Data:
18/09/2020Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 4655/2020, pelo Deputado Nelson Barbudo (PSL/MT), que "Altera a Lei nº 9.605, de 1998, para limitar o valor da multa ambiental, nas condições que especifica. ". Inteiro teor