Ir além da PEC Pazuello

As medidas originalmente previstas na PEC 21/2021 - a “PEC Pazuello” - para limitar a participação de militares em outras funções são um avanço, mas insuficientes. Não se trata de má-vontade de partida com o ocasional aproveitamento de integrantes das Forças Armadas (FFAA) em atividades do serviço público para as quais tenham qualificações, mesmo que não sejam de natureza militar. Trata-se de que o abuso dessa possibilidade, particularmente intensificado nos últimos anos, passou a exigir uma regra clara e restritiva para o emprego de militares em funções civis.