito ao sal�rio-fam�lia, pago juntamente com a aposentadoria.

Art. 66. O valor da cota do sal�rio-fam�lia por filho ou equiparado de qualquer condi��o, at� 14 (quatorze) anos de idade ou inv�lido de qualquer idade � de:

I - Cr$ 1.360,00 (um mil trezentos e sessenta cruzeiros) , para o segurado com remunera��o mensal n�o superior a Cr$ 51.000,00 (cinq�enta e um mil cruzeiros);               Atualiza��es decorrentes de normas de hierarquia inferior

II - Cr$ 170,00 (cento e setenta cruzeiros), para o segurado com remunera��o mensal superior a Cr$ 51.000,00 (cinq�enta e um mil cruzeiros).               Atualiza��es decorrentes de normas de hierarquia inferior

Art. 67. O pagamento do sal�rio-fam�lia � condicionado � apresenta��o da certid�o de nascimento do filho ou da documenta��o relativa ao equiparado ou ao inv�lido, e � apresenta��o anual de atestado de vacina��o obrigat�rio do filho.

Art. 67. O pagamento do sal�rio-fam�lia � condicionado � apresenta��o da certid�o de nascimento do filho ou da documenta��o relativa ao equiparado ou ao inv�lido, e � apresenta��o anual de atestado de vacina��o obrigat�ria e de comprova��o de freq��ncia � escola do filho ou equiparado, nos termos do regulamento.       (Reda��o Dada pela Lei n� 9.876, de 26.11.99)

Par�grafo �nico.  O empregado dom�stico deve apresentar apenas a certid�o de nascimento referida no caput.              (Inclu�do pela Lei Complementar n� 150, de 2015)

Art. 68. As cotas do sal�rio-fam�lia ser�o pagas pela empresa, mensalmente, junto com o sal�rio, efetivando-se a compensa��o quando do recolhimento das contribui��es, conforme dispuser o Regulamento.

Art. 68.  As cotas do sal�rio-fam�lia ser�o pagas pela empresa ou pelo empregador dom�stico, mensalmente, junto com o sal�rio, efetivando-se a compensa��o quando do recolhimento das contribui��es, conforme dispuser o Regulamento.            (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 150, de 2015)

� 1� A empresa conservar� durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e as c�pias das certid�es correspondentes, para exame pela fiscaliza��o da Previd�ncia Social.

� 1^o  A empresa ou o empregador dom�stico conservar�o durante 10 (dez) anos os comprovantes de pagamento e as c�pias das certid�es correspondentes, para fiscaliza��o da Previd�ncia Social.             (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 150, de 2015)

� 2� Quando o pagamento do sal�rio n�o for mensal, o sal�rio-fam�lia ser� pago juntamente com o �ltimo pagamento relativo ao m�s.

Art. 69. O sal�rio-fam�lia devido ao trabalhador avulso poder� ser recebido pelo sindicato de classe respectivo, que se incumbir� de elaborar as folhas correspondentes e de distribu�-lo.

Art. 70. A cota do sal�rio-fam�lia n�o ser� incorporada, para qualquer efeito, ao sal�rio ou ao benef�cio.

Do Sal�rio-Maternidade

Art. 71. O sal�rio-maternidade � devido � segurada empregada, � trabalhadora avulsa e � empregada dom�stica, durante 28 (vinte e oito) dias antes e 92 (noventa e dois) dias depois do parto, observadas as situa��es e condi��es previstas na legisla��o no que concerne � prote��o � maternidade.

Art . 71. O sal�rio-maternidade � devido � segurada empregada, � trabalhadora avulsa, � empregada dom�stica e � segurada especial, observado o disposto no par�grafo �nico do art. 39 desta lei, durante 120 (cento e vinte) dias, com in�cio no per�odo entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorr�ncia deste, observadas as situa��es e condi��es previstas na legisla��o no que concerne � prote��o � maternidade.              (Reda��o dada pela Lei n� 8.861, de 1994)

Art. 71. O sal�rio-maternidade � devido � segurada da Previd�ncia Social, durante cento e vinte dias, com in�cio no per�odo entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorr�ncia deste, observadas as situa��es e condi��es previstas na legisla��o no que concerne � prote��o � maternidade, sendo pago diretamente pela Previd�ncia Social.                 (Reda��o dada pela Lei n� 9.876, de 26.11.99)

Art. 71. O sal�rio-maternidade � devido � segurada da Previd�ncia Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com in�cio no per�odo entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorr�ncia deste, observadas as situa��es e condi��es previstas na legisla��o no que concerne � prote��o � maternidade.            (Reda��o dada pala Lei n� 10.710, de .2003)        (Vide Lei n� 13.985, de 2020)     (Vide ADI 6327)

Par�grafo �nico. A segurada especial e a empregada dom�stica podem requerer o sal�rio-maternidade at� 90 (noventa) dias ap�s o parto.              (Inclu�do pela Lei n� 8.861, de 1994)                  (Revogado pela Lei n� 9.528, de 1997)

Art. 71-A. � segurada da Previd�ncia Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de ado��o de crian�a � devido sal�rio-maternidade pelo per�odo de 120 (cento e vinte) dias, se a crian�a tiver at� 1(um) ano de idade, de 60 (sessenta) dias, se a crian�a tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade, e de 30 (trinta) dias, se a crian�a tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.               (Inclu�do pela Lei n� 10.421, de 15.4.2002)

Art. 71-A.  � segurada da Previd�ncia Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de ado��o de crian�a � devido sal�rio-maternidade pelo per�odo de cento e vinte dias.             (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 619, de 2013)

Par�grafo �nico. O sal�rio-maternidade de que trata este artigo ser� pago diretamente pela Previd�ncia Social.             (Inclu�do pela Lei n� 10.710, de 2003)

Art. 72. O sal�rio-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistir� numa renda mensal igual � sua remunera��o integral e ser� pago pela empresa, efetivando-se a compensa��o quando do recolhimento das contribui��es, sobre a folha de sal�rios.

Par�grafo �nico. A empresa dever� conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscaliza��o da Previd�ncia Social.

Art. 72. O sal�rio-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistir� numa renda mensal igual a sua remunera��o integral.              (Reda��o Dada pela Lei n� 9.876, de 26.11.99)

� 1^o  Cabe � empresa pagar o sal�rio-maternidade devido � respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensa��o, observado o disposto no art. 248 da Constitui��o Federal, quando do recolhimento das contribui��es incidentes sobre a folha de sal�rios e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer t�tulo, � pessoa f�sica que lhe preste servi�o.               (Inclu�do pela Lei n� 10.710, de 2003)

� 2^o A empresa dever� conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscaliza��o da Previd�ncia Social.         (Inclu�do pela Lei n� 10.710, de 2003)

� 3^o O sal�rio-maternidade devido � trabalhadora avulsa ser� pago diretamente pela Previd�ncia Social.               (Inclu�do pela Lei n� 10.710, de 2003)

� 3^o  O sal�rio-maternidade devido � trabalhadora avulsa e � empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar n� 123, de 14 de dezembro de 2006, ser� pago diretamente pela Previd�ncia Social.               (Reda��o dada pela Lei n� 12.470, de 2011)

Art. 73. O sal�rio-maternidade ser� pago diretamente pela Previd�ncia Social � empregada dom�stica, em valor correspondente ao do seu �ltimo sal�rio-de-contribui��o.

Art. 73. O sal�rio-maternidade ser� pago diretamente pela Previd�ncia Social a empregada dom�stica, em valor correspondente ao do seu �ltimo sal�rio-de-contribui��o, e � segurada especial, no valor de 1 (um) sal�rio m�nimo, observado o disposto no regulamento desta lei.             (Reda��o dada pela Lei n� 8.861, de 1994)

Art. 73. Assegurado o valor de um sal�rio m�nimo, o sal�rio-maternidade para as demais seguradas consistir�:              (Reda��o dada pela lei n� 9.876, de 26.11.99)

Art. 73. Assegurado o valor de um sal�rio-m�nimo, o sal�rio-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previd�ncia Social, consistir�:              (Reda��o dada pela Lei n� 10.710, de 2003)

I - em um valor correspondente ao do seu �ltimo sal�rio-de-contribui��o, para a segurada empregada dom�stica;              (Inclu�do pela lei n� 9.876, de 26.11.99)

II - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua �ltima contribui��o anual, para a segurada especial;              (Inclu�do pela lei n� 9.876, de 26.11.99)

III - em um doze avos da soma dos doze �ltimos sal�rios-de-contribui��o, apurados em um per�odo n�o superior a quinze meses, para as demais seguradas.             (Inclu�do pela lei n� 9.876, de 26.11.99)

Par�grafo �nico. Aplica-se � segurada desempregada, desde que mantida a qualidade de segurada, na forma prevista no art. 15 desta Lei, o disposto no inciso III do caput deste artigo.                    (Inclu�do pela Lei n� 13.846, de 2019))

Art. 74. A pens�o por morte ser� devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou n�o, a contar da data do �bito ou da decis�o judicial, no caso de morte presumida.

Art. 74. A pens�o por morte ser� devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou n�o, a contar da data:                (Reda��o dada pela Lei n� 9.528, de 1997)                (Vide Medida Provis�ria n� 871, de 2019)

I - do �bito, quando requerida at� trinta dias depois deste;              (Inclu�do pela Lei n� 9.528, de 1997)

I - do �bito, quando requerida at� noventa dias depois deste;                (Reda��o pela Lei n� 13.183, de 2015)

I - do �bito, quando requerida em at� cento e oitenta dias ap�s o �bito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em at� noventa dias ap�s o �bito, para os demais dependentes;                      (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 871, de 2019)

I - do �bito, quando requerida em at� 180 (cento e oitenta) dias ap�s o �bito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em at� 90 (noventa) dias ap�s o �bito, para os demais dependentes;                  (Reda��o dada pela Lei n� 13.846, de 2019)

II - do requerimento, quando requerida ap�s o prazo previsto no inciso anterior;             (Inclu�do pela Lei n� 9.528, de 1997)

III - da decis�o judicial, no caso de morte presumida.            (Inclu�do pela Lei n� 9.528, de 1997)

� 1� N�o ter� direito � pens�o por morte o condenado pela pr�tica de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.              (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 664, de 2014)

� 2� O c�njuge, companheiro ou companheira n�o ter� direito ao benef�cio da pens�o por morte se o casamento ou o in�cio da uni�o est�vel tiver ocorrido h� menos de dois anos da data do �bito do instituidor do benef�cio, salvo nos casos em que:                 (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 664, de 2014)       (Vig�ncia)

Art. 75. O valor mensal da pens�o por morte ser�:

a) constitu�do de uma parcela, relativa � fam�lia, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, at� o m�ximo de 2 (duas).

b) 100% (cem por cento) do sal�rio-de-benef�cio ou do sal�rio-de-contribui��o vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseq��ncia de acidente do trabalho.

Art. 75. O valor mensal da pens�o por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistir� numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do sal�rio-de-benef�cio, observado o disposto na Se��o III, especialmente no art. 33 desta lei.               (Reda��o dada pela Lei n� 9.032, de 1995)

Art. 75. O valor mensal da pens�o por morte ser� de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.             (Reda��o dada pela Lei n� 9.528, de 1997)  

Art. 76. A concess�o da pens�o por morte n�o ser� protelada pela falta de habilita��o de outro poss�vel dependente, e qualquer inscri��o ou habilita��o posterior que importe em exclus�o ou inclus�o de dependente s� produzir� efeito a contar da data da inscri��o ou habilita��o.

� 1� O c�njuge ausente n�o exclui do direito � pens�o por morte o companheiro ou a companheira, que somente far� jus ao benef�cio a partir da data de sua habilita��o e mediante prova de depend�ncia econ�mica.

� 2� O c�njuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pens�o de alimentos concorrer� em igualdade de condi��es com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei.

� 3� Na hip�tese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determina��o judicial a pagar alimentos tempor�rios a ex-c�njuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pens�o por morte ser� devida pelo prazo remanescente na data do �bito, caso n�o incida outra hip�tese de cancelamento anterior do benef�cio.                  (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 871, de 2019)

� 3� Na hip�tese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determina��o judicial a pagar alimentos tempor�rios a ex-c�njuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pens�o por morte ser� devida pelo prazo remanescente na data do �bito, caso n�o incida outra hip�tese de cancelamento anterior do benef�cio.                 (Inclu�do pela Lei n� 13.846, de 2019)

Art. 77 A pens�o por morte, havendo mais de um pensionista:

I - ser� rateada entre todos, em partes iguais;

II - reverter� em favor dos demais a parte daquele cujo direito � pens�o cessar.

1� O direito � parte da pens�o por morte cessa:

a) pela morte do pensionista,

b) para o filho ou irm�o ou dependente designado menor, de ambos os sexos, que completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inv�lido;

c) para o pensionista inv�lido, pela cessa��o da invalidez,

2� Com a extin��o da parte do �ltimo pensionista a pens�o se extinguir�.

Art. 77. A pens�o por morte, havendo mais de um pensionista, ser� rateada entre todos em parte iguais.         (Reda��o dada pela Lei n� 9.032, de 1995)

 � 1� Reverter� em favor dos demais a parte daquele cujo direito � pens�o cessar.            (Reda��o dada pela Lei n� 9.032, de 1995)

� 2� A parte individual da pens�o extingue-se:              (Reda��o dada pela Lei n� 9.032, de 1995)

� 2^o  O direito � percep��o de cada cota individual cessar�:             (Reda��o dada pela Lei n� 13.135, de 2015)

� 2� O direito � percep��o da cota individual cessar�:    (Reda��o dada pela Lei n� 13.846, de 2019)

I - pela morte do pensionista;              (Inclu�do pela Lei n� 9.032, de 1995)

 II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irm�o, de ambos os sexos, pela emancipa��o ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inv�lido;            (Inclu�do pela Lei n� 9.032, de 1995)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irm�o, de ambos os sexos, pela emancipa��o ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inv�lido ou com defici�ncia intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;              (Reda��o dada pela Lei n� 12.470, de 2011)

II - para filho, pessoa a ele equiparada ou irm�o, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inv�lido ou com defici�ncia;               (Reda��o dada pela Lei n� 13.135, de 2015)    

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irm�o, de ambos os sexos, pela emancipa��o ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inv�lido ou tiver defici�ncia intelectual ou mental ou defici�ncia grave;                (Reda��o dada pela Lei n� 13.146, de 2015)           (Vig�ncia) 

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irm�o, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inv�lido ou tiver defici�ncia intelectual ou mental ou defici�ncia grave;       (Reda��o dada pela Lei n� 13.183, de 2015)          (Vig�ncia)

III - para o pensionista inv�lido, pela cessa��o da invalidez.                (Inclu�do pela Lei n� 9.032, de 1995)

III - para o pensionista inv�lido pela cessa��o da invalidez e para o pensionista com defici�ncia intelectual ou mental, pelo levantamento da interdi��o.                  (Reda��o dada pela Lei n� 12.470, de 2011)

III -para o pensionista inv�lido pela cessa��o da invalidez e para o pensionista com defici�ncia mental, pelo levantamento da interdi��o; e                  (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 664, de 2014)          (Vig�ncia)

III - para filho ou irm�o inv�lido, pela cessa��o da invalidez;                (Reda��o dada pela Lei n� 13.135, de 2015)

IV -  pelo decurso do prazo de recebimento de pens�o pelo c�njuge, companheiro ou companheira, nos termos do � 5�.           (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 664, de 2014)          (Vig�ncia)

 � 3� Com a extin��o da parte do �ltimo pensionista a pens�o extinguir-se-�.       (Inclu�do pela Lei n� 9.032, de 1995)

� 4�  A parte individual da pens�o do dependente com defici�ncia intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, que exer�a atividade remunerada, ser� reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extin��o da rela��o de trabalho ou da atividade empreendedora.           (Inclu�do pela Lei n� 12.470, de 2011)

� 4^o  (Revogado).          (Reda��o dada pela Lei n� 13.135, de 2015)

� 5� O tempo de dura��o da pens�o por morte devida ao c�njuge, companheiro ou companheira, inclusive na hip�tese de que trata o � 2� do art. 76, ser� calculado de acordo com sua expectativa de sobrevida no momento do �bito do instituidor segurado, conforme tabela abaixo:          (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 664, de 2014)       (Vig�ncia)

� 5^o  O tempo de contribui��o a Regime Pr�prio de Previd�ncia Social (RPPS) ser� considerado na contagem das 18 (dezoito) contribui��es mensais de que tratam as al�neas �b� e �c� do inciso V do � 2^o.          (Inclu�do pela Lei n� 13.135, de 2015)

� 6� O exerc�cio de atividade remunerada, inclusive na condi��o de microempreendedor individual, n�o impede a concess�o ou manuten��o da parte individual da pens�o do dependente com defici�ncia intelectual ou mental ou com defici�ncia grave.              (Inclu�do pela Lei n� 13.183, de 2015)

� 7� Se houver fundados ind�cios de autoria, coautoria ou participa��o de dependente, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimput�veis, em homic�dio, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ser� poss�vel a suspens�o provis�ria de sua parte no benef�cio de pens�o por morte, mediante processo administrativo pr�prio, respeitados a ampla defesa e o contradit�rio, e ser�o devidas, em caso de absolvi��o, todas as parcelas corrigidas desde a data da suspens�o, bem como a reativa��o imediata do benef�cio.                (Inclu�do pela Lei n� 13.846, de 2019)

Art. 78. Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de aus�ncia, ser� concedida pens�o provis�ria, na forma desta Subse��o.

� 1� Mediante prova do desaparecimento do segurado em conseq��ncia de acidente, desastre ou cat�strofe, seus dependentes far�o jus � pens�o provis�ria independentemente da declara��o e do prazo deste artigo.

� 2� Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pens�o cessar� imediatamente, desobrigados os dependentes da reposi��o dos valores recebidos, salvo m�-f�.

Art. 79. N�o se aplica o disposto no art. 103 desta Lei ao pensionista menor, incapaz ou ausente, na forma da lei.               (Revogado pela Medida Provis�ria n� 871, de 2019)             (Revogado pela Lei n� 13.846, de 2019)

Art. 80. O aux�lio-reclus�o ser� devido, nas mesmas condi��es da pens�o por morte, aos dependentes do segurado recolhido � pris�o, que n�o receber remunera��o da empresa nem estiver em gozo de aux�lio-doen�a, de aposentadoria ou de abono de perman�ncia em servi�o.

Par�grafo �nico. O requerimento do aux�lio-reclus�o dever� ser instru�do com certid�o do efetivo recolhimento � pris�o, sendo obrigat�ria, para a manuten��o do benef�cio, a apresenta��o de declara��o de perman�ncia na condi��o de presidi�rio.

Art. 81. Ser�o devidos pec�lios:            (Revogado dada pela Lei n� 9.129, de 1995)

I - ao segurado que se incapacitar para o trabalho antes de ter completado o per�odo de car�ncia;             (Revogado dada pela Lei n� 9.129, de 1995)

II - ao segurado aposentado por idade ou por tempo de servi�o pelo Regime Geral de Previd�ncia Social que voltar a exercer atividade abrangida pelo mesmo, quando dela se afastar;          (Revogado pela Lei n� 8.870, de 1994)

III - ao segurado ou a seus dependentes, em caso de invalidez ou morte decorrente de acidente do trabalho.         (Revogado dada pela Lei n� 9.129, de 1995)

Art. 82. No caso dos incisos I e II do art. 81, o pec�lio consistir� em pagamento �nico de valor correspondente � soma das import�ncias relativas �s contribui��es do segurado, remuneradas de acordo com o �ndice de remunera��o b�sica dos dep�sitos de poupan�a com data de anivers�rio no dia primeiro.

Art. 82 No caso do inciso I do art. 81, o pec�lio consistir� em pagamento �nico de valor correspondente � soma das import�ncias relativas �s contribui��es do segurado, remuneradas de acordo com o �ndice de remunera��o b�sica dos dep�sitos de poupan�a com data de anivers�rio no dia primeiro.         (Reda��o dada pela Lei n� 8.870. de 1994)         (Revogado pela Lei n� 9.032, de 1995)

Art. 83. No caso do inciso III do art. 81, o pec�lio consistir� em um pagamento �nico de 75% (setenta e cinco por cento) do limite m�ximo do sal�rio-de-contribui��o, no caso de invalidez e de 150% (cento e cinq�enta por cento) desse mesmo limite, no caso de morte.         (Revogado pela Lei n� 9.032, de 1995)

Art. 84. O segurado aposentado que receber pec�lio, na forma do art. 82, e voltar a exercer atividade abrangida pelo Regime Geral de Previd�ncia Social somente poder� levantar o novo pec�lio ap�s 36 (trinta e seis) meses contados da nova filia��o.         (Revogado pela Lei n� 8.870, de 1994)

Art. 85. O disposto no art. 82 aplica-se a contar da data de entrada em vigor desta Lei, observada, com rela��o �s contribui��es anteriores, a legisla��o vigente � �poca de seu recolhimento.           (Revogado pela Lei n� 9.032, de 1995)

Art. 86. O aux�lio-acidente ser� concedido ao segurado quando, ap�s a consolida��o das les�es decorrentes do acidente do trabalho, resultar seq�ela que implique:

I - redu��o da capacidade laborativa que exija maior esfor�o ou necessidade de adapta��o para exercer a mesma atividade, independentemente de reabilita��o profissional;

II - redu��o da capacidade laborativa que impe�a, por si s�, o desempenho da atividade que exercia � �poca do acidente, por�m, n�o o de outra, do mesmo n�vel de complexidade, ap�s reabilita��o profissional; ou

III - redu��o da capacidade laborativa que impe�a, por si s�, o desempenho da atividade que exercia � �poca do acidente, por�m n�o o de outra, de n�vel inferior de complexidade, ap�s reabilita��o profissional.

Art. 86. O aux�lio-acidente ser� concedido, como indeniza��o, ao segurado quando, ap�s a consolida��o das les�es decorrentes de acidente de qualquer natureza que impliquem em redu��o da capacidade funcional.         (Reda��o dada pela Lei n� 9.032, de 1995)

Art. 86. O aux�lio-acidente ser� concedido, como indeniza��o, ao segurado quando, ap�s a consolida��o das les�es decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seq�elas que impliquem redu��o da capacidade funcional.          (Reda��o dada pela Lei n� 9.129, de 1995)

Art. 86. O aux�lio-acidente ser� concedido, como indeniza��o, ao segurado quando, ap�s consolida��o das les�es decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seq�elas que impliquem redu��o da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.        (Reda��o dada pela Lei n� 9.528, de 1997)

Art. 86.  O aux�lio-acidente ser� concedido, como indeniza��o, ao segurado quando, ap�s a consolida��o das les�es decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redu��o da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme situa��es discriminadas no regulamento.             (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 905, de 2019)            (Revogada pela Medida Provis�ria n� 955, de 2020)       Vig�ncia encerrada

Art. 86.  O aux�lio-acidente ser� concedido, como indeniza��o, ao segurado quando, ap�s a consolida��o das les�es decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redu��o da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme situa��es discriminadas no regulamento.             (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 905, de 2019)         (Vig�ncia encerrada)

Art. 86. O aux�lio-acidente ser� concedido, como indeniza��o, ao segurado quando, ap�s consolida��o das les�es decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seq�elas que impliquem redu��o da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.        (Reda��o dada pela Lei n� 9.528, de 1997)

� 1� O aux�lio-acidente, mensal e vital�cio, corresponder�, respectivamente �s situa��es previstas nos incisos I, II e III deste artigo, a 30% (trinta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 60% (sessenta por cento) do sal�rio-de-contribui��o do segurado vigente no dia do acidente, n�o podendo ser inferior a esse percentual do seu sal�rio-de-benef�cio.

� 1� O aux�lio-acidente mensal e vital�cio corresponder� a 50% (cinq�enta por cento) do sal�rio-de-benef�cio do segurado.          (Reda��o dada pela Lei n� 9.032, de 1995)

� 1� O aux�lio-acidente mensal corresponder� a cinq�enta por cento do sal�rio-de-benef�cio e ser� devido, observado o disposto no � 5�, at� a v�spera do in�cio de qualquer aposentadoria ou at� a data do �bito do segurado.            (Reda��o dada pela Lei n� 9.528, de 1997)

� 2� O aux�lio-acidente ser� devido a partir do dia seguinte ao da cessa��o do aux�lio-doen�a, independentemente de qualquer remunera��o ou rendimento auferido pelo acidentado.

� 2� O aux�lio-acidente ser� devido a partir do dia seguinte ao da cessa��o do aux�lio-doen�a, independentemente de qualquer remunera��o ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumula��o com qualquer aposentadoria.            (Reda��o dada pela Lei n� 9.528, de 1997)

� 3� O recebimento de sal�rio ou concess�o de outro benef�cio n�o prejudicar� a continuidade do recebimento do aux�lio-acidente.

� 3� O recebimento de sal�rio ou concess�o de outro benef�cio, exceto de aposentadoria, observado o disposto no � 5�, n�o prejudicar� a continuidade do recebimento do aux�lio-acidente.              (Reda��o dada pela Lei n� 9.528, de 1997)

� 4� Quando o segurado falecer em gozo do aux�lio-acidente, a metade do valor deste ser� incorporada ao valor da pens�o se a morte n�o resultar do acidente do trabalho.               (Revogado pela Lei n� 9.032, de 1995)

� 4� A perda da audi��o, em qualquer grau, somente proporcionar� a concess�o do aux�lio-acidente, quando, al�m do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doen�a, resultar, comprovadamente, na redu��o ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.          (Restabelecido com nova reda��o pela Lei n� 9.528, de 1997)

� 5� Se o acidentado em gozo do aux�lio-acidente falecer em conseq��ncia de outro acidente, o valor do aux�lio-acidente ser� somado ao da pens�o, n�o podendo a soma ultrapassar o limite m�ximo previsto no � 2�. do art. 29 desta lei.                (Revogado pela Lei n� 9.032, de 1995)

� 6�  As sequelas a que se refere o caput ser�o especificadas em lista elaborada e atualizada a cada tr�s anos pela Secretaria Especial de Previd�ncia e Trabalho do Minist�rio da Economia, de acordo com crit�rios t�cnicos e cient�ficos.           (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 905, de 2019)            (Revogada pela Medida Provis�ria n� 955, de 2020)       Vig�ncia encerrada

� 6�  As sequelas a que se refere o caput ser�o especificadas em lista elaborada e atualizada a cada tr�s anos pela Secretaria Especial de Previd�ncia e Trabalho do Minist�rio da Economia, de acordo com crit�rios t�cnicos e cient�ficos.           (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 905, de 2019)        (Vig�ncia encerrada)

Art. 87. O segurado que, tendo direito � aposentadoria por tempo de servi�o, optar pelo prosseguimento na atividade, far� jus ao abono de perman�ncia em servi�o, mensal, correspondendo a 25% (vinte e cinco por cento) dessa aposentadoria para o segurado com 35 (trinta e cinco) anos ou mais de servi�o e para a segurada com 30 (trinta) anos ou mais de servi�o.                    (Revogado pela Lei n� 8.870, de 1994)

Par�grafo �nico. O abono de perman�ncia em servi�o ser� devido a contar da data de entrada do requerimento, n�o variar� de acordo com a evolu��o do sal�rio-de-contribui��o do segurado, ser� reajustado na forma dos demais benef�cios e n�o se incorporar�, para qualquer efeito, � aposentadoria ou � pens�o.                (Revogado pela Lei n� 8.870, de 1994)

Art. 88. Compete ao Servi�o Social esclarecer junto aos benefici�rios seus direitos sociais e os meios de exerc�-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solu��o dos problemas que emergirem da sua rela��o com a Previd�ncia Social, tanto no �mbito interno da institui��o como na din�mica da sociedade.

� 1� Ser� dada prioridade aos segurados em benef�cio por incapacidade tempor�ria e aten��o especial aos aposentados e pensionistas.

� 2� Para assegurar o efetivo atendimento dos usu�rios ser�o utilizadas interven��o t�cnica, assist�ncia de natureza jur�dica, ajuda material, recursos sociais, interc�mbio com empresas e pesquisa social, inclusive mediante celebra��o de conv�nios, acordos ou contratos.

� 3� O Servi�o Social ter� como diretriz a participa��o do benefici�rio na implementa��o e no fortalecimento da pol�tica previdenci�ria, em articula��o com as associa��es e entidades de classe.

� 4� O Servi�o Social, considerando a universaliza��o da Previd�ncia Social, prestar� assessoramento t�cnico aos Estados e Munic�pios na elabora��o e implanta��o de suas propostas de trabalho.

Art. 89. A habilita��o e a reabilita��o profissional e social dever�o proporcionar ao benefici�rio incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e �s pessoas portadoras de defici�ncia, os meios para a (re)educa��o e de (re)adapta��o profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.

Par�grafo �nico. A reabilita��o profissional compreende:

a) o fornecimento de aparelho de pr�tese, �rtese e instrumentos de aux�lio para locomo��o quando a perda ou redu��o da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necess�rios � habilita��o e reabilita��o social e profissional;

b) a repara��o ou a substitui��o dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo uso normal ou por ocorr�ncia estranha � vontade do benefici�rio;

c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necess�rio.

Art. 90. A presta��o de que trata o artigo anterior � devida em car�ter obrigat�rio aos segurados, inclusive aposentados e, na medida das possibilidades do �rg�o da Previd�ncia Social, aos seus dependentes.

Art. 91. Ser� concedido, no caso de habilita��o e reabilita��o profissional, aux�lio para tratamento ou exame fora do domic�lio do benefici�rio, conforme dispuser o Regulamento.             (Revogado pela Medida Provis�ria n� 905, de 2019)            (Revogada pela Medida Provis�ria n� 955, de 2020)       Vig�ncia encerrada

Art. 91. Ser� concedido, no caso de habilita��o e reabilita��o profissional, aux�lio para tratamento ou exame fora do domic�lio do benefici�rio, conforme dispuser o Regulamento.             (Revogado pela Medida Provis�ria n� 905, de 2019)        (Vig�ncia encerrada)

Art. 91. Ser� concedido, no caso de habilita��o e reabilita��o profissional, aux�lio para tratamento ou exame fora do domic�lio do benefici�rio, conforme dispuser o Regulamento.

Art. 92. Conclu�do o processo de habilita��o ou reabilita��o social e profissional, a Previd�ncia Social emitir� certificado individual, indicando as atividades que poder�o ser exercidas pelo benefici�rio, nada impedindo que este exer�a outra atividade para a qual se capacitar.

Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados est� obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com benefici�rios reabilitados ou pessoas portadoras de defici�ncia, habilitadas, na seguinte propor��o:

I - at� 200 empregados...........................................................................................2%;

II - de 201 a 500......................................................................................................3%;

III - de 501 a 1.000..................................................................................................4%;

IV - de 1.001 em diante. .........................................................................................5%.

V - (VETADO).              (Inclu�do pela Lei n� 13.146, de 2015)

� 1� A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, s� poder� ocorrer ap�s a contrata��o de substituto de condi��o semelhante.                    (Vide Lei n� 13.146, de 2015)  (Vig�ncia)

Art. 94. Para efeito dos benef�cios previstos no Regime Geral de Previd�ncia Social, � assegurada a contagem rec�proca do tempo de contribui��o ou de servi�o na administra��o p�blica e na atividade privada, rural e urbana, hip�tese em que os diferentes sistemas de previd�ncia social se compensar�o financeiramente.

Art. 94. Para efeito dos benef�cios previstos no Regime Geral de Previd�ncia Social, � assegurada a contagem rec�proca do tempo de contribui��o na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribui��o ou de servi�o na administra��o p�blica, hip�tese em que os diferentes sistemas de previd�ncia social se compensar�o financeiramente.               (Reda��o dada pela Lei n� 9.528, de 1997)

Art. 94. Para efeito dos benef�cios previstos no Regime Geral de Previd�ncia Social ou no servi�o p�blico � assegurada a contagem rec�proca do tempo de contribui��o na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribui��o ou de servi�o na administra��o p�blica, hip�tese em que os diferentes sistemas de previd�ncia social se compensar�o financeiramente.                 (Reda��o dada pela Lei n� 9.711, de 20.11.98)

� 1^o  A compensa��o financeira ser� feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benef�cio pelos demais sistemas, em rela��o aos respectivos tempos de contribui��o ou de servi�o, conforme dispuser o Regulamento.               (Renumerado pela Lei Complementar n� 123, de 2006)

� 2^o  N�o ser� computado como tempo de contribui��o, para efeito dos benef�cios previstos em regimes pr�prios de previd�ncia social, o per�odo em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribu�do na forma do � 2^o do art. 21 da Lei n^o 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se complementadas as contribui��es na forma do � 3^o do mesmo artigo               . (Inclu�do pela Lei Complementar n� 123, de 2006)

Art. 95. Observada a car�ncia de 36 (trinta e seis) contribui��es mensais, o segurado poder� contar, para fins de obten��o dos benef�cios do Regime Geral de Previd�ncia Social, o tempo de servi�o prestado � administra��o p�blica federal direta, aut�rquica e fundacional.                  (Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.187-13, de 2001)

Par�grafo �nico. Poder� ser contado o tempo de servi�o prestado � administra��o p�blica direta, aut�rquica e fundacional dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, desde que estes assegurem aos seus servidores a contagem de tempo do servi�o em atividade vinculada ao Regime Geral de Previd�ncia Social.           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.187-13, de 2001)

Art. 96. O tempo de contribui��o ou de servi�o de que trata esta Se��o ser� contado de acordo com a legisla��o pertinente, observadas as normas seguintes:

I - n�o ser� admitida a contagem em dobro ou em outras condi��es especiais;

II - � vedada a contagem de tempo de servi�o p�blico com o de atividade privada, quando concomitantes;

III - n�o ser� contado por um sistema o tempo de servi�o utilizado para concess�o de aposentadoria pelo outro;

IV - o tempo de servi�o anterior ou posterior � obrigatoriedade de filia��o � Previd�ncia Social s� ser� contado mediante indeniza��o da contribui��o correspondente ao per�odo respectivo, com os acr�scimos legais;

IV - o tempo de servi�o anterior ou posterior � obrigatoriedade de filia��o � Previd�ncia Social s� ser� contado mediante indeniza��o da contribui��o correspondente ao per�odo respectivo, com acr�scimo de juros morat�rios de um por cento ao m�s e multa de dez por cento.             (Reda��o dada pela Lei n� 9.528, de 1997  

IV - o tempo de servi�o anterior ou posterior � obrigatoriedade de filia��o � Previd�ncia Social s� ser� contado mediante indeniza��o da contribui��o correspondente ao per�odo respectivo, com acr�scimo de juros morat�rios de zero v�rgula cinco por cento ao m�s, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento.             (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.187-13, de 2001)          (Vide Medida Provis�ria n� 316, de 2006)

Art. 97.  A aposentadoria por tempo de servi�o, com contagem de tempo na forma desta Se��o, ser� concedida ao segurado do sexo feminino a partir de 25 (vinte e cinco) anos completos de servi�o, e, ao segurado do sexo masculino, a partir de 30 (trinta) anos completos de servi�o, ressalvadas as hip�teses de redu��o previstas em lei.

Art. 98. Quando a soma dos tempos de servi�o ultrapassar 30 (trinta) anos, se do sexo feminino, e 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino, o excesso n�o ser� considerado para qualquer efeito.

Art. 99. O benef�cio resultante de contagem de tempo de servi�o na forma desta Se��o ser� concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requer�-lo, e calculado na forma da respectiva legisla��o.

Art. 100. (VETADO)

Art. 101. O segurado em gozo de aposentadoria por invalidez ou de aux�lio-doen�a e o pensionista inv�lido, enquanto n�o completarem 55 (cinq�enta e cinco) anos de idade, est�o obrigados, sob pena de suspens�o do benef�cio, a submeter-se a exame m�dico a cargo da Previd�ncia Social, processo de reabilita��o profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cir�rgico e a transfus�o de sangue que s�o facultativos.

Art. 101. O segurado em gozo de aux�lio-doen�a, aposentadoria por invalidez e o pensionista inv�lido est�o obrigados, sob pena de suspens�o do benef�cio, a submeter-se a exame m�dico a cargo da Previd�ncia Social, processo de reabilita��o profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cir�rgico e a transfus�o de sangue, que s�o facultativos.              (Reda��o dada pela Lei n� 9.032, de 1995)

Art. 102. A perda da qualidade de segurado ap�s o preenchimento de todos os requisitos exig�veis para a concess�o de aposentadoria ou pens�o n�o importa em extin��o do direito a esses benef�cios.

Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.              (Reda��o dada pela Lei n� 9.528, de 1997)

 � 1� A perda da qualidade de segurado n�o prejudica o direito � aposentadoria para cuja concess�o tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legisla��o em vigor � �poca em que estes requisitos foram atendidos.             (Inclu�do pela Lei n� 9.528, de 1997)

� 2� N�o ser� concedida pens�o por morte aos dependentes do segurado que falecer ap�s a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obten��o da aposentadoria na forma do par�grafo anterior.             (Inclu�do pela Lei n� 9.528, de 1997)

Art. 103. Sem preju�zo do direito ao benef�cio, prescreve em 5 (cinco) anos o direito �s presta��es n�o pagas nem reclamadas na �poca pr�pria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes.

Art. 103. � de dez anos o prazo de decad�ncia de todo e qualquer direito ou a��o do segurado ou benefici�rio para a revis�o do ato de concess�o de benef�cio, a contar do dia primeiro do m�s seguinte ao do recebimento da primeira presta��o ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decis�o indeferit�ria definitiva no �mbito administrativo.               (Reda��o dada pela Lei n� 9.528, de 1997)

Art. 103. � de cinco anos o prazo de decad�ncia de todo e qualquer direito ou a��o do segurado ou benefici�rio para a revis�o do ato de concess�o de benef�cio, a contar do dia primeiro do m�s seguinte ao do recebimento da primeira presta��o ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decis�o indeferit�ria definitiva no �mbito administrativo.               (Reda��o dada pela Lei n� 9.711, de 20.11.98)

Art. 103.  � de dez anos o prazo de decad�ncia de todo e qualquer direito ou a��o do segurado ou benefici�rio para a revis�o do ato de concess�o de benef�cio, a contar do dia primeiro do m�s seguinte ao do recebimento da primeira presta��o ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decis�o indeferit�ria definitiva no �mbito administrativo.               (Reda��o dada pela Lei n� 10.839, de 2004)

 Par�grafo �nico. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer a��o para haver presta��es vencidas ou quaisquer restitui��es ou diferen�as devidas pela Previd�ncia Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do C�digo Civil.              (Inclu�do pela Lei n� 9.528, de 1997)

Art. 103-A.  O direito da Previd�ncia Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favor�veis para os seus benefici�rios decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada m�-f�.              (Inclu�do pela Lei n� 10.839, de 2004)

� 1^o  No caso de efeitos patrimoniais cont�nuos, o prazo decadencial contar-se-� da percep��o do primeiro pagamento.             (Inclu�do pela Lei n� 10.839, de 2004)

� 2^o  Considera-se exerc�cio do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugna��o � validade do ato.               (Inclu�do pela Lei n� 10.839, de 2004) 

Art. 104. As a��es referentes � presta��o por acidente do trabalho prescrevem em 5 (cinco) anos, observado o disposto no art. 103 desta Lei, contados da data:

I - do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade tempor�ria, verificada esta em per�cia m�dica a cargo da Previd�ncia Social; ou

II - em que for reconhecida pela Previd�ncia Social, a incapacidade permanente ou o agravamento das seq�elas do acidente.

Art. 105. A apresenta��o de documenta��o incompleta n�o constitui motivo para recusa do requerimento de benef�cio.

Art. 106. A comprova��o do exerc�cio de atividade rural far-se-�, alternativamente, atrav�s de:

Art. 106. A comprova��o do exerc�cio da atividade rural far-se-� pela apresenta��o obrigat�ria da Carteira de Identifica��o e Contribui��o referida nos �� 3� e 4� do art. 12 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991, e, quando referentes a per�odo anterior � vig�ncia desta lei, atrav�s de:         (Reda��o dada pela Lei n� 8.861, de 1994)

I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social;

II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

III - declara��o do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo Minist�rio P�blico ou por outras autoridades constitu�das definidas pelo CNPS;

IV - declara��o do Minist�rio P�blico;

V - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;

VI - identifica��o espec�fica emitida pela Previd�ncia Social;

VII - bloco de notas do produtor rural;

VIII - outros meios definidos pelo CNPS.

Art. 106 Para comprova��o do exerc�cio de atividade rural, a partir da vig�ncia desta Lei, ser� obrigat�ria a apresenta��o da Carteira de Identifica��o e Contribui��o (CIC) referida no � 3� do art. 12 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991.           (Reda��o dada pela Lei n� 8.870, de 1994)

Par�grafo �nico. A comprova��o do exerc�cio de atividade rural referente a per�odo anterior � vig�ncia da Lei n� 8.861, de 25 de mar�o de 1994, far-se-� alternativamente atrav�s de:          (Inlcu�do pela Lei n� 8.870, de 1994)

Art. 106. Para comprova��o do exerc�cio de atividade rural ser� obrigat�ria, a partir de 16 de abril de 1994, a apresenta��o da Carteira de Identifica��o e Contribui��o (CIC) referida no � 3� do art. 12 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.002, de 1995)

Par�grafo �nico. A comprova��o do exerc�cio de atividade rural referente a per�odo anterior a 16 de abril de 1994, observado o disposto no � 3� do art. 55 desta lei, far-se-� alternativamente atrav�s de:          (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.002, de 1995)

Art. 106.  Para comprova��o do exerc�cio de atividade rural ser� obrigat�ria, a partir 16 de abril de 1994, a apresenta��o da Carteira de Identifica��o e Contribui��o–CIC referida no � 3� do art. 12 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991.         (Reda��o dada pela Lei n�. 9.063, de 1995)

 Par�grafo �nico. A comprova��o do exerc�cio de atividade rural referente a per�odo anterior a 16 de abril de 1994, observado o disposto no � 3� do art. 55 desta Lei, far-se-� alternativamente atrav�s de:       (Reda��o dada pela Lei n�. 9.063, de 1995)

I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social;       (Reda��o dada pela Lei n� 8.870, de 1994)

II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;        (Reda��o dada pela Lei n� 8.870, de 1994)

III - declara��o do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo Minist�rio P�blico ou por outras autoridades constitu�das definidas pelo CNPS;        (Reda��o dada pela Lei n� 8.870, de 1994)

IV - declara��o do Minist�rio P�blico;         (Reda��o dada pela Lei n� 8.870, de 1994)

V - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;        (Reda��o dada pela Lei n� 8.870, de 1994)

III - declara��o do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS;            (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.002, de 1995)

IV - comprovante de cadastro do Incra, no caso de produtores em regime de economia familiar;         (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.002, de 1995)

V - bloco de notas do produtor rural.             (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.002, de 1995)

 III - declara��o do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS;             (Reda��o dada pela Lei n�. 9.063, de 1995)

 IV - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;              (Reda��o dada pela Lei n�. 9.063, de 1995)

 V - bloco de notas do produtor rural.             (Reda��o dada pela Lei n�. 9.063, de 1995)

VI - identifica��o espec�fica emitida pela Previd�ncia Social           ;(Reda��o dada pela Lei n� 8.870, de 1994)

VII - bloco de notas do produtor rural;         (Reda��o dada pela Lei n� 8.870, de 1994)

VIII - outros meios definidos pelo CNPS.           (Reda��o dada pela Lei n� 8.870, de 1994)

X � licen�a de ocupa��o ou permiss�o outorgada pelo Incra.             (Inclu�do pela Lei n� 11.718, de 2008)

Art. 107. O tempo de servi�o de que trata o art. 55 desta Lei ser� considerado para c�lculo do valor da renda mensal de qualquer benef�cio.

Art. 108. Mediante justifica��o processada perante a Previd�ncia Social, observado o disposto no � 3� do art. 55 e na forma estabelecida no Regulamento, poder� ser suprida a falta de documento ou provado ato do interesse de benefici�rio ou empresa, salvo no que se refere a registro p�blico.

Art. 109. O benef�cio ser� pago diretamente ao benefici�rio, salvo em caso de aus�ncia, mol�stia contagiosa ou impossibilidade de locomo��o, quando ser� pago a procurador cujo mandato n�o ter� prazo superior a 6 (seis) meses, podendo ser renovado.

Art. 109. O benef�cio ser� pago diretamente ao benefici�rio, salvo em caso de aus�ncia, mol�stia contagiosa ou impossibilidade de locomo��o, quando ser� pago a procurador, cujo mandato n�o ter� prazo superior a doze meses, podendo ser renovado.               (Reda��o dada pela Lei n� 8.870, de 1994)

Par�grafo �nico. A impress�o digital do benefici�rio incapaz de assinar, aposta na presen�a de servidor da Previd�ncia Social, vale como assinatura para quita��o de pagamento de benef�cio.

Art. 110. O benef�cio devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz ser� feito ao c�njuge, pai, m�e, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por per�odo n�o superior a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro necess�rio, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento.

Par�grafo �nico. Para efeito de curatela, no caso de interdi��o do benefici�rio, a autoridade judici�ria pode louvar-se no laudo m�dico-pericial da Previd�ncia Social.

� 1�. Para efeito de curatela, no caso de interdi��o do benefici�rio, a autoridade judici�ria pode louvar-se no laudo m�dico-pericial da Previd�ncia Social.                 (Reda��o dada pela Lei n� 13.846, de 2019)

� 2� O dependente exclu�do, na forma do � 7� do art. 16 desta Lei, ou que tenha a parte provisoriamente suspensa, na forma do � 7� do art. 77 desta Lei, n�o poder� representar outro dependente para fins de recebimento e percep��o do benef�cio.                (Inclu�do pela Lei n� 13.846, de 2019)

� 3� O dependente que perde o direito � pens�o por morte, na forma do � 1� do art. 74 desta Lei, n�o poder� representar outro dependente para fins de recebimento e percep��o do benef�cio.                (Inclu�do pela Lei n� 13.846, de 2019)

Art. 110-A.  No ato de requerimento de benef�cios operacionalizados pelo INSS, n�o ser� exigida apresenta��o de termo de curatela de titular ou de benefici�rio com defici�ncia, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento.             (Inclu�do pela Lei n� 13.146, de 2015)    (Vig�ncia)

Art. 111. O segurado menor poder�, conforme dispuser o Regulamento, firmar recibo de benef�cio, independentemente da presen�a dos pais ou do tutor.

Art. 112. O valor n�o recebido em vida pelo segurado s� ser� pago aos seus dependentes habilitados � pens�o por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de invent�rio ou arrolamento.

Art. 113. O benef�cio poder� ser pago mediante dep�sito em conta corrente ou por autoriza��o de pagamento, conforme se dispuser em regulamento.

Par�grafo �nico. Na hip�tese da falta de movimenta��o a d�bito em conta corrente utilizada para pagamento de benef�cios, por prazo superior a sessenta dias, os valores dos benef�cios remanescentes ser�o creditados em conta especial, � ordem do INSS, com a identifica��o de sua origem.                  (Reda��o dada pela Lei n� 8.870, de 1994)                  (Revogado pela Lei n� 9.876, de 26.11.1999)

Art. 114. Salvo quanto a valor devido � Previd�ncia Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obriga��o de prestar alimentos reconhecida em senten�a judicial, o benef�cio n�o pode ser objeto de penhora, arresto ou seq�estro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cess�o, ou a constitui��o de qualquer �nus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevog�veis ou em causa pr�pria para o seu recebimento.

Art. 115.  Podem ser descontados dos benef�cios:

I - contribui��es devidas pelo segurado � Previd�ncia Social;

II - pagamento de benef�cio al�m do devido;

II - pagamento administrativo ou judicial de benef�cio previdenci�rio ou assistencial indevido, ou al�m do devido, inclusive na hip�tese de cessa��o do benef�cio pela revoga��o de decis�o judicial, nos termos do disposto no Regulamento.                (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 871, de 2019)

II - pagamento administrativo ou judicial de benef�cio previdenci�rio ou assistencial indevido, ou al�m do devido, inclusive na hip�tese de cessa��o do benef�cio pela revoga��o de decis�o judicial, em valor que n�o exceda 30% (trinta por cento) da sua import�ncia, nos termos do regulamento;               (Reda��o dada pela Lei n� 13.846, de 2019)

III - Imposto de Renda retido na fonte;

IV - pens�o de alimentos decretada em senten�a judicial;

V - mensalidades de associa��es e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados.

VI - pagamento de empr�stimos, financiamentos e opera��es de arrendamento mercantil concedidos por institui��es financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, p�blicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo benefici�rio, at� o limite de trinta por cento do valor do benef�cio.                   (Inclu�do pela Lei n� 10.820, de 17.12.2003)

VI - pagamento de empr�stimos, financiamentos, cart�es de cr�dito e opera��es de arrendamento mercantil concedidos por institui��es financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, p�blicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo benefici�rio, at� o limite de trinta e cinco por cento do valor do benef�cio, sendo cinco por cento destinados exclusivamente para a amortiza��o de despesas contra�das por meio de cart�o de cr�dito.                  (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 681, de 2015)

VI - pagamento de empr�stimos, financiamentos, cart�es de cr�dito e opera��es de arrendamento mercantil concedidos por institui��es financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, p�blicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo benefici�rio, at� o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benef�cio, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para:                 (Reda��o dada pela Lei n� 13.172, de 2015)

VI - pagamento de empr�stimos, financiamentos e opera��es de arrendamento mercantil concedidos por institui��es financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previd�ncia complementar, p�blicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo benefici�rio, at� o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do benef�cio, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empr�stimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente � amortiza��o de despesas contra�das por meio de cart�o de cr�dito consignado ou � utiliza��o com a finalidade de saque por meio de cart�o de cr�dito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente � amortiza��o de despesas contra�das por meio de cart�o consignado de benef�cio ou � utiliza��o com a finalidade de saque por meio de cart�o consignado de benef�cio.    (Reda��o dada pela Lei n� 14.431, de 2022)

a) (revogada);    (Reda��o dada pela Lei n� 14.431, de 2022)

b) (revogada).    (Reda��o dada pela Lei n� 14.431, de 2022)

Par�grafo �nico. Na hip�tese do inciso II, o desconto ser� feito em parcelas, conforme dispuser o regulamento, salvo m�-f�.

� 1^o Na hip�tese do inciso II, o desconto ser� feito em parcelas, conforme dispuser o regulamento, salvo m�-f�.                  (Renumerado do Par�grafo �nico pela Lei n� 10.820, de 17.12.2003)

� 2^o Na hip�tese dos incisos II e VI, haver� preval�ncia do desconto do inciso II.                    (Inclu�do pela Lei n� 10.820, de 17.12.2003)

� 3�  Ser�o inscritos em d�vida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os cr�ditos constitu�dos pelo INSS em raz�o de benef�cio previdenci�rio ou assistencial pago indevidamente ou al�m do devido, hip�tese em que se aplica o disposto na Lei n� 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execu��o judicial.                 (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 780, de 2017)

� 3^o  Ser�o inscritos em d�vida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os cr�ditos constitu�dos pelo INSS em raz�o de benef�cio previdenci�rio ou assistencial pago indevidamente ou al�m do devido, hip�tese em que se aplica o disposto na Lei n^o 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execu��o judicial.                    (Inclu�do pela Lei n� 13.494, de 2017)

Art. 116. Ser� fornecido ao benefici�rio demonstrativo minucioso das import�ncias pagas, discriminando-se o valor da mensalidade, as diferen�as eventualmente pagas com o per�odo a que se referem e os descontos efetuados.

Art. 117. A empresa, o sindicato ou a entidade de aposentados devidamente legalizada poder�, mediante conv�nio com a Previd�ncia Social, encarregar-se, relativamente a seu empregado ou associado e respectivos dependentes, de:

Art. 117. Empresas, sindicatos e entidades fechadas de previd�ncia complementar poder�o, mediante celebra��o de acordo de coopera��o t�cnica com o INSS, encarregar-se, relativamente a seus empregados, associados ou benefici�rios, de requerer benef�cios previdenci�rios por meio eletr�nico, preparando-os e instruindo-os nos termos do acordo.   (Reda��o dada pela Lei n� 14.020, de 2020)

I - processar requerimento de benef�cio, preparando-o e instruindo-o de maneira a ser despachado pela Previd�ncia Social;

I - (revogado);   (Reda��o dada pela Lei n� 14.020, de 2020)

II - submeter o requerente a exame m�dico, inclusive complementar, encaminhando � Previd�ncia Social o respectivo laudo, para efeito de homologa��o e posterior concess�o de benef�cio que depender de avalia��o de incapacidade;

II - (revogado);   (Reda��o dada pela Lei n� 14.020, de 2020)

III - pagar benef�cio.

III - (revogado).   (Reda��o dada pela Lei n� 14.020, de 2020)

Par�grafo �nico. O conv�nio poder� dispor sobre o reembolso das despesas da empresa, do sindicato ou da entidade de aposentados devidamente legalizada, correspondente aos servi�os previstos nos incisos II e III, ajustado por valor global conforme o n�mero de empregados ou de associados, mediante dedu��o do valor das contribui��es previdenci�rias a serem recolhidas pela empresa.

Par�grafo �nico. (Revogado).   (Reda��o dada pela Lei n� 14.020, de 2020)

Art. 117-A. Empresas, sindicatos e entidades fechadas de previd�ncia complementar poder�o realizar o pagamento integral dos benef�cios previdenci�rios devidos a seus benefici�rios, mediante celebra��o de contrato com o INSS, dispensada a licita��o.   (Inclu�do pela Lei n� 14.020, de 2020)

� 1� Os contratos referidos no caput deste artigo dever�o prever as mesmas obriga��es, condi��es e valores devidos pelas institui��es financeiras respons�veis pelo pagamento dos benef�cios pelo INSS.   (Inclu�do pela Lei n� 14.020, de 2020)

� 2� As obriga��es, condi��es e valores referidos no � 1� deste artigo ser�o definidos em ato pr�prio do INSS.   (Inclu�do pela Lei n� 14.020, de 2020)

Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo m�nimo de doze meses, a manuten��o do seu contrato de trabalho na empresa, ap�s a cessa��o do aux�lio-doen�a acident�rio, independentemente de percep��o de aux�lio-acidente.

 Par�grafo �nico. O segurado reabilitado poder� ter remunera��o menor do que a da �poca do acidente, desde que compensada pelo valor do aux�lio-acidente, referido no � 1� do art. 86 desta lei.         (Revogado pela Lei n� 9.032, de 1995)

Art. 119. Por interm�dio dos estabelecimentos de ensino, sindicatos, associa��es de classe, Funda��o Jorge Duprat Figueiredo de Seguran�a e Medicina do Trabalho-FUNDACENTRO, �rg�os p�blicos e outros meios, ser�o promovidas regularmente instru��o e forma��o com vistas a incrementar costumes e atitudes prevencionistas em mat�ria de acidente, especialmente do trabalho.

Art. 120. Nos casos de neglig�ncia quanto �s normas padr�o de seguran�a e higiene do trabalho indicados para a prote��o individual e coletiva, a Previd�ncia Social propor� a��o regressiva contra os respons�veis.

Art. 120.  A Previd�ncia Social ajuizar� a��o regressiva contra os respons�veis nos casos de:               (Reda��o dada pela Lei n� 13.846, de 2019)

I - neglig�ncia quanto �s normas padr�o de seguran�a e higiene do trabalho indicadas para a prote��o individual e coletiva;                (Inclu�do pela Lei n� 13.846, de 2019)

II - viol�ncia dom�stica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei n� 11.340, de 7 de agosto de 2006.  (Inclu�do pela Lei n� 13.846, de 2019)

Art. 121. O pagamento, pela Previd�ncia Social, das presta��es por acidente do trabalho n�o exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.

Art. 121.  O pagamento de presta��es pela Previd�ncia Social em decorr�ncia dos casos previstos nos incisos I e II do caput do art. 120 desta Lei  n�o  exclui a  responsabilidade  civil da empresa, no caso do inciso I, ou do  respons�vel  pela  viol�ncia  dom�stica e familiar,  no  caso  do  inciso  II.                  (Reda��o dada pela Lei n� 13.846, de 2019)

Art. 122. Ao segurado em gozo de aposentadoria especial, por idade ou por tempo de servi�o, que voltar a exercer atividade abrangida pelo Regime Geral de Previd�ncia Social, ser� facultado, em caso de acidente do trabalho que acarrete a invalidez, optar pela transforma��o da aposentadoria comum em aposentadoria acident�ria.                   (Revogado pela Lei n� 9.032, de 1995)

Par�grafo �nico. No caso de morte, ser� concedida a pens�o acident�ria quando mais vantajosa.                  (Revogado pela Lei n� 9.032, de 1995)

Art. 122. Se mais vantajoso, fica assegurado o direito � aposentadoria, nas condi��es legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necess�rios � obten��o do benef�cio, ao segurado que, tendo completado 35 anos de servi�o, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade.       (Restabelecido com nova reda��o pela Lei n� 9.528, de 1997)

Art. 123. O aposentado pelo Regime Geral de Previd�ncia Social que, tendo ou n�o retornado � atividade, apresentar doen�a profissional ou do trabalho relacionada com as condi��es em que antes exercia a sua atividade, ter� direito � transforma��o da sua aposentadoria em aposentadoria por invalidez acident�ria, bem como ao pec�lio, desde que atenda �s condi��es desses benef�cios.         (Revogado pela Lei n� 9.032, de 1995)

Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, n�o � permitido o recebimento conjunto dos seguintes benef�cios da Previd�ncia Social:

I - aposentadoria e aux�lio-doen�a;

II - duas ou mais aposentadorias;

II - mais de uma aposentadoria;                (Reda��o dada pela Lei n� 9.032, de 1995)

III - aposentadoria e abono de perman�ncia em servi�o;

IV - sal�rio-maternidade e aux�lio-doen�a;                   (Inclu�do dada pela Lei n� 9.032, de 1995)

V - mais de um aux�lio-acidente;               (Inclu�do dada pela Lei n� 9.032, de 1995)

VI - mais de uma pens�o deixada por c�njuge ou companheiro, ressalvado o direito de op��o pela mais vantajosa.              (Inclu�do dada pela Lei n� 9.032, de 1995)

Par�grafo �nico. � vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benef�cio de presta��o continuada da Previd�ncia Social, exceto pens�o por morte ou aux�lio-acidente.             (Inclu�do dada pela Lei n� 9.032, de 1995)

Art. 125 .Nenhum benef�cio ou servi�o da Previd�ncia Social poder� ser criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total.

Art. 126. Das decis�es administrativas relativas � mat�ria tratada nesta lei, caber� recurso para o Conselho de Recursos do Trabalho e da Previd�ncia Social - CRTPS, conforme dispuser o regulamento.

Art. 126. Das decis�es do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS nos processos de interesse dos benefici�rios e dos contribuintes da Seguridade Social caber� recurso para o Conselho de Recursos da Previd�ncia Social, conforme dispuser o Regulamento.            (Reda��o dada pela Lei n� 9.528, de 1997)

Art. 126.  Compete ao Conselho de Recursos da Previd�ncia Social julgar:              (Reda��o dada pela Lei n� 13.846, de 2019) 

Art. 126. Compete ao Conselho de Recursos da Previd�ncia Social julgar, entre outras demandas, na forma do regulamento:   (Reda��o dada pela Lei n� 13.876, de 2019)

I - recursos das decis�es do INSS nos processos de interesse dos benefici�rios;             (Inclu�do pela Lei n� 13.846, de 2019)

I - recursos das decis�es do INSS nos processos de interesse dos benefici�rios, exceto os recursos a que se refere o art. 126-A;   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.113, de 2022)

II - contesta��es e recursos relativos � atribui��o, pelo Minist�rio da Economia, do Fator Acident�rio de Preven��o aos estabelecimentos das empresas;             (Inclu�do pela Lei n� 13.846, de 2019)

III - recursos das decis�es do INSS relacionados � comprova��o de atividade rural de segurado especial de que tratam os arts. 38-A e 38-B, ou demais informa��es relacionadas ao CNIS de que trata o art. 29-A desta Lei.   (Inclu�do pela Lei n� 13.846, de 2019)

IV - recursos de processos relacionados � compensa��o financeira de que trata a Lei n� 9.796, de 5 de maio de 1999, e � supervis�o e � fiscaliza��o dos regimes pr�prios de previd�ncia social de que trata a Lei n� 9.717, de 27 de novembro de 1998.   (Inclu�do pela Lei n� 13.876, de 2019)

� 1� Em se tratando de processo que tenha por objeto a discuss�o de cr�dito previdenci�rio, o recurso de que trata este artigo somente ter� seguimento se o recorrente, pessoa jur�dica, instru�-lo com prova de dep�sito, em favor do Instituto Nacional de Seguro Social-INSS, de valor correspondente a 30% (trinta por cento) da exig�ncia fiscal definida na decis�o.                 (Inclu�do pela Lei n� 9.639, de 25.5.98)

� 1^o Em se tratando de processo que tenha por objeto a discuss�o de cr�dito previdenci�rio, o recurso de que trata este artigo somente ter� seguimento se o recorrente, pessoa jur�dica ou s�cio desta, instru�-lo com prova de dep�sito, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de valor correspondente a trinta por cento da exig�ncia fiscal definida na decis�o.                (Reda��o dada pela Lei n� 10.684, de 30.5.2003)                 (Revogado pela Medida Provis�ria n� 413, de 2008)              (Revogado pela Lei n� 11.727, de 2008)

� 2� Ap�s a decis�o final no processo administrativo fiscal, o valor depositado para fins de seguimento do recurso volunt�rio ser�:         (Inclu�do pela Lei n� 9.639, de 25.5.98)               (Revogado pela Medida Provis�ria n� 413, de 2008)        (Revogado pela Lei n� 11.727, de 2008)

I - devolvido ao depositante, se aquela lhe for favor�vel;                 (Inclu�do pela Lei n� 9.639, de 25.5.98)                   (Revogado pela Medida Provis�ria n� 413, de 2008)

II - convertido em pagamento, devidamente deduzido do valor da exig�ncia, se a decis�o for contr�ria ao sujeito passivo.                (Inclu�do pela Lei n� 9.639, de 25.5.98)                (Revogado pela Medida Provis�ria n� 413, de 2008)

� 3� A propositura, pelo benefici�rio ou contribuinte, de a��o que tenha por objeto id�ntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa ren�ncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desist�ncia do recurso interposto.        (Inclu�do pela Lei n� 9.711, de 20.11.98)

� 3� A propositura de a��o que tenha por objeto id�ntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa ren�ncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desist�ncia do recurso interposto.       (Reda��o dada pela Lei n� 13.846, de 2019)

� 4� Os recursos de que tratam os incisos I e III do caput deste artigo poder�o ser interpostos diretamente ao Conselho de Recursos da Previd�ncia Social, que emitir� notifica��o eletr�nica autom�tica para o INSS reanalisar, no prazo m�ximo de 30 (trinta) dias, a decis�o administrativa, na forma disciplinada por ato conjunto do Minist�rio do Trabalho e Previd�ncia, do Conselho de Recursos da Previd�ncia Social e do INSS.    (Inclu�do pela Lei n� 14.441, de 2022)

Art. 127. Sem preju�zo do disposto no artigo anterior, o C�digo de Processo Civil ser� aplic�vel subsidiariamente a esta lei.         (Revogado pela Lei n� 9.711, de 20.11.98)

Art. 128. As demandas judiciais que tiverem por objeto as quest�es reguladas nesta lei, de valor n�o superior a Cr$ 1.000.000,00 (um milh�o de cruzeiros) obedecer�o ao rito sumar�ssimo e ser�o isentas de pagamento de custas e liquidadas imediatamente, n�o se lhes aplicando o disposto nos arts. 730 e 731 do C�digo de Processo Civil.

Art. 128. As demandas judiciais que tiverem por objeto as quest�es reguladas nesta lei, de valor n�o superior a Cr$ 1.000.000,00 (um milh�o de cruzeiros) por autor, ser�o isentas de pagamento de custas e liquidadas imediatamente, n�o se lhes aplicando o disposto nos arts. 730 e 731 do C�digo de Processo Civil.          (Reda��o dada pela Lei n� 8.620, de 1993)

Art. 128. As demandas judiciais que tiverem por objeto as quest�es reguladas nesta lei e cujo valor da execu��o, por autor, n�o for superior a R$ 4.988,57 (quatro mil, novecentos e oitenta e oito reais e cinq�enta e sete centavos), ser�o isentas de pagamento de custas e quitadas imediatamente, n�o se lhes aplicando o disposto nos arts. 730 e 731 do C�digo de Processo Civil.        (Reda��o dada pela Lei n� 9.032, de 1995)

Art. 128. As demandas judiciais que tiverem por objeto o reajuste ou a concess�o de benef�cios regulados nesta Lei cujos valores de execu��o n�o forem superiores a R$ 5.180,25 (cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e cinco centavos) por autor poder�o, por op��o de cada um dos exeq�entes, ser quitadas no prazo de at� sessenta dias ap�s a intima��o do tr�nsito em julgado da decis�o, sem necessidade da expedi��o de precat�rio.        (Reda��o dada pela Lei n� 10.099, de 2000)

� 1^o � vedado o fracionamento, reparti��o ou quebra do valor da execu��o, de modo que o pagamento se fa�a, em parte, na forma estabelecida no caput e, em parte, mediante expedi��o do precat�rio.              (Inclu�do pela Lei n� 10.099, de 2000)

� 2^o � vedada a expedi��o de precat�rio complementar ou suplementar do valor pago na forma do caput.        (Inclu�do pela Lei n� 10.099, de 2000)

� 3^o Se o valor da execu��o ultrapassar o estabelecido no caput, o pagamento far-se-� sempre por meio de precat�rio.        (Inclu�do pela Lei n� 10.099, de 2000)

� 4^o � facultada � parte exeq�ente a ren�ncia ao cr�dito, no que exceder ao valor estabelecido no caput, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precat�rio, na forma ali prevista.       (Inclu�do pela Lei n� 10.099, de 2000)

� 5^o A op��o exercida pela parte para receber os seus cr�ditos na forma prevista no caput implica a ren�ncia do restante dos cr�ditos porventura existentes e que sejam oriundos do mesmo processo.             (Inclu�do pela Lei n� 10.099, de 2000)

� 6^o O pagamento sem precat�rio, na forma prevista neste artigo, implica quita��o total do pedido constante da peti��o inicial e determina a extin��o do processo.        (Inclu�do pela Lei n� 10.099, de 2000)

� 7^o O disposto neste artigo n�o obsta a interposi��o de embargos � execu��o por parte do INSS.        (Inclu�do pela Lei n� 10.099, de 2000)

Art. 129. Os lit�gios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho ser�o apreciados:

I - na esfera administrativa, pelos �rg�os da Previd�ncia Social, segundo as regras e prazos aplic�veis �s demais presta��es, com prioridade para conclus�o; e

II - na via judicial, pela Justi�a dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumar�ssimo, inclusive durante as f�rias forenses, mediante peti��o instru�da pela prova de efetiva notifica��o do evento � Previd�ncia Social, atrav�s de Comunica��o de Acidente do Trabalho–CAT.

Par�grafo �nico. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo � isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas � sucumb�ncia.

Art. 129-A. Os lit�gios e as medidas cautelares relativos aos benef�cios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observar�o o seguinte:   (Inclu�do pela Lei n� 14.331, de 2022)

I � quando o fundamento da a��o for a discuss�o de ato praticado pela per�cia m�dica federal, a peti��o inicial dever� conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei n� 13.105, de 16 de mar�o de 2015 (C�digo de Processo Civil):   (Inclu�do pela Lei n� 14.331, de 2022)

a) descri��o clara da doen�a e das limita��es que ela imp�e;   (Inclu�do pela Lei n� 14.331, de 2022)

b) indica��o da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado;   (Inclu�do pela Lei n� 14.331, de 2022)

c) poss�veis inconsist�ncias da avalia��o m�dico-pericial discutida; e   (Inclu�do pela Lei n� 14.331, de 2022)

d) declara��o quanto � exist�ncia de a��o judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende n�o haver litispend�ncia ou coisa julgada, quando for o caso;   (Inclu�do pela Lei n� 14.331, de 2022)

II � para atendimento do disposto no art. 320 da Lei n� 13.105, de 16 de mar�o de 2015 (C�digo de Processo Civil), a peti��o inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, dever� ser instru�da pelo autor com os seguintes documentos:   (Inclu�do pela Lei n� 14.331, de 2022)

a) comprovante de indeferimento do benef�cio ou de sua n�o prorroga��o, quando for o caso, pela administra��o p�blica;   (Inclu�do pela Lei n� 14.331, de 2022)

b) comprovante da ocorr�ncia do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade;   (Inclu�do pela Lei n� 14.331, de 2022)

c) documenta��o m�dica de que dispuser relativa � doen�a alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa.   (Inclu�do pela Lei n� 14.331, de 2022)

� 1� Determinada pelo ju�zo a realiza��o de exame m�dico-pericial por perito do ju�zo, este dever�, no caso de diverg�ncia com as conclus�es do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as raz�es t�cnicas e cient�ficas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere � comprova��o da incapacidade, sua data de in�cio e a sua correla��o com a atividade laboral do periciando.   (Inclu�do pela Lei n� 14.331, de 2022)

� 2� Quando a conclus�o do exame m�dico pericial realizado por perito designado pelo ju�zo mantiver o resultado da decis�o proferida pela per�cia realizada na via administrativa, poder� o ju�zo, ap�s a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido.   (Inclu�do pela Lei n� 14.331, de 2022)

� 3� Se a controv�rsia versar sobre outros pontos al�m do que exige exame m�dico-pericial, observado o disposto no � 1� deste artigo, o ju�zo dar� seguimento ao processo, com a cita��o do r�u.   (Inclu�do pela Lei n� 14.331, de 2022)

Art. 130. Os recursos interpostos pela Previd�ncia Social em processo que envolvam presta��es desta lei, ser�o recebidos exclusivamente no efeito devolutivo, cumprindo-se, desde logo, a decis�o ou senten�a, atrav�s de processo suplementar ou carta de senten�a.

Par�grafo �nico. Ocorrendo a reforma da decis�o, ser� suspenso o benef�cio e exonerado o benefici�rio de restituir os valores recebidos por for�a da liquida��o condicionada.

Art. 130. Na execu��o contra o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, o prazo a que se refere o art. 730 do C�digo de Processo Civil � de trinta dias.             (Reda��o dada pela Lei n� 9.528, de 1997)

Art. 131. A autoridade previdenci�ria poder� formalizar desist�ncia ou abster-se de recorrer nos processos judiciais sempre que a a��o versar mat�ria sobre a qual Tribunal Federal houver expedido S�mula de Jurisprud�ncia favor�vel aos benefici�rios.

Art. 131 O INSS poder� formalizar desist�ncia ou abster-se de recorrer nos processos judiciais sempre que a a��o versar mat�ria sobre a qual o Tribunal Federal houver expedido S�mula de Jurisprud�ncia favor�vel aos benefici�rios.              (Reda��o dada pela Lei n� 8.620, de 1993)

Art. 131.O Ministro da Previd�ncia e Assist�ncia Social poder� autorizar o INSS a formalizar a desist�ncia ou abster-se de propor a��es e recursos em processos judiciais sempre que a a��o versar mat�ria sobre a qual haja declara��o de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, s�mula ou jurisprud�ncia consolidada do STF ou dos tribunais superiores.              (Reda��o dada pela Lei n� 9.528, de 10.12.97)

Par�grafo �nico. O Ministro da Previd�ncia e Assist�ncia Social disciplinar� as hip�teses em que a administra��o previdenci�ria federal, relativamente aos cr�ditos previdenci�rios baseados em dispositivo declarado insconstitucional por decis�o definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa:              (Inclu�do pela Lei n� 9.528, de 1997)

a) abster-se de constitu�-los;             (Inclu�do pela Lei n� 9.528, de 1997)

b) retificar o seu valor ou declar�-los extintos, de of�cio, quando houverem sido constitu�dos anteriormente, ainda que inscritos em d�vida ativa;               (Inclu�do pela Lei n� 9.528, de 1997)

c) formular desist�ncia de a��es de execu��o fiscal j� ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decis�es judiciais.                (Inclu�do pela Lei n� 9.528, de 1997)

Art. 132. A formaliza��o de desist�ncia ou transig�ncia judiciais, por parte de procurador da Previd�ncia Social, ser� sempre precedida da anu�ncia, por escrito, do Procurador-Geral do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou do presidente desse �rg�o, quando os valores em lit�gio ultrapassarem os limites definidos pelo Conselho Nacional de Previd�ncia Social – CNPS.

� 1� Os valores, a partir dos quais se exigir� a anu�ncia do Procurador-Geral ou do presidente do INSS, ser�o definidos periodicamente pelo CNPS, atrav�s de resolu��o pr�pria.

� 2� At� que o CNPS defina os valores mencionados neste artigo, dever�o ser submetidos � anu�ncia pr�via do Procurador-Geral ou do presidente do INSS a formaliza��o de desist�ncia ou transig�ncia judiciais, quando os valores, referentes a cada segurado considerado separadamente, superarem, respectivamente, 10 (dez) ou 30 (trinta) vezes o teto do sal�rio-de-benef�cio.

Art. 133. A infra��o a qualquer dispositivo desta Lei, para a qual n�o haja penalidade expressamente cominada, sujeita o respons�vel, conforme a gravidade da infra��o, � multa vari�vel de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milh�es de cruzeiros).      Atualiza��es decorrentes de normas de hierarquia inferior

Par�grafo �nico. A autoridade que reduzir ou relevar multa j� aplicada recorrer� de of�cio para a autoridade hierarquicamente superior.              (Revogado pela Medida Provis�ria n� 449, de 2008)              (Revogado pela Lei n� 11.941, de 2009)

Art. 134. Os valores expressos em cruzeiros nesta lei ser�o reajustados, a partir de maio de 1991, nas mesmas �pocas e com os mesmos �ndices utilizados para o reajustamento dos benef�cios.

Art. 134.  Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei ser�o reajustados nas mesmas �pocas e com os mesmos �ndices utilizados para o reajustamento dos valores dos benef�cios.              (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.187-13, de 2001)               (Vide Medida Provis�ria n� 316, de 2006)

Art. 135. Os sal�rios-de-contribui��o utilizados no c�lculo do valor de benef�cio ser�o considerados respeitando-se os limites m�nimo e m�ximo vigentes nos meses a que se referirem.

Art. 135-A. Para o segurado filiado � Previd�ncia Social at� julho de 1994, no c�lculo do sal�rio de benef�cio das aposentadorias, exceto a aposentadoria por incapacidade permanente, o divisor considerado no c�lculo da m�dia dos sal�rios de contribui��o n�o poder� ser inferior a 108 (cento e oito) meses.   (Inclu�do pela Lei n� 14.331, de 2022)

Art. 136. Ficam eliminados o menor e o maior valor-teto para c�lculo do sal�rio-de-benef�cio.

Art. 137. Fica extinto o Programa de Previd�ncia Social aos Estudantes, institu�do pela Lei n� 7.004, de 24 de junho de 1982, mantendo-se o pagamento dos benef�cios de presta��o continuada com data de in�cio at� a entrada em vigor desta Lei.

Art. 138. Ficam extintos os regimes de Previd�ncia Social institu�dos pela Lei Complementar n� 11, de 25 de maio de 1971, e pela Lei n� 6.260, de 6 de novembro de 1975, sendo mantidos, com valor n�o inferior ao do sal�rio m�nimo, os benef�cios concedidos at� a vig�ncia desta Lei.

Par�grafo �nico. Para os que vinham contribuindo regularmente para os regimes a que se refere este artigo, ser� contado o tempo de contribui��o para fins do Regime Geral de Previd�ncia Social, conforme disposto no Regulamento.

Art. 139. A Renda Mensal Vital�cia continuar� integrando o elenco de benef�cios da Previd�ncia Social, at� que seja regulamentado o inciso V do art. 203 da Constitui��o Federal.                 (Revogado pela Lei n� 9.528, de 1997)

� 1�. A Renda Mensal Vital�cia ser� devida ao maior de 70 (setenta) anos de idade ou inv�lido que n�o exercer atividade remunerada, n�o auferir qualquer rendimento superior ao valor da sua renda mensal, n�o for mantido por pessoa de quem depende obrigatoriamente e n�o tiver outro meio de prover o pr�prio sustento, desde que:                (Revogado pela Lei n� 9.528, de 1997)

I - tenha sido filiado � Previd�ncia Social, em qualquer �poca, no m�nimo por 12 (doze) meses, consecutivos ou n�o;                      (Revogado pela Lei n� 9.528, de 1997)

II - tenha exercido atividade remunerada atualmente abrangida pelo Regime Geral de Previd�ncia Social, embora sem filia��o a este ou � antiga Previd�ncia Social Urbana ou Rural, no m�nimo por 5(cinco) anos, consecutivos ou n�o; ou               (Revogado pela Lei n� 9.528, de 1997)

III - se tenha filiado � antiga Previd�ncia Social Urbana ap�s completar 60 (sessenta) anos de idade, sem direito aos benef�cios regulamentares.                (Revogado pela Lei n� 9.528, de 1997)

� 2� O valor da Renda Mensal Vital�cia, inclusive para as concedidas antes da entrada em vigor desta lei, ser� de 1 (um) sal�rio m�nimo.                  (Revogado pela Lei n� 9.528, de 1997)

� 3� A Renda Mensal Vital�cia ser� devida a contar da apresenta��o do requerimento.           (Revogado pela Lei n� 9.528, de 1997)

� 4� A Renda Mensal Vital�cia n�o pode ser acumulada com qualquer esp�cie de benef�cio do Regime Geral de Previd�ncia Social, ou da antiga Previd�ncia Social Urbana ou Rural, ou de outro regime.             (Revogado pela Lei n� 9.528, de 1997)

Art. 140. O aux�lio-natalidade ser� devido, ap�s 12 (doze) contribui��es mensais, ressalvado o disposto no � 1�, � segurada gestante ou ao segurado pelo parto de sua esposa ou companheira n�o segurada, com remunera��o mensal igual ou inferior a Cr$51.000,00 (cinq�enta e um mil cruzeiros).                   (Revogado pela Lei n� 9.528, de 1997)

� 1� N�o ser�o exigidas, para os segurados especiais definidos no inciso VII do art. 11, as 12 (doze) contribui��es mensais.               (Revogado pela Lei n� 9.528, de 1997)

� 2� O aux�lio-natalidade consistir� no pagamento de uma parcela �nica no valor de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros).             (Revogado pela Lei n� 9.528, de 1997)

� 3� O aux�lio-natalidade, independente de conv�nio para esse fim, dever� ser pago pela empresa com mais de 10(dez) empregados, at� 48 (quarenta e oito) horas ap�s a apresenta��o da certid�o de nascimento, sendo que o ressarcimento � empresa ser� efetuado por ocasi�o do recolhimento das contribui��es previdenci�rias, mediante compensa��o.                    (Revogado pela Lei n� 9.528, de 1997)

� 4� O pagamento do aux�lio-natalidade dever� ser anotado na Carteira de Trabalho do empregado, conforme estabelecido no Regulamento.                    (Revogado pela Lei n� 9.528, de 1997)

� 5� O segurado de empresa com menos de 10 (dez) empregados e os referidos nos incisos II a VII do art. 11 desta lei receber�o o aux�lio-natalidade no Posto de Benef�cios, mediante formul�rio pr�prio e c�pia da certid�o de nascimento, at� 48 (quarenta e oito) horas ap�s a entrega dessa documenta��o.                 (Revogado pela Lei n� 9.528, de 1997)

� 6� O pagamento do aux�lio-natalidade ficar� sob a responsabilidade da Previd�ncia Social at� que entre em vigor lei que disponha sobre os benef�cios e servi�os da Assist�ncia Social.                 (Revogado pela Lei n� 9.528, de 1997)

Art. 141. Por morte do segurado, com rendimento mensal igual ou inferior a Cr$ 51.000,00 (cinq�enta e um mil cruzeiros), ser� devido aux�lio-funeral, ao executor do funeral, em valor n�o excedente a Cr$17.000,00 (dezessete mil cruzeiros).                (Revogado pela Lei n� 9.528, de 1997)

� 1� O executor dependente do segurado receber� o valor m�ximo previsto.                  (Revogado pela Lei n� 9.528, de 1997)

� 2� O pagamento do aux�lio-funeral ficar� sob a responsabilidade da Previd�ncia Social at� que entre em vigor lei que disponha sobre os benef�cios e servi�os da Assist�ncia Social.                   (Revogado pela Lei n� 9.528, de 1997)

Art. 142. Para o segurado inscrito na Previd�ncia Social Urbana na data da publica��o desta Lei, bem como para os trabalhadores e empregados rurais cobertos pela Previd�ncia Social Rural, a car�ncia das aposentadorias por idade, por tempo de servi�o e especial, prevista no inciso II do art. 25, obedecer� � seguinte tabela, levando-se em conta o ano da entrada do requerimento:

Art. 142. Para o segurado inscrito na Previd�ncia Social Urbana at� 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previd�ncia Social Rural, a car�ncia das aposentadorias por idade, por tempo de servi�o e especial obedecer� � seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condi��es necess�rias � obten��o do benef�cio:                   (Reda��o dada pela Lei n� 9.032, de 1995)

Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigat�rio do Regime Geral de Previd�ncia Social, na forma da al�nea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta lei, ou os seus dependentes, podem requerer, conforme o caso:

I - aux�lio-doen�a, aposentadoria por invalidez, aux�lio-reclus�o ou pens�o por morte, no valor de 1 (um) sal�rio m�nimo, durante 1 (um) ano, contado a partir da data da vig�ncia desta lei, desde que seja comprovado o exerc�cio de atividade rural com rela��o aos meses imediatamente anteriores ao requerimento do benef�cio, mesmo que de forma descont�nua, durante per�odo igual ao da car�ncia do benef�cio; e

II - aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) sal�rio m�nimo, durante 15 (quinze) anos, contados a partir da data da vig�ncia desta lei, desde que seja comprovado o exerc�cio de atividade rural nos �ltimos 5 (cinco) anos anteriores � data do requerimento, mesmo de forma descont�nua, n�o se aplicando, nesse per�odo , para o segurado especial, o disposto no inciso I do art. 39.

 Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigat�rio no Regime Geral de Previd�ncia Social, na forma da al�nea a dos incisos I e IV e nos incisos VI e VII do art. 11 desta lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) sal�rio m�nimo, durante 15 (quinze) anos, contados a partir da data de vig�ncia desta lei, desde que comprove o exerc�cio de atividade rural, ainda que descont�nua, no per�odo imediatamente anterior ao requerimento do benef�cio, em n�mero de meses id�nticos � car�ncia do referido benef�cio.              (Reda��o dada pela Lei n� 9.032, de 1995)

Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigat�rio no Regime Geral de Previd�ncia Social, na forma da al�nea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) sal�rio m�nimo, durante 15 (quinze) anos, contados a partir da data de vig�ncia desta lei, desde que comprove o exerc�cio de atividade rural, ainda que descont�nua, no per�odo imediatamente anterior ao requerimento do benef�cio, em n�mero de meses id�ntico � car�ncia do referido benef�cio.                 (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.002, de 1995)

Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigat�rio no Regime Geral de Previd�ncia Social, na forma da al�nea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um sal�rio m�nimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vig�ncia desta Lei, desde que comprove o exerc�cio de atividade rural, ainda que descont�nua, no per�odo imediatamente anterior ao requerimento do benef�cio, em n�mero de meses id�ntico � car�ncia do referido benef�cio.           (Reda��o dada pela Lei n�. 9.063, de 1995)           (Vide Lei n� 11.368, de 2006)           (Vide Medida Provis�ria n� 410, de 2007).          (Vide Lei n� 11.718, de 2008)

Art. 144. At� 1� de junho de 1992, todos os benef�cios de presta��o continuada concedidos pela Previd�ncia Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei.              (Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.187-13, de 2001)

Par�grafo �nico. A renda mensal recalculada de acordo com o disposto no caput deste artigo, substituir� para todos os efeitos a que prevalecia at� ent�o, n�o sendo devido, entretanto, o pagamento de quaisquer diferen�as decorrentes da aplica��o deste artigo referentes �s compet�ncias de outubro de 1988 a maio de 1992.              (Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.187-13, de 2001)

Art. 145. Os efeitos desta Lei retroagir�o a 5 de abril de 1991, devendo os benef�cios de presta��o continuada concedidos pela Previd�ncia Social a partir de ent�o, terem, no prazo m�ximo de 30 (trinta) dias, suas rendas mensais iniciais recalculadas e atualizadas de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei.             (Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.187-13, de 2001)

Par�grafo �nico. As rendas mensais resultantes da aplica��o do disposto neste artigo substituir�o, para todos os efeitos as que prevaleciam at� ent�o, devendo as diferen�as de valor apuradas serem pagas, a partir do dia seguinte ao t�rmino do prazo estipulado no caput deste artigo, em at� 24 (vinte e quatro) parcelas mensais consecutivas reajustadas nas mesmas �pocas e na mesma propor��o em que forem reajustados os benef�cios de presta��o continuada da Previd�ncia Social.             (Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.187-13, de 2001)

Art. 146. As rendas mensais de benef�cios pagos pela Previd�ncia Social incorporar�o, a partir de 1� de setembro de 1991, o abono definido na al�nea "b" do � 6� do art. 9� da Lei n� 8.178, de 1� de mar�o de 1991, e ter�o, a partir dessa data, seus valores alterados de acordo com o disposto nesta Lei.             (Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.187-13, de 2001)

Art. 147. Ser�o respeitadas as bases de c�lculo para a fixa��o dos valores referentes �s aposentadorias especiais, deferidas at� a data da publica��o desta Lei.               (Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.187-13, de 2001)

Art. 148. Reger-se-� pela respectiva legisla��o espec�fica a aposentadoria do aeronauta, do jornalista profissional, do ex-combatente e do jogador profissional de futebol, at� que sejam revistas pelo Congresso Nacional.              (Revogado pela Lei n� 9.528, de 1997)

Art. 149. As presta��es, e o seu financiamento, referentes aos benef�cios de ex-combatente e de ferrovi�rio servidor p�blico ou aut�rquico federal ou em regime especial que n�o optou pelo regime da Consolida��o das Leis do Trabalho, na forma da Lei n� 6.184, de 11 de dezembro de 1974, bem como seus dependentes, ser�o objeto de legisla��o espec�fica.

Art. 150. Os segurados da Previd�ncia Social, anistiados pela Lei n� 6.683, de 28 de agosto de 1979, ou pela Emenda Constitucional n� 26, de 27 de novembro de 1985, ou ainda pelo art. 8� do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias da Constitui��o Federal ter�o direito � aposentadoria em regime excepcional, observado o disposto no Regulamento.              (Revogado pela Lei n� 10.559, de 13.11.2002)

Par�grafo �nico. O segurado anistiado j� aposentado por invalidez, por tempo de servi�o ou por idade, bem como seus dependentes em gozo de pens�o por morte, podem requerer a revis�o do seu benef�cio para transforma��o em aposentadoria excepcional ou pens�o por morte de anistiado, se mais vantajosa               (Revogado pela Lei n� 10.559, de 13.11.2002)

Art. 151. At� que seja elaborada a lista de doen�as mencionadas no inciso II do art. 26, independe de car�ncia a concess�o de aux�lio-doen�a e aposentadoria por invalidez ao segurado que, ap�s filiar-se ao Regime Geral de Previd�ncia Social, for acometido das seguintes doen�as: tuberculose ativa; hansen�ase; aliena��o mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irrevers�vel e incapacitante; cardiopatia grave; doen�a de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avan�ado da doen�a de Paget (oste�te deformante); s�ndrome da defici�ncia imunol�gica adquirida-Aids; e contamina��o por radia��o, com base em conclus�o da medicina especializada.

Art. 151.  At� que seja elaborada a lista de doen�as mencionada no inciso II do art. 26, independe de car�ncia a concess�o de aux�lio-doen�a e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, ap�s filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doen�as: tuberculose ativa, hansen�ase, aliena��o mental, esclerose m�ltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irrevers�vel e incapacitante, cardiopatia grave, doen�a de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avan�ado da doen�a de Paget (oste�te deformante), s�ndrome da defici�ncia imunol�gica adquirida (aids) ou contamina��o por radia��o, com base em conclus�o da medicina especializada.          (Reda��o dada pela Lei n� 13.135, de 2015)

Art. 152 A rela��o de atividades profissionais prejudiciais � sa�de ou � integridade f�sica dever� ser submetida � aprecia��o do Congresso Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publica��o desta lei, prevalecendo, at� ent�o, a lista constante da legisla��o atualmente em vigor para aposentadoria especial.                (Revogado pela Lei n� 9.528, de 1997)

Art. 153. O Regime Facultativo Complementar de Previd�ncia Social ser� objeto de lei especial, a ser submetida � aprecia��o do Congresso Nacional dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 154. O Poder Executivo regulamentar� esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data da sua publica��o.

Art. 155. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Art. 156. Revogam-se as disposi��es em contr�rio.

Bras�lia, em 24 de julho de 1991; 170� da Independ�ncia e 103� da Rep�blica.

FERNANDO COLLOR
Antonio Magri

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 25.7.1991, republicado 11.4.1996  e republicado  em 14.8.1998

*